TJSP 05/05/2022 -Pág. 2718 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3499
2718
OPERAÇÃO FINAL REALIZADA POR VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO. OPERAÇÕES ANTERIORES A 19 DE OUTUBRO
DE 2016 NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RE 593849, TEMA 201.
MODULAÇÃO PARA APLICAÇÃO AOS LITÍGIOS JUDICIAIS FUTUROS E OS PENDENTES SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DE
REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE. EFEITOS DE MODULAÇÃO ADOTADOS PELO COMUNICADO CAT 14/2018.
DESCABIDA A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 66-B, § 3º, DA LEI ESTADUAL 6374/1999, DE PRÉVIA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
PELA AUTORIDADE FISCAL PARA EFEITO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE 0033098-49.2018.8.26.0000, JULGADA EM 07 DE AGOSTO DE 2019. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS EM RE 593849/MG QUE TAMBÉM ALCANÇOU A LEI PAULISTA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 927, § 3º.
NENHUMA ILEGALIDADE NA LIMITAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA PELA PORTARIA CAT 14/2018 A PERÍODO POSTERIOR
A 19-10-2016. SEM POSSIBILIDADE DE ATINGIR EFEITOS PRETÉRITOS OU MESMO EXCLUIR ESTADO DE SÃO PAULO
DA LIMITAÇÃO IMPOSTA AOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EXCLUSÃO DAS
OPERAÇÕES DE PERÍODO ANTERIOR A OUTUBRO DE 2016. NORMA ABRANGIDA PELO QUE FICOU DECIDIDO POR
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RE 593849/MG, TEMA 201. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE
PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gislaine Regina Franchon Marques de Almeida (OAB: 113134/SP)
(Procurador) - Fabio Lima Clasen de Moura (OAB: 141539/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1065556-69.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante:
Estado de São Paulo e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Antônio Carlos dos Santos e outros - Magistrado(a) J. M.
Ribeiro de Paula - Negaram provimento aos recursos. V. U. - PRELIMINARES - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO C. STJ - RELAÇÃO QUE
SE RENOVA MÊS A MÊS.MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAIS MILITARES PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA
PORTARIA CMTG PM 1-4/02/11 ADMISSIBILIDADE INCLUSÃO DAS VANTAGENS INCORPORADAS NO CÁLCULO DA RETP,
FUNDAMENTO NA CE E NA LC 731/93 NÃO PODE A PORTARIA EXTRAPOLAR SEU PODER REGULAMENTAR E RESTRINGIR
DIREITOS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO REVISAR
OS PROVENTOS DOS AUTORES APÓS O DECURSO DE MAIS DE 10 ANOS NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA
SEGURANÇA JURÍDICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE
APELAÇÃO, DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador) Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1066935-11.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ewerton Santos Torres
(Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - ADMINISTRATIVO CONCURSO PARA SD PM 2ª CLASSE EXCLUSÃO DO CANDIDATO EM EXAME PSICOLÓGICO
PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.261/16 PRETENSÃO DE MOSTRAR SUA APTIDÃO PSICOLÓGICA
MEDIANTE PROVA PERICIAL INADMISSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE SUBMISSÃO ÀS REGRAS
DO EDITAL, DENTRE ELAS A PROVA DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PREVISTA EM LEI SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
CONFIRMADA RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruna Guerra
Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 304
Nº 1067348-24.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante:
Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Marcos Bezerra Maciel e outros - Magistrado(a) J. M. Ribeiro
de Paula - Negaram provimento aos recursos. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO DE
IMÓVEL URBANO - TRIBUTO QUE DEVE SER RECOLHIDO COM BASE NO VALOR VENAL DO BEM, CONSTANTE DO
IPTU, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 - ADMISSIBILIDADE - DECRETO Nº 55.002/09 QUE EXCEDEU SEU
PODER REGULAMENTAR - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 148 CTN) PRECEDENTES TJSP SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM, MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS,
COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcos Narche Louzada (OAB: 130467/SP) (Procurador) Fabiano Lupino Camargo (OAB: 356918/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º