Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e a data da publicação da sentença (20.04.2010), bem como entre esta última data e a atual, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de VILMAR PIVOTTO, nos termos dos artigos l07, IV e 109, V, ambos do Código Penal e artigo 61, do Código de Processo Penal.Por oportuno, vale registrar que no caso do réu Vilmar, por se tratar de acórdão que apenas confirma sua condenação, sem modificação substancial da sentença condenatória, não pode ser considerado causa interruptiva da prescrição. Nesse

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimação de EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO para audiência de conciliação a realizar-se na Central de Conciliação da Justiça Federal de Campinas, à Avenida Aquidabã, 465, Centro, 1º andar, 05/11/2019 16:30. 26 de junho de 2019 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000535-41.2017.4.03.6105 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ALMEIDA TOMITA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prescricional. Anote-se a data da constituição definitiva do crédito tributário, sendo esta da data dos fatos: 04.12.2006.Sendo, de fato, controversa a data em que o crédito foi excluído do parcelamento e sendo a informação imprescindível para fixar-se o marco de suspensão da prescrição da pretensão punitiva estatal, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional em Jundiaí/SP, para que preste a referida informação, com a data exata da exclusão.Com a vinda da informação, anote-

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do acusado corroboraram em Juízo as afirmações feitas por ocasião do flagrante. Com efeito, a testemunha de acusação, o policial civil Rodrigo de Carvalho Papa deu o seguinte depoimento quando da prisão em flagrante:Afirmou perante a autoridade policial que é policial civil e que com base em denúncia anônima dando conta que em um estacionamento de veículos, dois desconhecidos estavam comercializando caixas de cigarro de origem ilícita (contrabando) e que as respectivas caixas abastec