Judiciário ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2355/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017 ADVOGADO GUILHERME MARQUES DIAS(OAB: 156849/MG) VERUSKA APARECIDA CUSTODIO(OAB: 63842/MG) VANESSA DIAS LEMOS(OAB: 103650/MG) BANCO BRADESCO CARTOES S.A. GUILHERME MARQUES DIAS(OAB: 156849/MG) VERUSKA APARECIDA CUSTODIO(OAB: 63842/MG) VANESSA DIAS LEMOS(OAB: 103650/MG) ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. LETICIA ALVES GOMES(OAB: 82053/MG) GISELE DE ALMEIDA(OAB: 93536/MG) AMANDA

Publicações Judiciais I ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 17 de abril de 2018. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal 00235 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033436-76.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.033436-4/SP RELATOR APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP135087 SERGIO MASTELLINI SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JAIR NARCISO DOS SANTOS SP110707 JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA 00026144120148260081 3 Vr ADAMANTINA/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

Publicações Judiciais I ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Outrossim, no período de 11.05.1989 a 28.11.1990, na atividade de ajudante-geral, junto à empresa Kolynos do Brasil Ltda., a parte autora esteve exposta à ruído acima dos limites legais permitidos (fls. 47 e 131/133), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, e código 1.1.5 do Decreto nº 83.080 /79. Verifico que, no período de 27.08.1996 a 17.04.1997, a parte autora laborou na atividade de ajudant

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fundamento legal para a alegada necessidade de abertura de novo procedimento administrativo, com intimações, defesas e recursos administrativos acerca da cobrança da divergência apurada, visto que o caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional determina: a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. E o único marco legal e interruptivo da prescrição para cobrança judicial deste crédito constituíd

Publicações Judiciais I ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Outrossim, no período de 11.05.1989 a 28.11.1990, na atividade de ajudante-geral, junto à empresa Kolynos do Brasil Ltda., a parte autora esteve exposta à ruído acima dos limites legais permitidos (fls. 47 e 131/133), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, e código 1.1.5 do Decreto nº 83.080 /79. Verifico que, no período de 27.08.1996 a 17.04.1997, a parte autora laborou na atividade de ajudant

Judiciário ● 31/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2529/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2153 UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS SUCESSIVOS DE SAFRA. FRAUDE. PRAZO PRESCRICIONAL. Comprovada nos autos a celebração de sucessivos contratos, com interregnos ínfimos entre um e outro, resta caracterizada a fraude a direitos trabalhistas (art. 9º da CLT), devendo ser reconhecida a unicidade contratual. ADMISSIBILIDADE Os recursos das partes são adequados, tempestivos,

Judiciário ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2600/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018 Embargado: Raia Drogasil S/A Origem: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Acórdão: ID. b529e2d /REPR/33/#/2018-09-20 V O T O: 1. Embargos aviados a tempo e modo. Conheço-os. MÉRITO RELATÓRIO Contra o acórdão de fls. 316/322, sustentam os Embargos de Declaração que: os cartões de ponto dos primeiros 6 meses do contrato de trabalho são britânicos e, portanto n

Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20403 V O T O: Conheço do recurso interposto, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. RELATÓRIO MÉRITO Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a r. sentença, cujo relatório adoto, insurgindo-se em relação à horas extras. Representação processual regular (Id. nº d9c4769). Dispensada do recolhimento das custas. Contrarrazões apres

Publicações Judiciais I ● 27/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTES FÍSICO (RUÍDO E CALOR) E QUÍMICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o cas

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6. O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa - 24/09/2015, nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. (...) 9. Apelação do autor provida. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2230245 - 0004103-47.2016.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018) (destaquei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESP