TRT13 06/02/2019 -Pág. 33 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2658/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019
33
- MITCHEL TRINDADE MEDEIROS
Intimado(s)/Citado(s):
- ACKYLLYS MOREIRA SOUZA LINS
- COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
Secretaria do Tribunal Pleno e Coordenação
Judiciária
Certidão
Acórdão
Processo Nº AP-0047400-17.2008.5.13.0010
Processo Nº AP-00474/2008-010-13-00.3
Complemento
Relator
Agravado
Advogado do Agravado
Agravante
Advogado do Agravante
Advogado do Agravante
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS DA
COLENDA 1ª TURMA DO TRT DA 13ª
REGIÃO - OF: 00106/2019
Desembargador LEONARDO JOSE
VIDERES TRAJANO
EDMILSON MARTINS PINHEIRO
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
ESTADO DA PARAIBA (SECRETARIA
DE SEGURANÇA PUBLICA)
GUSTAVO NUNES MESQUITA
(PROCURADOR DO ESTADO)(OAB:
25250/PE)
ADRIANA COUTINHO GREGO(OAB:
11103/PB)
E M E N T A: AGRAVO DE PETIÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
À EXECUÇÃO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL E OBSERVADA
A GARANTIA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 884, CAPUT,
DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Verificando-se, na
hipótese sub judice, que a executada comprovou a garantia do juízo
e, simultaneamente, opôs embargos, devem estes ser conhecidos e
julgados, pois atendidos os pressupostos legais para tanto. Desse
modo, inexiste preclusão em relação à peça de defesa, a qual foi
protocolada em observância às normas de regência, não havendo
falar-se em extemporaneidade. Agravo provido.
DECISÃO: ACORDA A PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO ao agravo para declarar a inexistência de
preclusão na hipótese sub judice, determinando o retorno dos autos
à Vara de origem, para apreciação e julgamento dos Embargos à
Execução, como entender de direito. João Pessoa, 29/01/2019.
Acórdão
Processo Nº AP-0171000-17.2014.5.13.0026
Processo Nº AP-01710/2014-026-13-00.2
Intimado(s)/Citado(s):
Complemento
- EDMILSON MARTINS PINHEIRO
- ESTADO DA PARAIBA (SECRETARIA DE SEGURANÇA
PUBLICA)
E M E N T A: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA AFETA À FASE DE CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Verificandose que o
agravante intenta rediscutir matéria já decidida na fase de
conhecimento, é forçoso concluir pela impossibilidade de análise da
pretensão em razão da formação da coisa julgada, uma vez que o
processo se encontra na fase de execução. Consoante dicção do
art. 836 da CLT, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho
conhecer de questões já decididas. Preclusão reconhecida na
hipótese. Agravo não provido.
DECISÃO: ACORDA A PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas processuais de
execução, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, CLT), dispensadas.
João Pessoa, 29/01/2019.
Acórdão
Processo Nº AP-0048600-69.2011.5.13.0005
Processo Nº AP-00486/2011-005-13-00.8
Complemento
Relator
Agravado
Advogado do Agravado
Agravante
Advogado do Agravante
Advogado do Agravante
Advogado do Agravante
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS DA
COLENDA 1ª TURMA DO TRT DA 13ª
REGIÃO - OF: 00106/2019
Desembargador LEONARDO JOSE
VIDERES TRAJANO
ACKYLLYS MOREIRA SOUZA LINS
LUCIANA COSTA ARTEIRO(OAB:
15086/PB)
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMERICAS - AMBEV
MARCO AURELIO GOMES
COSTA(OAB: 3597/PB)
FRANCISCO LUIZ MACEDO
PORTO(OAB: 10831/PB)
ANNA CAROLINA BARROS
CABRAL(OAB: 26107/PE)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129989
Relator
Agravante
Advogado do Agravante
Agravado
Advogado do Agravado
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS DA
COLENDA 1ª TURMA DO TRT DA 13ª
REGIÃO - OF: 00106/2019
Desembargador EDUARDO SERGIO
DE ALMEIDA
REJANE BARBOSA LIMA MEDEIROS
CARLA EMILLY GREGORIO
DANTAS(OAB: 16187/PB)
UNIVERSIDADE FEDERAL DA
PARAIBA (PROCURADOR FEDERAL)
RAIMUNDO DE ALMEIDA
JUNIOR(OAB: 9417/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- REJANE BARBOSA LIMA MEDEIROS
- UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA (PROCURADOR
FEDERAL)
E M E N T A: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO CELEBRADO EM
JUÍZO ENTRE A RECLAMANTE E A PRESTADORA DE SERVIÇO
SEM A PARTICIPAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇO.
INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA
331, IV, DO TST. Acordo judicial celebrado entre a reclamante e a
empresa prestadora de serviços sem a participação do tomador dos
serviços afasta a responsabilidade subsidiária do ente público,
posto que esta depende da presença do pretenso devedor no título
executivo. Agravo de Petição desprovido.
DECISÃO: ACORDA a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho
da 13ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo
de petição. João Pessoa, 05/02/2019.
Acórdão
Processo Nº AP-0131800-69.2014.5.13.0004
Processo Nº AP-01318/2014-004-13-00.6
Complemento
Relator
Agravado
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS DA
COLENDA 1ª TURMA DO TRT DA 13ª
REGIÃO - OF: 00106/2019
Desembargador LEONARDO JOSE
VIDERES TRAJANO
LORENA LYRA DE LIMA