TRT16 03/09/2020 -Pág. 888 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
3052/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Setembro de 2020
888
amparada pelas prerrogativas das pessoas jurídicas de Direito
Público.
DESTINATÁRIO:SAO LUCAS INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Contudo, há de se observar que a reclamada é uma empresa
- ME
pública estadual, criada por meio da Lei nº 9.732, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2012, com personalidade jurídica de direito privado
e patrimônio próprio, vinculada à Secretaria de Estado da Saúde,
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
com prazo de duração indeterminado.
A Reclamada EMSERH está submetida ao disposto no artigo 173, §
1º, II, da CR, que dispõe a sujeição ao regime incidência do regime
Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO"
jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que se refere
notificada(s) paraciência da sentença de ID 9bfaba4.
aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
Portanto, a empresa se sujeita ao regime próprio das empresas
SAO LUIS/MA, 03 de setembro de 2020.
privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, tal
CARLOS FERNANDO RIBEIRO WANDERLEY.
como sua similar EBSERH, razão pela qual descabe cogitar do
Servidor
direito à isenção defendida.
Posto isso, não recebo o recurso interposto, vez que deserto.
Intime-se.
SAO LUIS/MA, 03 de setembro de 2020.
NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0086700-50.2009.5.16.0015
AUTOR
WILLAME FERREIRA DE FATIMA
ADVOGADO
FRANCISCO CARLOS
FERREIRA(OAB: 4134/MA)
ADVOGADO
MAYBLO THADEU RIBEIRO
EVERTON(OAB: 10597/MA)
RÉU
COMERCIAL COLIBRIS LTDA - ME
RÉU
SAO LUCAS INDUSTRIA
METALURGICA LTDA - ME
ADVOGADO
WLADIMIR DE CARVALHO
ABREU(OAB: 2723/MA)
RÉU
ERMERI CORREA DA SILVA
RÉU
MARIA JULIA FELIX COSTA
RÉU
ATACADAO CEARA COMERCIO E
SERVICO LTDA
Processo Nº ATSum-0086700-50.2009.5.16.0015
AUTOR
WILLAME FERREIRA DE FATIMA
ADVOGADO
FRANCISCO CARLOS
FERREIRA(OAB: 4134/MA)
ADVOGADO
MAYBLO THADEU RIBEIRO
EVERTON(OAB: 10597/MA)
RÉU
COMERCIAL COLIBRIS LTDA - ME
RÉU
SAO LUCAS INDUSTRIA
METALURGICA LTDA - ME
ADVOGADO
WLADIMIR DE CARVALHO
ABREU(OAB: 2723/MA)
RÉU
ERMERI CORREA DA SILVA
RÉU
MARIA JULIA FELIX COSTA
RÉU
ATACADAO CEARA COMERCIO E
SERVICO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- WILLAME FERREIRA DE FATIMA
PODER
JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
- SAO LUCAS INDUSTRIA METALURGICA LTDA - ME
PROCESSO: ATSum 0086700-50.2009.5.16.0015.
AUTOR: WILLAME FERREIRA DE FATIMA.
RÉU: SAO LUCAS INDUSTRIA METALURGICA LTDA ME e outros (5).
PODER
JUDICIÁRIO
PROCESSO: ATSum 0086700-50.2009.5.16.0015.
AUTOR: WILLAME FERREIRA DE FATIMA.
RÉU: SAO LUCAS INDUSTRIA METALURGICA LTDA ME e outros (5).
DESTINATÁRIO:WILLAME FERREIRA DE FATIMA
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155901