TRT15 25/11/2022 -Pág. 1230 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3606/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022
1230
Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: "Para fim do que dispõe
Órgão Especial - Análise de Recurso
o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado,
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do
Código de Processo Civil.".
Inviável, por decorrência, o apelo, pois não restou configurada, de
Processo: 0012205-51.2021.5.15.0012 RORSum
forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do
RECORRENTE: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA.
art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e
RECORRIDO: GRAZIELE MIQUELANI TRAVAIOLI
legais invocados.
Por fim, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência
jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao
confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da
Mantenho o despacho agravado.
CLT e da Súmula 337, I, "a", do C. TST.
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
Há precedentes: RR-1000514-58.2018.5.02.0022, 1ª Turma, DEJT
contrarrazões.
04/08/2021; RR-1001473-09.2018.5. 02.0061, 2ª Turma, DEJT
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
12/03/2021; AIRR-10854-63.2018.5.03.0018, 6ª Turma, DEJT
do Trabalho.
12/02/2021.
Campinas, 22 de novembro de 2022
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Publique-se e intime-se.
Desembargador Vice-Presidente Judicial
Campinas-SP, 25 de novembro de 2022.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/rcsa
Processo Nº RORSum-0012205-51.2021.5.15.0012
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
TOP SERVICE SERVICOS E
SISTEMAS LTDA.
ADVOGADO
FELIPE PORFIRIO GRANITO(OAB:
351542/SP)
RECORRIDO
GRAZIELE MIQUELANI TRAVAIOLI
ADVOGADO
MARCIA SPADA ALIBERTI
FRANCO(OAB: 265411/SP)
ADVOGADO
FABIO GALDI CAPELLO(OAB:
268924/SP)
Processo Nº RORSum-0012205-51.2021.5.15.0012
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
TOP SERVICE SERVICOS E
SISTEMAS LTDA.
ADVOGADO
FELIPE PORFIRIO GRANITO(OAB:
351542/SP)
RECORRIDO
GRAZIELE MIQUELANI TRAVAIOLI
ADVOGADO
MARCIA SPADA ALIBERTI
FRANCO(OAB: 265411/SP)
ADVOGADO
FABIO GALDI CAPELLO(OAB:
268924/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- GRAZIELE MIQUELANI TRAVAIOLI
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b78511
proferido nos autos.
PODER JUDICIÁRIO
Órgão Especial - Análise de Recurso
JUSTIÇA DO
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b78511
Processo: 0012205-51.2021.5.15.0012 RORSum
proferido nos autos.
RECORRENTE: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192398