TRT15 21/07/2021 -Pág. 3938 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3271/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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fizessem certo numero de horas extras;
Tendo por base esses parâmetros, julgo que a quantia de vinte
Assim, como a Origem entendo que as lesões na coluna e ombro da
vezes o último salário da autora arbitrado pelo MM. Juízo de origem,
reclamante possuem origem degenerativa, mas que os problemas
cerca de R$ 17.749,00, é razoável e está de acordo com os padrões
psiquiátricos foram também desencadeados pela cobrança
normalmente adotados por esta Câmara, sendo de se ressaltar que
excessiva e assédio sofrido no ambiente de trabalho, estando
a presente demanda diz respeito a fatos ocorridos em época
presentes o nexo concausal, a culpa e o dano, ainda que este seja
anterior à da vigência da Lei 13.467/2017.
mínimo e temporário, porque o perito afirmou que a capacidade
Por isso, mantenho o julgado e nego provimento ao recurso.
laboral da reclamante encontra-se preservada (f. 313), de modo que
nego provimento ao recurso da autora quanto à responsabilidade
Indenização por dano material - recurso da reclamante
civil do empregador pelos danos decorrentes das lesões físicas na
Como visto, o perito médico afirmou que a capacidade laboral da
coluna e ombro.
reclamante se encontra preservada (f. 313):
E saliente-se que quanto à culpa, o empregador incorreu em
Avaliamos o quadro em fase de estabilização clínica por ocasião da
omissão culposa, pois diante do assédio que se admitiu ter sofrido a
perícia, não se constatando alterações psíquicas significativas ao
autora, em seu ambiente laboral, evidente que esse elemento
exame físico especializado, mas somente alguma polarização
encontra-se igualmente presente, sendo de se ressaltar que o
ansiosa do humor, avaliada compatível com o estresse habitual do
empregador, por força do disposto no art. 157 da CLT, é
setting pericial.
responsável pela implantação e utilização dos meios de proteção e
Não se verificaram restrições da modulação afetiva ou qualquer
segurança da saúde dos trabalhadores, em respeito à sua
comprometimento cognitivo - seu pensamento, raciocínio lógico,
dignidade, o que também envolve a proteção da saúde física e
pragmatismo e juízo crítico da realidade forma avaliados dentro dos
mental.
limites da normalidade.
Sendo assim, encontram-se preenchidos todos os pressupostos
Desta forma, não houve comprovação de prejuízo da capacidade
para a responsabilização do empregador: dano, ação ou omissão,
laborativa do(a) periciando(a) decorrente do quadro psiquiátrico
nexo causal e culpa, razão pela qual nego provimento ao recurso do
verificado em perícia para sua atividade profissional habitual.
reclamado no que diz respeito à questão da sua responsabilidade
A análise da documentação médica e previdenciária apresentadas
civil pelos danos decorrentes dos transtornos mentais sofridos pela
indica ter evoluído com diversos períodos de incapacitação breves
autora.
desde o início do quadro em meados de 2004/2005 - com
reconhecimento de incapacitação mais prolongada nos períodos em
Reparação por dano moral - recurso do reclamado
que a autaquia previdenciária reconheceu a mesma concedendo
Dano moral é aquele resultante de conduta anormal do autor que
auxílio-doença (entre 15/3/2013 e 30/4/2013, e entre 15/2/2014 e
impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem.
14/3/2014).
Decorre do sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que
Essas conclusões não restaram invalidas por qualquer outra prova
é reconhecido pelo senso comum. Deve ser ao menos,
técnica, sendo de se reconhecer que o dano psiquiátrico por ela
demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais
suportado e que tinha nexo concausal com a sua atividade não
indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover
reduziu a sua capacidade laboral.
-se-ia do mesmo modo.
Portanto, não existe dano material prolongado, sendo indevida a
No caso, como já explanado, foram comprovados a doença do
indenização por meio de pagamento de pensão mensal, de modo
trabalho, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do réu.
que mantenho o julgado e nego provimento ao recurso da
Nesses termos, é inegável a existência de dano moral a ser
reclamante.
reparado porque, afora a dor física, também restam evidentes a
angústia e a diminuição da autoestima do trabalhador.
Gratuidade da prestação jurisdicional - recurso do reclamado
Quanto ao montante da reparação, lembro que ela tem por
A gratuidade da prestação jurisdicional (também denominada justiça
finalidade de abrandar a dor da vítima e de imputar ao autor um
gratuita, assistência judiciária etc.), antes da Lei n. 13.467/17, podia
caráter pedagógico, e não objetiva enriquecer a primeira ou aviltar o
ser concedida quando a parte pessoa física percebesse salário igual
segundo. Isso implica que deve ser arbitrada com parcimônia, tendo
ou inferior ao dobro do mínimo legal ou se declarasse em situação
-se em conta a extensão do dano, a qualidade das partes
econômica que não lhe permitia pagar as custas do processo sem
envolvidas e a concausa.
prejuízo do sustento próprio ou da família.
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