TJSP 20/07/2022 -Pág. 261 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3551
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Judiciária) - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência
não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal
de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão
de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível
contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão,
in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in
DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).
- Magistrado(a) Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Raquel Degnes de Deus (OAB: 214612/SP) Thaisa Miccoli Silva (OAB: 347921/SP) - Agnese Caroline Conci Maggio (OAB: 236688/SP) - Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999/DP) - Francisco Carlos Marques Matarezio (OAB: F/MM) (Defensor Público) - Conselheiro Furtado, nº
503 - 6º andar
Seção de Direito Público
Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104
DESPACHO
Nº 0001701-91.2011.8.26.0072/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Bebedouro - Embargte:
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER - Embargte: Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Embargdo: JF Citrus Agropecuária Ltda - Embargante: Departamento de Estradas
e Rodagem do Estado de São Paulo - DER. Embargada: JC Citrus Agropecuária Ltda. Vistos. Diante dos embargos declaratórios
apresentados às fls. 321/327 com pedido de efeito modificativo, em face do v. acórdão de fls. 314/315, prudente a oitiva da
Embargada para fins de atendimento do disposto no art. 5º, LV, da CF. P.I. São Paulo, 11 de julho de 2022. DANILO PANIZZA
Relator - Magistrado(a) Danilo Panizza - Advs: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) - Marco Antonio Gomes
(OAB: 245543/SP) - Anna Luiza Mortari (OAB: 199158/SP) - Ligia Mara Marques da Silva (OAB: 238489/SP) - Luciano Aparecido
Correia (OAB: 160980/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
DESPACHO
Nº 9162970-13.2008.8.26.0000 (994.08.093159-2) - Processo Físico - Apelação Cível - Itu - Apelante: Erivam Gazzola
(Espólio) - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se a r. decisão do Col. Superior Tribunal de Justiça. Encaminhemse os autos à 1ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 12 de julho de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Regina Capistrano - Advs: Rafael Prado Gazotto (OAB: 154960/SP) Alice Garcia Gazzola - Clayton Eduardo Prado (OAB: 99145/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
DESPACHO
Nº 0036048-42.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Município de São Paulo - Embargdo: Ajax Terceirização Administração e Participação Ltda Me - Embargante: Ajax Terceirização
Administração e Participação Embargada: Prefeitura Municipal de São Paulo. Vistos Diante dos embargos declaratórios
apresentados as fls. 896/902 com pedido de efeito modificativo, em face do v. Acórdão de fls. 888/893, prudente a oitiva da
Embargada para fins de atendimento do disposto no art. 5º, LV, da CF. P.I. São Paulo, 11 de julho de 2022. DANILO PANIZZA
Relator - Magistrado(a) Danilo Panizza - Advs: Zeny Yung Kim Suzuki (OAB: 185832/SP) (Procurador) - Lucca Garcia Sukadolnik
(OAB: 396050/SP) - Felipe Henrique Miranda Marçal (OAB: 458991/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
DESPACHO
Nº 1006414-91.2017.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apdo: Jose Pereira
de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: LFM Engenharia de Obras Ltda - Apdo/Apte: Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo Sabesp - Apelado: AIG Seguros Brasil S/A - Apte/Apdo: José Luiz Vieira de Carvalho - A presente ação foi
julgada em conjunto com a ação nº 1005659-67.2017.8.26.0554, diante do reconhecimento de conexão, por sentença proferida
na ação conexa (cópia juntada nos presentes autos às fls. 589/600), assim, esta ação passou a tramitar em conjunto, sendo os
atos praticados naquela outra referida. Os autores das ações protocolaram, em conjunto, dois recursos de apelação, um juntado
nos presentes autos (fls. 601/614) e o outro no processo conexo (fls. 748/761 do processo nº 1005659-67.2017.8.26.0554),
igualmente julgados em conjunto. Assim, os recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença, incluindo o apelo
dos autores interposto na ação conexa, já foram julgados por um único acórdão proferido na ação conexa em 29/03/2022 (fls.
654), o qual consignou que os recursos foram interpostos no processo nº 1005659-67.2017.8.26.0554 para questionar a r.
sentença que o julgou em conjunto com o processo nº 1006414-91.2017.8.26.0554. Assim, ambas as ações seguem em conjunto
nestes autos, com decisão única, apenas certificando o resultado naquela ação apensada. (fls. 657). Nests autos, junte-se cópia
do referido acórdão e certifique-se o julgamento, prosseguindo apensados, como ja fora determinado no acórdão proferido
no processo nº 1005659-67.2017.8.26.0554, procedendo-se as anotações e comunicações devidas. Int. - Magistrado(a) Luís
Francisco Aguilar Cortez - Advs: Simone Pinheiro dos Reis Pereira (OAB: 250295/SP) - Edmilson Aparecido Braghini (OAB:
224880/SP) - Silvia Cristina Victoria Campos (OAB: 78514/SP) - Jéssica Costa Barlatti (OAB: 415934/SP) - Marcia Cicarelli
Barbosa de Oliveira (OAB: 146454/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1016493-22.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Primesys Soluções
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