TRT3 17/08/2021 -Pág. 6338 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3289/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
6338
Procedimentos –IP. 5.12 acima transcrito e ao exercício
Disponibilizadas as guias TRCT, devida a liberação do FGTS
discricionário do poder diretivo do empregador, através da
depositado pela ex empregadora em prol dos consignatários,
conveniência e oportunidade na avaliação casuística das suas
devendo ser expedido alvará para esse fim, após o trânsito em
necessidades.
julgado.
Dê ciência as partes.
CONCLUSÃO
Após esclarecimentos periciais, conclusos os autos.
Posto isso, conheço dos embargos de declaração apresentados por
THIAGO RODRIGUES SILVA QUEIROZ, e no mérito, DOU
UBERLANDIA/MG, 16 de agosto de 2021.
PROVIMENTOpara autorizar a liberação do FGTS do de cujus em
SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
prol dos consignatários, após o trânsito em julgado, como acima
deferido.
A presente conclusão faz parte integrante da sentença embargada.
Processo Nº ConPag-0010410-65.2021.5.03.0134
CONSIGNANTE
BRF S.A.
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS DE CARVALHO
REZENDE REIS(OAB: 130124/SP)
CONSIGNATÁRIO
AILTON MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO
MURILO ALEXSANDER FERREIRA
GAMA(OAB: 158189/MG)
ADVOGADO
MARCO AURELIO RODRIGUES DA
CRUZ(OAB: 163817/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- BRF S.A.
PODER JUDICIÁRIO
Intimem-se as partes para ciência e o MPT.
Nada mais. Encerrou-se.
UBERLANDIA/MG, 16 de agosto de 2021.
SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ConPag-0010410-65.2021.5.03.0134
CONSIGNANTE
BRF S.A.
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS DE CARVALHO
REZENDE REIS(OAB: 130124/SP)
CONSIGNATÁRIO
AILTON MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO
MURILO ALEXSANDER FERREIRA
GAMA(OAB: 158189/MG)
ADVOGADO
MARCO AURELIO RODRIGUES DA
CRUZ(OAB: 163817/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- AILTON MOREIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b787eaa
proferida nos autos.
PODER JUDICIÁRIO
RELATÓRIO
JUSTIÇA DO
Thiago Rodrigues Silva Queiroz,qualificado, opôs embargos de
declaração (f. 119, ID. c377365), aduzindo omissão na sentença de
ID. 7a12581, requerendo manifestação do Juízo.
INTIMAÇÃO
Manifestou-se a embargada, sem oposição aos embargos opostos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b787eaa
Despacho à f. 128 (ID a665931) dando ciência ao MPT, o qual
proferida nos autos.
interpôs recurso ordinário.
RELATÓRIO
É o relatório. Decido:
Thiago Rodrigues Silva Queiroz,qualificado, opôs embargos de
FUNDAMENTAÇÃO
declaração (f. 119, ID. c377365), aduzindo omissão na sentença de
Admissibilidade
ID. 7a12581, requerendo manifestação do Juízo.
Embargos de declaração apresentados a tempo e modo, deles
Manifestou-se a embargada, sem oposição aos embargos opostos.
conheço.
Despacho à f. 128 (ID a665931) dando ciência ao MPT, o qual
Levantamento saldo FGTS
interpôs recurso ordinário.
Alega o embargante que não restou claro na sentença se os
É o relatório. Decido:
herdeiros/beneficiários da ação consignatária conseguirão levantar
FUNDAMENTAÇÃO
a quantia do saldo do FGTS do de cujusAilton Moreira da Silva.
Admissibilidade
Com razão o embargante.
Embargos de declaração apresentados a tempo e modo, deles
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169710