TRT8 11/02/2022 -Pág. 22 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
3412/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022
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por ilegitimidade da parte. O caso trata-se de empresas distintas,
judicial.
com personalidades jurídicas próprias, sem qualquer relação de
Analiso.
coordenação ou cooperação. Não há nos autos qualquer prova ou
Entendo que não existe qualquer óbice à inclusão, no polo passivo,
indício de que as empresas Reclamadas estão sob a mesma
de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da
direção, controle ou administração, nos moldes do parágrafo 2º, do
executada apenas em fase de execução, mesmo que não tenham
artigo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ante o exposto,
participado do processo de conhecimento.
requer que seja declarado em sentença a ilegitimidade passiva da
Em relação ao prosseguimento da execução neste Judiciário,
Reclamada POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. E
remanesce a competência da Justiça do Trabalho para executar as
SANTA TEREZINHA AGRO PECUARIA LTDA. da lide" (Id.
demais empresas coobrigadas pela dívida, independente da data
5E1c8ec - Pág. 17).
em que foram incluídas no polo passivo do processo.
EXAMINO.
Assim, a recuperação judicial da empresa agravada não impede o
Entendo que a matéria deduzida em sede de preliminar se confunde
prosseguimento dos feitos em relação aos outros responsáveis
com o mérito.
porventura existentes, mesmo porque a suspensão da execução se
Este Tribunal adota a teoria da asserção, pelo que a legitimidade é
dá somente em face da empresa recuperanda, o que não é o caso
analisada de forma abstrata, não se confundindo com a relação
das ora agravantes.
jurídica material, que é decidida com o exame de mérito.
Nesse sentido, proclama a Súmula 581 do Superior Tribunal de
O reconhecimento, ou não, do grupo econômico será analisado em
Justiça, nos seguintes termos:
caráter meritório.
"A recuperação judicial do devedor principal não impede o
Assim, rejeito a preliminar.
prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros
DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial,
TRABALHO PARA EXECUTAR A DÍVIDA. DA NOVAÇÃO. DA
real ou fidejussória."
APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA
Ainda, vejamos a recente jurisprudência do C. TST acerca da
EXECUTADA PRINCIPAL (TRANSBRASILIANA). DA EXPEDIÇÃO
matéria em análise:
DE CERTIDÃO DE CRÉDITO.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A
Suscitada pelas executadas MOTO FOR COMÉRCIO E
ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES TDA, ARAGUARINA AGRO
TRABALHO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA
PASTORIL LTDA e SORVETERIA CREME MEL S.A.
EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA
Alegam que, no dia 27.02.2019, foi realizada Assembleia Geral de
EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA
Credores das empresas Transbrasiliana Transporte e Turismo
POLÍTICA. A decisão regional contraria o entendimento da SBDI-1
LTDA e Transbrasiliana Encomendas e Cargas LTDA ou Rápido
do TST, que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para
Marajó LTDA, na qual foi aprovado o pagamento dos débitos
os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução
trabalhistas.
contra os sócios da empresa falida. Transcendência política
Ressaltam que, nos termos do artigo 59, da Lei nº 11.101/2005, o
reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA
Plano de Recuperação Judicial implica novação dos créditos
JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA
anteriores ao pedido, o que representaria uma espécie de extinção
EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA
da obrigação anterior.
EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ART. 896, §
Defendem que a decisão que determina o prosseguimento da
1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Aparente violação do art. 114, I, da CF,
execução contra as empresas integrantes do mesmo grupo
nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de
econômico da Transbrasiliana carece de competência desta Justiça
instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
Especializada, vez que esta se limita única e exclusivamente a
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
apurar o crédito trabalhista devido pela empresa em recuperação
TRABALHO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA
judicial.
EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA
Assim, requerem seja declarada a quitação da dívida e a extinção
EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Segundo jurisprudência
do presente processo de execução ou, alternativamente, que a
majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou
responsabilidade se restrinja às ações em que a declaração do
a recuperação judicial determina a limitação da competência
grupo econômico foi consolidado até o deferimento da recuperação
trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos
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