TRT3 23/11/2017 -Pág. 624 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2359/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
FUNDACAO DE APOIO E
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO, CIENCIA, E
TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS FUNDACAO RENATO AZEREDO
FABIO DA COSTA VILAR(OAB:
110753/MG)
ESTADO DE MINAS GERAIS
GERALDO ILDEBRANDO DE
ANDRADE(OAB: 64127/MG)
MARCO TULIO FONSECA
FURTADO(OAB: 36959/MG)
CLEIDIMAR SOARES DA MATA
DOMINGOS JOSE MENDES
FRANCO(OAB: 62721/MG)
LEDA REGINA MORAES
DOMINGOS JOSE MENDES
FRANCO(OAB: 62721/MG)
ISABELLA FREITAS LEAL
DOMINGOS JOSE MENDES
FRANCO(OAB: 62721/MG)
MARISA VENDRAMINI ALVES
CAETANO
DOMINGOS JOSE MENDES
FRANCO(OAB: 62721/MG)
624
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO
- CABIMENTO - CULPA IN VIGILANDO - Constatada a violação do
dever de fiscalização pela Administração Pública em relação às
obrigações da empresa contratada para com o trabalhador que lhe
prestou serviços, cabe aplicar-lhe a responsabilidade subsidiária
pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos inadimplidos por
esta, com base na culpa in vigilando. Nesse sentido, é a nova
redação da Súmula 331, item V, do col. TST.
Intimado(s)/Citado(s):
- ISABELLA FREITAS LEAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ACÓRDÃO
RECORRENTE: FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCACAO, CIENCIA, E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS FUNDACAO RENATO AZEREDO, ESTADO DE MINAS GERAIS,
CLEIDIMAR SOARES DA MATA, LEDA REGINA MORAES,
ISABELLA FREITAS LEAL, MARISA VENDRAMINI ALVES
CAETANO
RECORRIDO: FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCACAO, CIENCIA, E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS FUNDACAO RENATO AZEREDO, ESTADO DE MINAS GERAIS,
CLEIDIMAR SOARES DA MATA, LEDA REGINA MORAES,
ISABELLA FREITAS LEAL, MARISA VENDRAMINI ALVES
CAETANO
RELATOR(A): JORGE BERG DE MENDONÇA
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão
Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente
processo e, à unanimidade, conheceu de todos os recursos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113195