TRT15 13/02/2023 -Pág. 13903 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3662/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023
13903
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIZABETH MALACHOSKI
- MALACHOSKI IMOVEIS LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7546ce5
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
III. DISPOSITIVO
INTIMAÇÃO
ANTE O EXPOSTO e analisado o que mais consta dos autos de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 434a86c
ação trabalhista movida por LUANA GOIS BARRETO contra
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. e BANCO
3. DISPOSITIVO
BRADESCO S.A., DECIDO, na forma da fundamentação, afastar a
Ante o exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida
preliminar de ilegitimidade de parte e, no mérito, ACOLHER EM
porJAIME DE SOUZA RIBEIRO em face deMALACHOSKI
PARTE os pedidos, a fim de declarar a rescisão indireta do contrato
IMOVEIS LTDA e outra, nos termos da fundamentação que passa
em 28/01/2021 e condenar a primeira reclamada a:
a integrar este dispositivo, decido
I - pagar:
JULGAR IMPROCEDENTESos pedidos formulados pela parte
a_ décimo terceiro salário proporcional (1/12);
reclamante em face da reclamada, nos termos do art. 487, I do
b) férias vencidas+1/3 (2019/2020), férias proporcionais+1/3 (8/12);
CPC.
c) aviso-prévio indenizado (51 dias), considerada sua projeção para
Fixo honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação,
cálculo das demais verbas;
no importe de 10% ao advogado da reclamada, que fica sob
d) diferenças de FGTS+40%;
condição suspensiva de exigibilidade.
II – comunicar a dispensa aos órgãos competentes (CLT, art. 477,
Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.
caput) a fim de possibilitar o saque de FGTS e habilitação ao seguro
Custas pela reclamante, no valor de R$733,43, calculadas sobre o
-desemprego, tudo no prazo de 10 dias;
valor da causa (R$36.671,69), que fica dispensado do pagamento já
III - anotar a baixa na CTPS da autora, considerando-se a projeção
que ao abrigo da justiça gratuita.
do aviso-prévio, no prazo de 10 dias, contados de sua intimação.
Sentença proferida antecipadamente. Intimem-se as partes.
Acolho o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda ré, por
Nada mais.
toda a contratualidade.
O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, no prazo de
ANA CELIA SOARES FERREIRA
cinco dias contados a partir da liquidação desta sentença, nos
Juíza do Trabalho Substituta
termos dos arts. 15, 18, § 1º, e 26, § único, da Lei n. 8.036/90 (com
as alterações da Lei n. 9.491/97), sob pena de execução.
Processo Nº ATSum-0012175-32.2020.5.15.0018
AUTOR
LUANA GOIS BARRETO
ADVOGADO
REGINALDO EMILIO LONARDI(OAB:
151352/SP)
RÉU
CHAIN SERVICOS E CONTACT
CENTER S.A.
ADVOGADO
Nayara Alves B. de Assuncao(OAB:
119894/MG)
RÉU
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
BRUNO BORGES PEREZ DE
REZENDE(OAB: 249094/SP)
PERITO
LARISSA DE BARROS PROENCA
Intimado(s)/Citado(s):
- LUANA GOIS BARRETO
Os valores serão apurados em liquidação, por cálculos, acrescidos
de juros e correção monetária, observados os critérios supra.
Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já,
autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica,
conforme recibos juntados aos autos.
Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.
Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas
sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00.
Honorários advocatícios nos termos e índices fixados em tópico
próprio.
Honorários periciais arbitrados em R$ 2.800,00, parcialmente a
cargo da União, nos termos da Resolução n. 66/2010 e OJ 387 da
SDI-I/TST.
Intimem-se.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196261