TRT3 03/02/2022 -Pág. 542 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3406/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022
542
honorários advocatícios de sucumbência, ficando isenta a
reclamante do pagamento da referida verba.
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, rejeitou a preliminar
de não conhecimento do recurso ordinário da 2ª reclamada (Ramos
Processo Nº ROT-0010246-90.2020.5.03.0181
Relator
Maria Lúcia Cardoso de Magalhães
RECORRENTE
RAMOS & SILVA SOLUCOES
FINANCEIRAS LTDA
ADVOGADO
MARILIA FRANCO FERREIRA
ALVES(OAB: 392087/SP)
ADVOGADO
KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS
PADUA(OAB: 153189/SP)
ADVOGADO
MAYARA POLETTO PERAL(OAB:
339743/SP)
ADVOGADO
MARCELO DOMINGUES DE
ANDRADE(OAB: 214138/SP)
RECORRENTE
CAROLINA MARIA MOREIRA
ADVOGADO
LUCAS ALVARENGA RIBEIRO(OAB:
106394/MG)
RECORRIDO
RAMOS & SILVA SOLUCOES
FINANCEIRAS LTDA
ADVOGADO
MARILIA FRANCO FERREIRA
ALVES(OAB: 392087/SP)
ADVOGADO
KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS
PADUA(OAB: 153189/SP)
ADVOGADO
MAYARA POLETTO PERAL(OAB:
339743/SP)
ADVOGADO
MARCELO DOMINGUES DE
ANDRADE(OAB: 214138/SP)
RECORRIDO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
VINICIUS BERNANOS SANTOS(OAB:
108949/RJ)
RECORRIDO
CAROLINA MARIA MOREIRA
ADVOGADO
LUCAS ALVARENGA RIBEIRO(OAB:
106394/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CAROLINA MARIA MOREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA
JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. O Supremo Tribunal
Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
5766/DF, em sessão Plenária realizada no dia 20/10/2021, por
maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para
declarar inconstitucionais os artigos. 790-B, caput e §4º, e 791-A,
§4º, ambos da CLT. Trata-se de matéria de ordem pública,
possuindo a decisão, no controle concentrado de
constitucionalidade, aplicação imediata, com efeito vinculante e erga
omnes. Assim, na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal,
não cabe a condenação do beneficiário da justiça gratuita em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177882
& Silva Soluções Financeiras Ltda.), conheceu do recurso ordinário
da reclamante e da 2ª reclamada (Ramos & Silva Soluções
Financeiras Ltda.); no mérito, sem divergência, deu provimento
parcial ao recurso da reclamante para isentá-la do pagamento de
honorários advocatícios de sucumbência por ela devidos;
unanimemente, negou provimento ao recurso da 2ª reclamada
(Ramos & Silva Soluções Financeiras Ltda.). Mantido o valor da
condenação, por ainda compatível.
BELO HORIZONTE/MG, 03 de fevereiro de 2022.
EDWAR NOGUEIRA SOARES
Processo Nº ROT-0010246-90.2020.5.03.0181
Relator
Maria Lúcia Cardoso de Magalhães
RECORRENTE
RAMOS & SILVA SOLUCOES
FINANCEIRAS LTDA
ADVOGADO
MARILIA FRANCO FERREIRA
ALVES(OAB: 392087/SP)
ADVOGADO
KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS
PADUA(OAB: 153189/SP)
ADVOGADO
MAYARA POLETTO PERAL(OAB:
339743/SP)
ADVOGADO
MARCELO DOMINGUES DE
ANDRADE(OAB: 214138/SP)
RECORRENTE
CAROLINA MARIA MOREIRA
ADVOGADO
LUCAS ALVARENGA RIBEIRO(OAB:
106394/MG)
RECORRIDO
RAMOS & SILVA SOLUCOES
FINANCEIRAS LTDA
ADVOGADO
MARILIA FRANCO FERREIRA
ALVES(OAB: 392087/SP)
ADVOGADO
KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS
PADUA(OAB: 153189/SP)
ADVOGADO
MAYARA POLETTO PERAL(OAB:
339743/SP)
ADVOGADO
MARCELO DOMINGUES DE
ANDRADE(OAB: 214138/SP)
RECORRIDO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
VINICIUS BERNANOS SANTOS(OAB:
108949/RJ)
RECORRIDO
CAROLINA MARIA MOREIRA
ADVOGADO
LUCAS ALVARENGA RIBEIRO(OAB:
106394/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.