Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 976 Nesse aspecto, diz ser inaplicável o enunciado contido na súmula 294 do c. TST, ante a ocorrência do direito adquirido e ato jurídico perfeito, devendo ser reconhecida a prescrição parcial, conforme 2. Mérito entendimento exarado na Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1 e verbete sumular 51, ambos do c. TST. Requer a 2.1. Prescrição. Regulamento de Emp

Publicações Judiciais I ● 17/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SUBSECRETARIA DAS SEÇÕES ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO) Tendo em vista a virtualização do presente feito, nos termos da Resolução PRES nº 278, de 26 de junho de 2019, e em conformidade com os Comunicados da Diretoria-Geral de 11/10/2019 e de 28/10/2019, procede-se por este ato ordinatório à intimação da(s) parte(s)/interessado(s) do teor do acórdão lavrado pela 3ª Seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região no sistema informatizado GEDPRO, nos termos a

Judiciário ● 25/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2525/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 889 parcial provimento para excluir da condenação, o aviso prévio, a casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no liberação do FGTS com multa de 40% e o 13º salário proporcional exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. na razão de 1/12. Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício Regularmente notificadas a

Judiciário ● 24/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3252/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20584 da CLT, devendo ser reconhecida e validada a vontade das partes VALDIR FLORINDO consubstanciada no acordo, inclusive, quanto à forma de quitação. Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Recurso provido. (...) Trata-se de acordo cujo objeto é mais amplo do que apenas o pagamento das verbas rescisórias, com a assinatura e o visto das partes em todas as páginas d

Judiciário ● 28/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3441/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022 ADVOGADO ROBERTO PIERRI BERSCH(OAB: 24484/RS) FLAVIO LUIZ SANTOS OLIVEIRA PERITO ADVOGADO DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI(OAB: 67920/RS) LUCIO FERNANDES FURTADO(OAB: 65084/RS) CECILIA DE ARAUJO COSTA(OAB: 2190/RS) PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA(OAB: 72811/RS) COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL ELETROBRAS CGT ELETROSUL MAURICIO DE CARVALHO

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 22956 A recorrente pugna pela determinação de constituição da hipoteca judiciária, na forma da legislação processual civil. Pugna pelo Insurge-se a reclamante contra o indeferimento das pretensões em reconhecimento do nexo de causalidade entre a doença sofrida e as epígrafe, pleiteando a reforma da r. sentença, conforme pormenores atividades exercidas na empre

Judiciário ● 05/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2409/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2018 461 causal, devendo ser reconhecida também quando verificado o nexo de concausalidade. Assim, com o pronunciamento definitivo deste Regional sobre o tema objeto da presente demanda, determino o fim do sobrestamento e o prosseguimento regular do feito. DESPACHO Assim, com o pronunciamento definitivo deste Regional sobre o tema objeto da presente demanda, determino o fim

Publicações Judiciais I ● 31/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

QUE DEVE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO. 1. A prescrição penal é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida a qualquer tempo. 2. O réu foi condenado à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) diasmulta pela prática do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal e, sem impugnação do Parquet, a prescrição passou a ser regulada pela pena aplicada. 3. Conforme art. 109, V, do Código Penal, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos. A d

Judiciário ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2705/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16059 intangibilidade salarial, devendo ser coibida. O empregador é o único responsável pelos descontos efetuados nos salários de seus empregados, podendo, se muito, se valer de direito de regresso contra a entidade de classe, em esfera própria. Sentença mantida. VOTO Recursos ordinários interpostos pela reclamada (ID 4ba6e09) e pelo reclamante (ID 1ad1017), contra a r

Judiciário ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2705/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ponto e o acordo de compensação de jornada; que o reclamante 16065 presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. não faz jus às horas extras; que no período entre 11/06/2015 à 09/11/2016 e reclamante exercia cargo de confiança; que os Tendo em vista o mútuo inconformismo das partes no tocante as descontos por contribuição assistencial são legais, em f