TRT3 03/02/2022 -Pág. 543 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3406/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022
543
PODER JUDICIÁRIO
RECORRENTE
ADVOGADO
JUSTIÇA DO
RECORRIDO
CAROLINA MARIA MOREIRA
LUCAS ALVARENGA RIBEIRO(OAB:
106394/MG)
RAMOS & SILVA SOLUCOES
FINANCEIRAS LTDA
MARILIA FRANCO FERREIRA
ALVES(OAB: 392087/SP)
KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS
PADUA(OAB: 153189/SP)
MAYARA POLETTO PERAL(OAB:
339743/SP)
MARCELO DOMINGUES DE
ANDRADE(OAB: 214138/SP)
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
VINICIUS BERNANOS SANTOS(OAB:
108949/RJ)
CAROLINA MARIA MOREIRA
LUCAS ALVARENGA RIBEIRO(OAB:
106394/MG)
ADVOGADO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
ADVOGADO
ADVOGADO
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA
JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. O Supremo Tribunal
Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
5766/DF, em sessão Plenária realizada no dia 20/10/2021, por
maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
declarar inconstitucionais os artigos. 790-B, caput e §4º, e 791-A,
§4º, ambos da CLT. Trata-se de matéria de ordem pública,
Intimado(s)/Citado(s):
- RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
possuindo a decisão, no controle concentrado de
constitucionalidade, aplicação imediata, com efeito vinculante e erga
omnes. Assim, na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal,
não cabe a condenação do beneficiário da justiça gratuita em
PODER JUDICIÁRIO
honorários advocatícios de sucumbência, ficando isenta a
JUSTIÇA DO
reclamante do pagamento da referida verba.
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, rejeitou a preliminar
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
de não conhecimento do recurso ordinário da 2ª reclamada (Ramos
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
& Silva Soluções Financeiras Ltda.), conheceu do recurso ordinário
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS
da reclamante e da 2ª reclamada (Ramos & Silva Soluções
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA
Financeiras Ltda.); no mérito, sem divergência, deu provimento
JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. O Supremo Tribunal
parcial ao recurso da reclamante para isentá-la do pagamento de
Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
honorários advocatícios de sucumbência por ela devidos;
5766/DF, em sessão Plenária realizada no dia 20/10/2021, por
unanimemente, negou provimento ao recurso da 2ª reclamada
maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para
(Ramos & Silva Soluções Financeiras Ltda.). Mantido o valor da
declarar inconstitucionais os artigos. 790-B, caput e §4º, e 791-A,
condenação, por ainda compatível.
§4º, ambos da CLT. Trata-se de matéria de ordem pública,
BELO HORIZONTE/MG, 03 de fevereiro de 2022.
possuindo a decisão, no controle concentrado de
constitucionalidade, aplicação imediata, com efeito vinculante e erga
EDWAR NOGUEIRA SOARES
omnes. Assim, na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal,
não cabe a condenação do beneficiário da justiça gratuita em
honorários advocatícios de sucumbência, ficando isenta a
reclamante do pagamento da referida verba.
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, rejeitou a preliminar
de não conhecimento do recurso ordinário da 2ª reclamada (Ramos
Processo Nº ROT-0010246-90.2020.5.03.0181
Relator
Maria Lúcia Cardoso de Magalhães
RECORRENTE
RAMOS & SILVA SOLUCOES
FINANCEIRAS LTDA
ADVOGADO
MARILIA FRANCO FERREIRA
ALVES(OAB: 392087/SP)
ADVOGADO
KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS
PADUA(OAB: 153189/SP)
ADVOGADO
MAYARA POLETTO PERAL(OAB:
339743/SP)
ADVOGADO
MARCELO DOMINGUES DE
ANDRADE(OAB: 214138/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177882
& Silva Soluções Financeiras Ltda.), conheceu do recurso ordinário
da reclamante e da 2ª reclamada (Ramos & Silva Soluções
Financeiras Ltda.); no mérito, sem divergência, deu provimento
parcial ao recurso da reclamante para isentá-la do pagamento de
honorários advocatícios de sucumbência por ela devidos;
unanimemente, negou provimento ao recurso da 2ª reclamada
(Ramos & Silva Soluções Financeiras Ltda.). Mantido o valor da
condenação, por ainda compatível.