CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 3801 valores incontroversos referentes ao tributo municipal exigido, conforme ID 267117360, no valor de R$ 132.897,40 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos). Em razão das circunstâncias acima expostas, resultou demonstrado de que a pretensão da impetrante nos autos encontra-se amparada no direito constitucional de imunidade tr

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 3762 8020027-61.2022.8.05.0039 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Camaçari Requerente: Juraci Dos Santos Souza Advogado: Gabriela Souza Barbosa Silva (OAB:BA64267) Advogado: Alessandra Moura Pinto (OAB:BA64700) Requerente: Adelubes De Jesus Monteiro Advogado: Gabriela Souza Barbosa Silva (OAB:BA64267) Advogado: Alessandra Moura Pinto (OAB:BA64700) Requerente: Aline

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 3755 que o processo foi integralmente migrado e inserido na plataforma do Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia – PJBA, em conformidade com as disposições da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos Decretos Judiciários publicados regularmente no sítio eletrônico

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 3763 e que estesforam notificados conforme Notificação n. 0003280, na data de 17 de dezembro de 2022, sobre as supostas irregularidades dos referidos imóveis, supostamente localizados em áreas verdes. Conforme apreciação das prova fotográfica e vídeos juntados aos autos, resultou demonstrado de que os autores residem em imóveis de construções precárias, extr

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 3756 Advogado: Alessandra Moura Pinto (OAB:BA64700) Requerido: Municipio De Camacari Requerido: Secretário Da Sedur De Camaçari Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI 5º ANDAR DO FÓRUM DE CAMAÇARI, CENTRO ADMINISTRATIVO CEP 42800-000,FONE (71) 3621-8700, CAMAÇARI - BA

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 3764 5º ANDAR DO FÓRUM DE CAMAÇARI, CENTRO ADMINISTRATIVO CEP 42800-000,FONE (71) 3621-8700, CAMAÇARI - BA PROCESSO Nº 8020027-61.2022.8.05.0039 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR:REQUERENTE: JURACI DOS SANTOS SOUZA, ADELUBES DE JESUS MONTEIRO, ALINE DE SANTANA SANTOS, ALOISIO JOSE DOS SANTOS, JOSE PAULO MORAIS DA CRUZ, JOSE ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA, ER