Publicações Judiciais I ● 27/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

solidificou no sentido de que feitos que tais tem competência na Justiça Federal, exatamente no sentido da decisão que deu provimento ao agravo. E o mais importante: a própria parte "ex adversa", parte agravada, entendeu no sentido da decisão que deu provimento ao agravo de instrumento (embora em recurso especial tenha "mudado de opinião"). A própria União Federal entende que a competência para processamento deste feito deve se dar na Justiça Federal (fls. 287). Ora, se a agravante e a

Judiciário ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2439/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2018 916 GOIÂNIA É o voto. JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI PINTO MOREIRA ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio EMENTA: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DISCUSSÃO Recla

Judiciário ● 14/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2187/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região custas processuais. 422 prestação jurisdicional ou simplesmente para viabilizar o exame da controvérsia em grau de recurso. Por isso, não Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2016. podem ser tidos como protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de provocar a MARCELO ANTERO DE CARVALHO manifestação do julgador acerca de matérias que, ao menos d

Judiciário ● 15/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3370/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021 2471 se encontram em situação de fragilidade. Caso comprovado o descumprimento da obrigação de pagar, Por isso, é obrigação da empregadora garantir o custeio dos determino a aplicação da multa diária delineada a tempo e modo no salários correspondentes, assumindo, assim, a responsabilidade Mandado de Segurança n. 0000073-25.2021.5.14.0000, cujos pela satisf

Judiciário ● 15/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3370/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021 2462 de salário, desde 2-9-2020 até a efetiva reintegração em 8-4-2021, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios com base no salário de R$1.128,00 (um mil, cento e vinte e oito sucumbenciais no percentual de 10 sobre o valor do crédito da reais) mensais. reclamante que vier a ser apurado na liquidação, nos termos do art. Nessa esteira, caso

Diário da Justiça ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019 centavos), não pode passar despercebido. Logo, a condenação é medida que se impõe. 4. Quanto à dosimetria da pena, no caso dos autos, o togado sentenciante não valorou negativamente circunstância judicial alguma, motivo pelo qual fixou a pena-base em seu mínimo legal, que é de 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-mul

Diário da Justiça ● 20/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2019 ao princípio do ne reformatio in pejus. - Nesse cotejo, aplicando a fração de 1/2, estabeleço a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 43 (quarenta e três) dias-multa. 3) O regime inicial prisional deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, não havendo raz�

Diário da Justiça ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2019 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e 62 (sessenta e dois) dias-multa, fixando o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do voto do revisor, uma vez tratar-se de “voto médio”, divergindo da dosimetria, a menos do relator, e a mais do vogal, em harmonia parcial com o parecer ministerial. (REPUBLICADO) APELAÇ