TRT15 06/06/2016 -Pág. 35 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1993/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2016
35
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA
Desembargadora do Trabalho
PROVA.
Vice-Presidente Judicial
O v. acórdão limitou as horas "in itinere" em 30 minutos, por
entender o tempo despendido no perímetro urbano deve seria ser
excluído,
concluindo que "além de ser de fácil acesso, presume-se que seja
Decisão
servido por
transporte público regular".
Cumpre esclarecer que o C. TST firmou entendimento no sentido
de que, fornecido transporte pelo empregador para o deslocamento
do empregado
até o local da prestação de serviços, presume-se a dificuldade ao
acesso do referido
local ou a ausência de transporte regular, cabendo à reclamada o
ônus da prova de
fato impeditivo do direito às horas de percurso postuladas. Nesse
sentido são os
seguintes precedentes: AIRR-172000-13.2008.5.09.0008, 1ª Turma,
DEJT-18/11/11, RR-76000-67.2005.5.15.0052, 2ª Turma, DEJT05/11/10,
RR-178200-73.2003.5.15.0004, 3ª Turma, DEJT-16/03/12,
RR-745053-74.2001.5.09.5555, 4ª Turma, DEJT-25/08/06,
RR-4940-80.2008.5.09.0671, 6ª Turma, DEJT 05/08/11,
AIRR-387-33.2010.5.12.0025, 7ª Turma, DEJT-13/04/12,
RR-53900-92.2009.5.04.0761, 8ª Turma, DEJT-10/09/12 e E-RR -
Processo Nº RO-0011251-29.2014.5.15.0051
Relator
LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO
LOBO
RECORRENTE
PAULO SERGIO PINTO
ADVOGADO
ANA MARIA FRANCO SANTOS
CANALLE(OAB: 107225/SP)
RECORRENTE
ATIVA COMERCIAL DE BEBIDAS
LTDA
ADVOGADO
DEBORA KARINA SAITO(OAB:
240344/SP)
ADVOGADO
SILVANA DAVANZO CESAR(OAB:
125177/SP)
ADVOGADO
FERNANDA GABRIELA
SPOSITO(OAB: 291546/SP)
ADVOGADO
REGIANE MARIANI GONZAGA
FRANCO(OAB: 213972/SP)
RECORRIDO
ATIVA COMERCIAL DE BEBIDAS
LTDA
ADVOGADO
SILVANA DAVANZO CESAR(OAB:
125177/SP)
ADVOGADO
FERNANDA GABRIELA
SPOSITO(OAB: 291546/SP)
ADVOGADO
REGIANE MARIANI GONZAGA
FRANCO(OAB: 213972/SP)
ADVOGADO
DEBORA KARINA SAITO(OAB:
240344/SP)
RECORRIDO
PAULO SERGIO PINTO
ADVOGADO
ANA MARIA FRANCO SANTOS
CANALLE(OAB: 107225/SP)
402900-88.2009.5.12.0009, SDI-1, DEJT-27/4/12.
Assim, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível
violação ao art. 818 da CLT.
Intimado(s)/Citado(s):
- ATIVA COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA
- PAULO SERGIO PINTO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO
EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO
PODER JUDICIÁRIO
MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO.
JUSTIÇA DO TRABALHO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO
EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO
RO-0011251-29.2014.5.15.0051 - 11ª Câmara
MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO.
Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro
RECURSO DE REVISTA
Relator a apreciação dos temas acima relacionados.
Recorrente(s): ATIVA COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA
CONCLUSÃO
Advogado(a)(s): REGIANE MARIANI GONZAGA FRANCO (SP -
RECEBO o recurso de revista.
213972)
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo
Recorrido(a)(s): PAULO SERGIO PINTO
TST.
Advogado(a)(s): ANA MARIA FRANCO SANTOS CANALLE (SP -
Publique-se e intimem-se.
107225)
Campinas-SP, 08 de abril de 2016.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 96240