Judiciário ● 09/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3533/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8319 partir da vigência da lei acima citada (11/11/2017), corrijo o horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 44ª entendimento contido na fundamentação da Sentença Id c93b820 semanal, conforme garantia constitucional prevista no art. 7º, XVI, para que em lugar de “Justifica-se a condenação de horas extras bem como pela supressão do intervalo interj

Seção I ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 Por outro lado, a fim de assegurar o acesso à justiça, garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e diante da previsão do artigo 98, § 6º, do CPC/2015, de ofício, autorizo o parcelamento das custas processuais iniciais em 04 (quatro) parcelas iguais, recolhendo-se a primeira no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação deste A

Seção I ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 Por outro lado, a fim de assegurar o acesso à justiça, garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e diante da previsão do artigo 98, § 6º, do CPC/2015, de ofício, autorizo o parcelamento das custas processuais iniciais em 04 (quatro) parcelas iguais, recolhendo-se a primeira no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação deste A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2548 3600 U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA NÃO REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 115, XI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EXIGE REGULA

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 RELATOR: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 11342 reclamada, conforme razões de id. ade7e81, pleiteando a reforma do julgado. ORIGEM: 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Contrarrazões apresentadas sob o id. c84687e. É o relatório. EMENTA FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O direito à ampla defesa, com acesso a todos os meios d

Publicações Judiciais ● 25/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO : MOACIR MENEGAZ ADVOGADO : Moisés Durante EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 15 DO STJ. 1. Por força da exceção constitucional prevista no art. 109, I, da CF, e nos termos da Súmula 15 do STJ e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a competência

Publicações Judiciais ● 28/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Secretaria da Sexta Turma 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012666-06.2013.404.9999/SC RELATOR APELANTE : Des. Federal NÉFI CORDEIRO : BENTA RODRIGUES DE ANDRADE GEREMIAS ADVOGADO APELADO : Luciano Roberto Ioris : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 15 DO STJ. 1. Por força da exceção con

Publicações Judiciais I ● 07/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de discricionariedade do relator. 2. Válida, sob o prisma constitucional e legal, a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, em conformidade com a jurisprudência já assentada nas Súmulas nºs 68 e 94 do E. Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há falar-se em ofensa à Constituição Federal, vez que a COFINS, nos termos do artigo 195, possui como base de cálculo o faturamento ou a receita bruta (EC nº 20/98), cujos conceitos abrangem a totalidade de recursos auferidos pe

Seção I ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 NR.PROCESSO: 5334838.52.2018.8.09.0000 honorária. Sobre o tema, a Súmula nº 25 desta Corte dispõe que: “Súmula 25, TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (grifei) Nessa guisa, numa interpretação coerente da disposição sobre a matéria na nova lei proce

Seção I ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 NR.PROCESSO: 5433961.57.2017.8.09.0000 despesas que diz ter com o tratamento da doença que o acomete. Dessarte, não verifico a presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que não houve, de forma inequívoca, a comprovação da insuficiência de recurso, não havendo falar na presunção de veracidade de suas alegações. Contudo