TRT10 16/11/2020 -Pág. 1202 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3101/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020
1202
AGRAVADO: MARIA DE FATIMA SILVA GODOY
ADVOGADO: LUCAS MORI DE RESENDE - OAB: DF0038015
ADVOGADO: JÚLIO CESAR BORGES DE RESENDE - OAB:
Brasília-DF, 16 de novembro de 2020.
DF0008583
ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF
ELIENNE SOUSA LIMA DANTAS
Servidor de Secretaria
Processo Nº AP-0031500-92.2005.5.10.0103
ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA
VEIGA DAMASCENO
AGRAVANTE
UNIAO EDUCACIONAL ASSEMBLEIA
DE DEUS ELIM
AGRAVANTE
ESLI MESSIAS DOS SANTOS
AGRAVANTE
BENEDITO MESSIAS DOS SANTOS
AGRAVANTE
ANEZIA MEIRA DOS SANTOS
AGRAVANTE
SAMUEL MESSIAS DOS SANTOS
AGRAVANTE
ELAISE MESSIAS DOS SANTOS
ADVOGADO
EDISSON JOAO ALVES(OAB:
7451/DF)
ADVOGADO
ELIAS CORDEIRO ALENCAR(OAB:
54153/DF)
AGRAVANTE
CAMILA DE CARVALHO BONINA
MESSIAS
AGRAVANTE
ESDRAS MESSIAS DOS SANTOS
AGRAVADO
MARIA DE FATIMA SILVA GODOY
ADVOGADO
JÚLIO CESAR BORGES DE
RESENDE(OAB: 8583/DF)
ADVOGADO
LUCAS MORI DE RESENDE(OAB:
38015/DF)
TERCEIRO
ANHANGUERA EDUCACIONAL
INTERESSADO
PARTICIPACOES S/A
CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
(JUIZ FERNANDO GONÇALVES FONTES LIMA)
Relator
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
PENHORA DE SALÁRIO. CABIMENTO. A decisão que determina
a penhora de salário dos executados ostenta nítida natureza
interlocutória. Por tal razão, não comporta impugnação imediata, à
luz do que dispõe o art. 893, § 1º, da CLT, na diretriz traçada pela
Súmula 214/TST e OJ 153 da SBDI-II/TST.
RELATÓRIO
O MM. Juízo da execução, por meio do despacho de fls. 238/240,
determinou a penhora na ordem de 30% do salário da executada
Elaise Messias dos Santos.
Intimado(s)/Citado(s):
- CAMILA DE CARVALHO BONINA MESSIAS
Inconformada, a executada interpõe agravo de petição (fls.
246/249).
Contraminuta a fls. 275/279 pela exequente.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte.
É o relatório.
AP 0031500-92.2005.5.10.0103 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2020
RELATOR(A): DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V.
VOTO
DAMASCENO
AGRAVANTE: ELAISE MESSIAS DOS SANTOS
ADVOGADO: ELIAS CORDEIRO ALENCAR - OAB: DF0054153
ADMISSIBILIDADE
ADVOGADO: EDISSON JOAO ALVES - OAB: DF0007451
A agravante, Elaise Messias dos Santos, insurge-se contra o
AGRAVADO: UNIAO EDUCACIONAL ASSEMBLEIA DE DEUS
despacho do juízo executório que determinou a penhora de 30%
ELIM
dos seus salários até o limite do valor atualizado do débito.
AGRAVADO: BENEDITO MESSIAS DOS SANTOS
O apelo não merece conhecimento, a uma, por atacar decisão
AGRAVADO: ESLI MESSIAS DOS SANTOS
interlocutória; a duas, por não se vislumbrar a garantia do juízo, a
AGRAVADO: SAMUEL MESSIAS DOS SANTOS
teor do artigo 884, "caput", CLT.
AGRAVADO: ANEZIA MEIRA DOS SANTOS
O art. 893, § 1º, da CLT, interpretado sistematicamente, prevê que
AGRAVADO: CAMILA DE CARVALHO BONINA MESSIAS
no processo do trabalho os recursos, inclusive o agravo de petição,
AGRAVADO: ESDRAS MESSIAS DOS SANTOS
são cabíveis somente de decisão que ponha termo ao processo. A
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