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    26.107.011/0001-69

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  • MIN MIN PRESENTES LTDA

    16.992.086/0001-16

Processos encontrados


TRF3 23/03/2012 -Pág. 3099 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 23/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO NATAL contra decisão que, em ação de concessão de benefício previdenciário, suspendeu o curso do processo por 60 dias para que a parte autora comprove o pedido administrativo do benefício. Sustenta o agravante, em síntese, a desnecessidade do prévio requerimento administrativo, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF). Requer a concessão do efeito suspensivo,

TRF3 23/03/2012 -Pág. 3647 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 23/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sustenta o agravante, em síntese, a desnecessidade do prévio requerimento administrativo, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF). Requer a concessão do efeito suspensivo, e ao final, o provimento do presente agravo. Às fls. 48/49 foi concedida a antecipação da tutela recursal. Decido. Cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento

TRF3 14/09/2012 -Pág. 2841 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 14/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. Cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a propositura de ação previdenciária independe do prévio requerimento administrativo, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESC

TRF3 04/07/2012 -Pág. 1142 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 04/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

via administrativa para que se configure o interesse processual. Requer a anulação da sentença a fim de que seja determinada a devolução dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões diante da ausência de citação, os autos subiram a esta Egrégia Corte. É o relatório. Decido. Cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a propositura de ação pr

TRF3 31/07/2012 -Pág. 1107 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 31/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

vez que a parte autora não comprovou nos autos ter requerido o benefício na via administrativa. Sem condenação em honorários advocatícios Custas pela parte ativa, salvo gratuidade. Em razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, ser dispensável a formulação de prévio requerimento na via administrativa para que se configure o interesse processual. Requer a anulação da sentença a fim de que seja determinada a devolução dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do

TRF3 23/03/2012 -Pág. 3973 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 23/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

judicial previsto no art. 5º, XXXV, da CF. Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais. Requer a anulação da sentença a fim de que seja determinada a devolução dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da ação em seus ulteriores termos. Sem contrarrazões diante da ausência de citação, os autos subiram a esta Egrégia Corte. É o relatório. Decido. Cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firm

TRF3 23/03/2012 -Pág. 4141 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 23/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pagamento de custas, observado os termos da Lei 1.060/50. Em razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, a desnecessidade do esgotamento na via administrativa, ante o princípio do art. 5º, XXXV, da CF. Alega, ainda, que restou comprovado o requerimento administrativo nos autos. Requer a anulação da sentença a fim de que seja determinada a devolução dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da ação. Intimado, o INSS deixou de apresentar contrarrazões. Subiram os aut

TRF3 23/03/2012 -Pág. 2444 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 23/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

formulação do requerimento administrativo junto ao INSS, sem deferimento ou sem manifestação da autoridade administrativa, no prazo de 45 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Sustenta o agravante, em síntese, a desnecessidade do prévio requerimento administrativo, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF). Requer a concessão do efeito suspensivo, e ao final, o provimento do presente agravo. Decido. Cabível na esp

TRF3 20/04/2012 -Pág. 2973 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 20/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS IGOR BOA VIDA HERMES ARRAIS ALENCAR 11.00.00153-4 1 Vr CERQUEIRA CESAR/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença proferida em ação onde se objetiva a concessão do auxílio-doença, do auxílio-acidente ou da aposentadoria por invalidez. O juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC, ante a au

TRF3 07/08/2012 -Pág. 999 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 07/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, ser dispensável a formulação de prévio requerimento na via administrativa para que se configure o interesse processual. Requer a anulação da sentença a fim de que seja determinada a devolução dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões diante da ausência de citação, os autos subiram a esta Egrégia Corte. É o relatório. Decido. Cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civi

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