Diário da Justiça ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6952/2020 - Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 1647 legitimidade da cobrança dessas taxas, instituídas com a natureza de tributo, assim concluindo diante das razões a seguir delineadas. 47 - A autoridade impetrada informa que a ¿taxa de serviços bancários¿ e a ¿taxa de serviços de correios¿ encontram previsão na Lei Estadual nº 7.237, de 26 de dezembro de 2008, publicada no DOE de 30/12/2008, cuja cópia foi trazida aos autos pelo Ministério

Diário Oficial ● 29/12/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

8 DIÁRIO OFICIAL Nº 33.528 DISPOSITIVO LEGAL Sexta-feira, 29 DE DEZEMBRO DE 2017 DESCRIÇÃO Lei nº 6.342, de 28 de Dezembro de 2000 Altera dispositivos da Lei nº. 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que "Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências"; 6.010, que "Institui a Taxa de Segurança pela prestação de Serviços Públicos ou atividades específicas decorrentes do exercício do Poder de Polícia por Órgãos do Sistema de Seguranç

Caderno 1 - Administrativo ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1098 164 PORTARIA Nº 22/2014 INQUÉRITO CIVIL Nº 22/2014 O EXM.º SR.º LEONARDO MARINHO DE CARVALHO CHAVES, Promotor de Justiça Respondendo pela Promotoria de Justiça do JECC da Comarca de Lavras da Mangabeira/CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 127 e 196, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 25, inciso IV, alínea “b”, da Lei

Judiciário ● 19/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3541/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3940 feito nos termos do art. 844, CLT. tratar de Fundação criada pelo Poder Público Estadual, remeta-se o A sala de audiência telepresencial poderá ser acessada pelas processo a 2ª Instância para fins de reexame necessário. partes, patronos e testemunhas através do link que segue: Intimem-se as partes. Entrar na reunião Zoom Cumpra-se. h t t p s : / /

Diário Oficial ● 20/01/2023 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ Sexta-feira, DE JANEIRO DE 2023 LEI 20 ORÇAMENTÁRIA ANUAL Dispositivo legal CPC DIÁRIO OFICIAL Nº 35.262  15 Descrição Lei nº 6.377, de 12 de julho de 2001. Altera dispositivos da Lei nº 6.212, de 28 de abril de 1999, e dá outras providências. Lei nº 6.686, de 13 de setembro de 2004. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão no quadro do Centro de Perícias Científicas "Renato Chaves" e dá outras providências. L

Judiciário ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2153/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 4535 MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. Os reajustes salariais SUSIN em face de FUNDACAO GAUCHA DO TRABALHO E ACAO previstos na Lei Estadual n° 10.395/95 não se aplicam aos SOCIAL e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. empregados de fundações de natureza jurídica pública ou privada Custas de R$ 25,12, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ mantidas pelo Poder Públic

Diário Oficial ● 28/12/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33769 7 Sexta-feira, 28 DE DEZEMBRO DE 2018 DISPOSITIVO LEGAL DESCRIÇÃO Lei n° 6.278, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 Altera dispositivos da Lei n° 6.017, de 30 DE DEZEM BRO DE1996, que dispõe sobre O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Lei nº. 6.427, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 Altera dispositivos da Lei nº 6.017, de 30 de Dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras provid

Judiciário ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RAFAELLA MYRNA GATTAS DE CAMPOS(OAB: 343860/SP) OSMAR SILVEIRA FRANCO(OAB: 30047/SP) DANIEL MARTINS OLIVEIRA(OAB: 262509/SP) ALINE CORDEIRO DOS SANTOS TORRES(OAB: 264126/SP) 828 apresentou defesa acompanhada de documentos, apresentando preliminares e impugnando los argumentos deduzidos na exordial. Propostas conciliatórias rejeitadas. Ence

Judiciário ● 03/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2986/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15711 do novo coranavírus, teve sua atividade econômica reduzida, INDEFERE-SE, ainda, a inclusão de pessoa jurídica distinta à remanescendo sem receita bastante para honrar os compromissos reclamada no polo passivo da demanda por ausência de financeiros assumidos. fundamento jurídico, expressamente invocado pelo reclamante (ID Instado, o reclamante manifesta oportu

Judiciário ● 19/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3204/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 desenvolver atividade considerada essencial nos recentes decretos expedidos pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul a peticionante viu-se obrigada a suspender temporariamente 6692 TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PASSO FUNDO Delegacia da Receita Estadual de Passo Fundo 1ª Vara Federal de Passo Fundo