TRT3 04/06/2021 -Pág. 2300 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3238/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Junho de 2021
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
CLAUDIA ADRIANA DIAS
COSTA(OAB: 88586/MG)
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
MARIA APARECIDA DANTAS
RODRIGO SOUZA DA SILVA(OAB:
98754/MG)
MARIA APARECIDA DANTAS
01247390837
RODRIGO SOUZA DA SILVA(OAB:
98754/MG)
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
2300
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA APARECIDA DANTAS 01247390837
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: BLOQUEIO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é
possível a determinação de penhora ou bloqueio de valores
Intimado(s)/Citado(s):
existentes em conta bancária do devedor, quando resultantes de
- ELEUSA FONTES ALVES
salário ou benefício previdenciário (art. 833, IV, do CPC).
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
petição interposto pela exequente; no mérito, sem divergência,
PODER JUDICIÁRIO
negou-lhe provimento; custas de R$44,26, pela executada, isenta.
JUSTIÇA DO
BELO HORIZONTE/MG, 02 de junho de 2021.
ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
EMENTA: BLOQUEIO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é
possível a determinação de penhora ou bloqueio de valores
existentes em conta bancária do devedor, quando resultantes de
salário ou benefício previdenciário (art. 833, IV, do CPC).
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
petição interposto pela exequente; no mérito, sem divergência,
negou-lhe provimento; custas de R$44,26, pela executada, isenta.
BELO HORIZONTE/MG, 02 de junho de 2021.
ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Processo Nº AP-0010422-34.2016.5.03.0044
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
AGRAVANTE
ELEUSA FONTES ALVES
ADVOGADO
OSNEY RODRIGUES DA SILVA
RODOVALHO(OAB: 120166/MG)
ADVOGADO
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
ADVOGADO
CLAUDIA ADRIANA DIAS
COSTA(OAB: 88586/MG)
ADVOGADO
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
AGRAVADO
MARIA APARECIDA DANTAS
ADVOGADO
RODRIGO SOUZA DA SILVA(OAB:
98754/MG)
AGRAVADO
MARIA APARECIDA DANTAS
01247390837
ADVOGADO
RODRIGO SOUZA DA SILVA(OAB:
98754/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167734
Processo Nº AP-0010422-34.2016.5.03.0044
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
AGRAVANTE
ELEUSA FONTES ALVES
ADVOGADO
OSNEY RODRIGUES DA SILVA
RODOVALHO(OAB: 120166/MG)
ADVOGADO
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
ADVOGADO
CLAUDIA ADRIANA DIAS
COSTA(OAB: 88586/MG)
ADVOGADO
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
AGRAVADO
MARIA APARECIDA DANTAS
ADVOGADO
RODRIGO SOUZA DA SILVA(OAB:
98754/MG)
AGRAVADO
MARIA APARECIDA DANTAS
01247390837
ADVOGADO
RODRIGO SOUZA DA SILVA(OAB:
98754/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA APARECIDA DANTAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: BLOQUEIO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é