TRT3 06/02/2018 -Pág. 260 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2410/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2018
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EXECUÇÃO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. RECUPERAÇÃO
Certifico que esta matéria será disponibilizada no DEJT do dia
JUDICIAL. Os créditos trabalhistas e previdenciários devem ser
06.02.2018, publicada no dia útil posterior, 07.02.2018.
habilitados junto ao Juízo da Recuperação Judicial, por força do
parágrafo 2º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, bem como os créditos
Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2018.
previdenciários resultantes de decisão proferida em sede de ação
trabalhista. Entendimento em sentido contrário acabaria por
Fernanda Veiga Resende
privilegiar o crédito previdenciário em detrimento do trabalhista,
desconsiderando seu caráter acessório e a circunstância de ambos
serem constituídos no mesmo processo.
Analista Judiciário
Acórdão
Processo Nº AP-0011837-54.2014.5.03.0163
Relator
Sebastião Geraldo de Oliveira
AGRAVANTE
UNIÃO FEDERAL (PGF)
AGRAVADO
ANDERLEY RIBEIRO BARBOSA
AGRAVADO
MMX SUDESTE MINERACAO S.A
ADVOGADO
Michel pires pimenta coutinho(OAB:
87880/MG)
ADVOGADO
VIVIANE LOURENCO DE
OLIVEIRA(OAB: 119900/MG)
ADVOGADO
THALITA LUCCHESI CARVALHO
DOS SANTOS(OAB: 124993/MG)
ADVOGADO
FERNANDA DANIELE DE ABREU
PEREIRA(OAB: 139525/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
DECISÃO:
A Segunda Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição;
no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; fixou custas pela
União Federal, isenta.
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDERLEY RIBEIRO BARBOSA
Certifico que esta matéria será disponibilizada no DEJT do dia
06.02.2018, publicada no dia útil posterior, 07.02.2018.
PODER JUDICIÁRIO
Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2018.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fernanda Veiga Resende
PROCESSO nº 0011837-54.2014.5.03.0163 (AP)
Analista Judiciário
RELATOR(A): DESEMBARGADOR SEBASTIÃO GERALDO DE
OLIVEIRA
Acordao
EMENTA:
Publicação de acórdãos referentes a julgados da Segunda
Turma, encontrando-se os processos na Diretoria de Recursos,
à Av. Contorno, 4631, Térreo, no Bairro Funcionários.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 115320