TRF3 05/02/2014 -Pág. 641 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
No prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o trânsito em julgado o INSS deverá informar o valor da
RMI/RMA do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos
atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo.
Oficie-se ao Chefe da Agência da Previdência Social comunicando-o quanto ao prazo para informar a este Juízo o
valor da RMI/RMA do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser
deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo.
Após o trânsito em julgado, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o
pagamento dos atrasados.
Defiro a concessão da assistência judiciária gratuita - AJG. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta
instância.
Preencha-se a Súmula.
Publique-se. Intimem-se as partes e o MPF. Sentença registrada eletronicamente.
SENTENÇA EM EMBARGOS-3
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Vistos etc.
Não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95.
As questões apontadas pelo embargante visam rediscutir as questões já analisadas pela decisão recorrida,
porém os embargos declaratórios não se prestam como sucedâneo recursal.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0008332-74.2013.4.03.6306 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2014/6306002979 LUCIMARA MENDES DA SILVA (SP255987 - MICHELLE OLIVEIRA SILVA, SP246724 - KLEBER
VELOSO CERQUEIRA GONÇALVES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO
YOSHIHITO NAKAMOTO)
0008279-93.2013.4.03.6306 -2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2014/6306002977 SIMONE DE OLIVEIRA REBELATO (SP255987 - MICHELLE OLIVEIRA SILVA) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0008085-93.2013.4.03.6306 -2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2014/6306002978 WILSON MARIGO (SP255987 - MICHELLE OLIVEIRA SILVA, SP246724 - KLEBER VELOSO
CERQUEIRA GONÇALVES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO
NAKAMOTO)
0008315-38.2013.4.03.6306 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2014/6306002981 SIMONE BODRUCH DOS SANTOS (SP255987 - MICHELLE OLIVEIRA SILVA, SP246724 - KLEBER
VELOSO CERQUEIRA GONÇALVES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO
YOSHIHITO NAKAMOTO)
0008316-23.2013.4.03.6306 -2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2014/6306002976 DANIELLE CRISTINA COMINATO (SP255987 - MICHELLE OLIVEIRA SILVA, SP246724 - KLEBER
VELOSO CERQUEIRA GONÇALVES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO
YOSHIHITO NAKAMOTO)
0008087-63.2013.4.03.6306 -2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2014/6306002973 JOSE GOMES DOS SANTOS (SP255987 - MICHELLE OLIVEIRA SILVA, SP246724 - KLEBER VELOSO
CERQUEIRA GONÇALVES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO
NAKAMOTO)
0008323-15.2013.4.03.6306 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2014/6306002980 EDSON LEONARDO DE BARROS (SP255987 - MICHELLE OLIVEIRA SILVA, SP246724 - KLEBER
VELOSO CERQUEIRA GONÇALVES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO
YOSHIHITO NAKAMOTO)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 05/02/2014
641/1129