Judiciário ● 19/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3332/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 584 185 de 24/03/2017, artigo 17). Os valores apontados aos pedidos formulados na petição inicial, EMENTA: conforme previsão na atual redação do § 1º do art. 840 da CLT, não VALORES DOS PEDIDOS APONTADOS NA PREFACIAL. MERA impõem limite à condenação, devendo ser reconhecida a ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. possibilidade de apresentaç�

Judiciário ● 14/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3369/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 513 EMENTA: VALORES DOS PEDIDOS APONTADOS NA PREFACIAL. MERA VALORES DOS PEDIDOS APONTADOS NA PREFACIAL. MERA ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Os valores apontados aos pedidos formulados na petição inicial, Os valores apontados aos pedidos formulados na petição inicial, conforme previsão na

Judiciário ● 06/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3363/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021 O Posto M B Derivados de Petroleo Ltda, figurou como reclamado 2545 responsabilidade solidária junto com os demais Demandados. nos autos por possuir o CNPJ n° 31.171.627/0001-39, indicado pelo Reclamante como sendo da Moby Car. O comando sentencial excluiu o Posto M B da lide sob a seguinte fundamentação "indefiro o pedido de responsabilização da empresa POSTO M B D

Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 419 Os valores apontados aos pedidos formulados na petição inicial, possibilidade de apresentação por estimativa. Entendimento conforme previsão na atual redação do § 1º do art. 840 da CLT, não consoante o julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000 pelo impõem limite à condenação, devendo ser reconhecida a Tribunal Pleno deste E. Regional. Recurso ordinári

Judiciário ● 19/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3332/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 532 A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de VALORES DOS PEDIDOS APONTADOS NA PREFACIAL. MERA que o acórdão proferido nos autos 0000158-50.2020.5.09.0011, ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO Os valores apontados aos pedidos formulados na petição inicial, ROBERTO ERMEL)

Seção III ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 IGO 109, INCISO III DO CP, EM 12 (DOZE) ANOS. IN CASU, VERIFICO Q UE, DESDE O FATO DELITUOSO, ATE ESTA DATA, JA TRANSCORREU PRAZO S UPERIOR A 12 (DOZE) ANOS, DEVENDO SER RECONHECIDA E DECLARADA A O CORRENCIA DO INSTITUTO DA PRESCRICAO. PELO EXPOSTO, NA FORMA DO A RT. 107, IV C/C ART. 109, III, AMBOS DO CODIGO PENAL, JULGO EXTIN TA A PUNIBILIDADE DE JUDITH CARDOSO DE JES

Seção III ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 GERSON PEREIRA DOS SANTOS ADV VIT : 00006 GO - . ADV IND : 00006 GO - . DESPACHO : TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO EM FACE DE JUDITH CARDO SO DE JESUS E GERSON PEREIRA DOS SANTOS, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 155, 4, IV DO CODIGO PENAL. DE ACORDO CO M OS AUTOS, O FATO DELITUOSO OCORREU NO MES DE MAIO DE 2005. E O RELATORIO. DECIDO. DE ACORD

Judiciário ● 19/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3332/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 e poderá ser acessado no 2º grau pelo 527 link Os valores apontados aos pedidos formulados na petição inicial, https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº conforme previsão na atual redação do § 1º do art. 840 da CLT, não 185 de 24/03/2017, artigo 17). impõem limite à condenação, devendo ser reconhecida a EMENTA: possibilid

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Assessora 14013 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP) JOSEMAR SILVA DE OLIVEIRA VANESSA CHAVES JERONES(OAB: 133671/SP) Intimado(s)/Citado(s): - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS (Id. 86e764f): Manifeste-se o reclamante, no prazo de cinco dias, sobre a alegação da reclamada de que o pleito formulado quanto à DESISTÊNCIA

Seção I ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: teça-feira, 21/08/2018 NR.PROCESSO: 0078251.61.2015.8.09.0137 mais a citação propriamente dita. Em atenção ao princípio do tempus regit actum, bem como da segurança jurídica, a jurisprudência pacificou o entendimento acerca da aplicação da nova redação do inciso I do art. 174 do CTN, dada pela LC n° 118/2005, apenas quando o despacho citatório em execução fiscal ocorrer após a