TRT3 25/06/2018 -Pág. 2009 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2503/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018
BELO HORIZONTE, 22 de Junho de 2018.
ERDMAN FERREIRA DA CUNHA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Notificação
Processo Nº RTOrd-0010297-92.2016.5.03.0003
AUTOR
CLAUDIO EDUARDO RODRIGUES
SANTOS
ADVOGADO
FABIO FAZANI(OAB: 145320-D/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
RÉU
SUPERINTENDENCIA DE
DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL
ADVOGADO
NIVIA MARIA BARBOSA(OAB:
51160/MG)
ADVOGADO
MARCONI TOFFALINI(OAB:
75952/MG)
RÉU
CONSTRUTORA COWAN S/A
ADVOGADO
JOSE MARQUES DE SOUZA
JUNIOR(OAB: 63613/MG)
2009
Processo Nº RTOrd-0010303-31.2018.5.03.0003
AUTOR
PAMELA DE OLIVEIRA FERNANDES
ADVOGADO
FERNANDA NIGRI FARIA(OAB:
98862/MG)
ADVOGADO
DANIELA RAFAEL DE
ANDRADE(OAB: 115700/MG)
ADVOGADO
RODOLFO LIMA DANTAS(OAB:
108449/MG)
ADVOGADO
DEBORAH APARECIDA PINHEIRO
DIAS SILVA(OAB: 155569/MG)
RÉU
FUNDAFFEMG - FUNDACAO
AFFEMG DE ASSISTENCIA E SAUDE
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO
GROSSI(OAB: 86946/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FUNDAFFEMG - FUNDACAO AFFEMG DE ASSISTENCIA E
SAUDE
- PAMELA DE OLIVEIRA FERNANDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Intimado(s)/Citado(s):
- SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL
Vistos os autos.
Tendo sido dispensada de forma imotivada, considerada apta para
o trabalho na mesma função, em exame médico demissional, e
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
permanecido vinculada ao plano de saúde da reclamada, arcando
integralmente com o seu custo, a autora requer tutela de urgência
determinando a sua reintegração ao emprego e a manutenção do
plano de saúde empresarial nas mesmas condições de quando
empregada, o que implica o custeio total do plano de saúde pela
empregadora, alegando que sofre de diversas doenças causadas
pelo labor na FUNDAFFEMG e aduzindo ser detentora de
Vistos.
estabilidade decorrente de doença ocupacional.
Intime-se as reclamadas, sendo os entes públicos, via sistema, para
A reclamada nega a existência de doença ocupacional e a relação
apresentarem contrarrazões ao recurso interposto pelo autor, pelo
do quadro de saúde atual da reclamante com as condições de
prazo legal.
trabalho, argumentando que, enquanto empregada, a autora nunca
gozou de auxílio doença acidentário, refutando, portanto, o direito à
reintegração, bem como à manutenção do plano de saúde sem que
arque com custeio integral, aduzindo que até mesmo a sua
permanência no plano empresarial ocorre por mera liberalidade da
ré, já que a obreira nunca contribuiu com qualquer percentual para o
seu custeio, enquanto empregada da reclamada.
BELO HORIZONTE, 22 de Junho de 2018.
Analisa-se.
Verifica-se de plano que o reconhecimento de doença ocupacional e
do consequente direito à estabilidade provisória no emprego
ERDMAN FERREIRA DA CUNHA
depende de laudo pericial médico que ateste a incapacidade
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
laborativa da obreira causada pelas condições de trabalho na
reclamada, bem como que a requerida concedeu à autora o direito
de optar pela manutenção do plano de saúde empresarial, pagando
Decisão
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120599
a mensalidade integral, sendo que ela permanece vinculada ao