TRT13 09/12/2022 -Pág. 508 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3616/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2022
508
do executado.
gratuita, com base no art. 927, I, do CPC, determino, desde já, a
Atualize-se a conta de liquidação e acresçam-se custas pelo
suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver
executado, no valor de R$ 44,26, em conformidade com o
execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito da presente
preconizado no artigo 789-A, inciso V, da CLT.
decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência
Após o trânsito em julgado, faça-se conclusão.
de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a
execução.
ANA BEATRIZ DIAS FERNANDES GONDIM
Juiz do Trabalho Substituto
Custas de 2%, pela parte autora, sobre o valor da causa, ante a
improcedência da demanda, mas dispensadas, por força dos
benefícios da justiça gratuita, que ora lhe concedo nesta sentença.
13ª Vara do Trabalho de João Pessoa
Notificação
Notifiquem-se as partes.
ALISSON ALMEIDA DE LUCENA
Processo Nº ATSum-0000894-23.2022.5.13.0032
AUTOR
VITOR ALVES DE ARAUJO
ADVOGADO
PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:
128404/MG)
ADVOGADO
PEDRO PAULO POLASTRI DE
CASTRO E ALMEIDA(OAB:
124974/MG)
RÉU
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA
LTDA.
ADVOGADO
RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:
23739/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000894-23.2022.5.13.0032
AUTOR
VITOR ALVES DE ARAUJO
ADVOGADO
PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:
128404/MG)
ADVOGADO
PEDRO PAULO POLASTRI DE
CASTRO E ALMEIDA(OAB:
124974/MG)
RÉU
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA
LTDA.
ADVOGADO
RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:
23739/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- VITOR ALVES DE ARAUJO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 147b800
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
INTIMAÇÃO
III – DISPOSITIVO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 147b800
Isso posto, resolve o Juízo da 13ª VARA DO TRABALHO de JOÃO
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
PESSOA/PB JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados
III – DISPOSITIVO
por VITOR ALVES DE ARAUJO em face de UBER DO BRASIL
Isso posto, resolve o Juízo da 13ª VARA DO TRABALHO de JOÃO
TECNOLOGIA LTDA., nos termos da fundamentação supra.
PESSOA/PB JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados
Deferida a gratuidade judicial à reclamante.
por VITOR ALVES DE ARAUJO em face de UBER DO BRASIL
Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao
TECNOLOGIA LTDA., nos termos da fundamentação supra.
patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos
Deferida a gratuidade judicial à reclamante.
pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados
Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao
improcedentes na íntegra, com base nos critérios previstos no §2º
patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos
do art. 791-A da CLT.
pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados
Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão
improcedentes na íntegra, com base nos critérios previstos no §2º
“desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro
do art. 791-A da CLT.
processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art.
Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão
791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88).
“desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro
Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça
processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193104