TRF3 07/12/2020 -Pág. 220 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
São Paulo, 26 de novembro de 2020.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005903-97.2009.4.03.6105
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL, DEBORA FREITAS JACOB GARGIULO, EDUARDO PEDRO, JOSE
ROBERTO GARGIULO, NADIA GARGIULO PEDRO
Advogados do(a) APELANTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A, ANETE JOSE VALENTE MARTINS - SP22128-A
Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - SP136503-A
Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - SP136503-A
Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - SP136503-A
Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - SP136503-A
APELADO: JOSE ROBERTO GARGIULO, DEBORA FREITAS JACOB GARGIULO, NADIA GARGIULO PEDRO, EDUARDO PEDRO, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA
AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL
Advogado do(a) APELADO: MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - SP136503-A
Advogado do(a) APELADO: MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - SP136503-A
Advogado do(a) APELADO: MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - SP136503-A
Advogado do(a) APELADO: MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - SP136503-A
Advogados do(a) APELADO:ANETE JOSE VALENTE MARTINS - SP22128-A, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005903-97.2009.4.03.6105
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIAO FEDERAL, DEBORA FREITAS JACOB GARGIULO, EDUARDO PEDRO, JOSE
ROBERTO GARGIULO, NADIA GARGIULO PEDRO
Advogados do(a) APELANTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A, ANETE JOSE VALENTE MARTINS - SP22128-A
Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - SP136503-A
Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - SP136503-A
Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - SP136503-A
Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - SP136503-A
APELADO: JOSE ROBERTO GARGIULO, DEBORA FREITAS JACOB GARGIULO, NADIA GARGIULO PEDRO, EDUARDO PEDRO, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA
AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIAO FEDERAL
Advogado do(a) APELADO: MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - SP136503-A
Advogado do(a) APELADO: MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - SP136503-A
Advogado do(a) APELADO: MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - SP136503-A
Advogado do(a) APELADO: MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - SP136503-A
Advogados do(a) APELADO:ANETE JOSE VALENTE MARTINS - SP22128-A, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):
Trata-se de Apelações interpostas pela INFRAERO, UNIÃO FEDERAL/AGU e pela parte ré JOSE ROBERTO GARGIULO e outros, contra a sentença (ID 135441999), proferida em ação de desapropriação por
utilidade pública, que julgou o pedido procedente e condenou a parte expropriante a arcar com custas e honorários de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado, nos termos seguintes:
(...)Ante o exposto, julgo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolhendo o pedido de desapropriação do imóvel de matrícula nº 21.121 (lote 12 da quadra 16
do Jardim Cidade Universitária) no 3º Cartório de Registro de Imóveis, para fins de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em favor da UNIÃO FEDERAL, fixando o valor da indenização em
R$ 13.883,35, para junho de 2015, nos termos da fundamentação.
Converto em definitiva a imissão na posse em favor da INFRAERO, para quem esta sentença servirá como título hábil para a prática dos atos registrais necessários junto ao Cartório de Imóveis. Ressalvo desde
já a possibilidade de expedição de mandado de imissão forçada na posse, mediante requerimento da interessada, em caso de demonstrada necessidade.
Promova a INFRAERO o depósito da diferença do valor da indenização, devidamente atualizada pelo índice FIPEZAP São Paulo até a data desta sentença e pela Tabela de Correção Monetária para
Desapropriações, constante do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal-CJF, a partir desta data, dentro do prazo de 10 (dez) dias, após o qual haverá incidência de juros
moratórios, à taxa de 6% ao ano.
Sem condenação em custas.
Honorários periciais pelos expropriantes.
Honorários advocatícios pela INFRAERO, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a indenização fixada nesta sentença, incluídos os juros compensatórios, e a oferta inicial (devidamente
atualizada até a data base da avaliação da perícia judicial – junho de 2015), nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto n. 3.365/41, observada a eficácia vinculante da ADI n. 2.332/MC-DF.
Após o trânsito em julgado, os expropriantes deverão providenciar, no prazo de 20 (vinte) dias, a publicação do Edital para conhecimento de terceiros, previsto no caput do art. 34 do Decreto-lei 3.365/41,
comprovando-o nos autos. O levantamento do depósito ID 13040949 – pág. 64 (e da complementação a ser depositada) fica desde já autorizado, condicionado, porém, ao cumprimento das demais formalidades
previstas naquele dispositivo legal (quais sejam: prova de propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado).
Defiro, ainda, a expedição de Carta de Adjudicação dos imóveis em favor da União, instruída com as peças necessárias.
Caberá à União providenciar o encaminhamento dos documentos necessários ao registro da aquisição do domínio junto à Secretaria de Patrimônio da União.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/12/2020 220/1309