Seção III ● 23/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1230 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/01/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/01/2013 MEIOS E DA PRéVIA INTENçãO DO AGENTE -, IMPõE-SE A PRONúNCIA, A F IM DE QUE A CAUSA SEJA SUBMETIDA AO JúRI, JUIZ NATURAL NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. (TJ/DF, 20000110712280-RSE, RELATOR DESOR . EDSON ALFREDO SMANIOTO, 1ª TURMA CRIMINAL, J. 24/08/2006, DJ 18 /10/2006, P. 103) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES

Diário da Justiça ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6592/2019 - Terça-feira, 5 de Fevereiro de 2019 2092 permitindo o exercício da ampla defesa, é inviável acolher-se a pretensão de invalidade da peça vestibular. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegada a ordem. [STJ. HC 178591 / SP. 2010/0125022-5. Relator: Ministro JORGE MUSSI. 5ª TURMA. J. 14/06/2011. DJe 01/08/2011]¿ ¿(...) 2 Não é inepta a denúncia que expõe o fato criminoso e suas circunstâncias, qualifica

Caderno único ● 02/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2011 Brasília - DF, segunda-feira, 2 de maio de 2011 por restritivas de direitos para condenados por tráfico, podendo tal conversão ocorrer desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP e o constante no art. 42 da Lei de Drogas. Todavia, em se tratando de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, tem-se que possível a substituição de penas, uma vez preenchidos tais requisitos, mas desde que se cuide de hipótese similar à anal

Caderno único ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2011 Brasília - DF, sexta-feira, 15 de abril de 2011 declarou-se de modo incidental a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Drogas (arts. 33, § 4º, e 44) que proibiam a comutação da pena de reclusão por restritivas de direitos para condenados por tráfico, podendo tal conversão ocorrer desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP e o constante no art. 42 da Lei de Drogas. Todavia, em se tratando de declaração de inconstituciona

Diário da Justiça ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6590/2019 - Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2019 2334 pretensão de invalidade da peça vestibular. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegada a ordem. [STJ. HC 178591 / SP. 2010/0125022-5. Relator: Ministro JORGE MUSSI. 5ª TURMA. J. 14/06/2011. DJe 01/08/2011]" "(...) 2 Não é inepta a denúncia que expõe o fato criminoso e suas circunstâncias, qualifica os réus e indica as provas testemunhais, ainda que em narrativa suci

Caderno único ● 07/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XV - EDIÇÃO 4908 010/127 APELANTE: LUIZ MORENO DOS SANTOS ADVOGADO: DR. JOSÉ FÁBIO MARTINS DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de apelação (fl. 220), interposta por LUIZ MORENO DOS SANTOS, contra a r. sentença de fls. 213/217, da lavra do MM. Juiz de Direito do Mutirão Criminal da Capital, que o condenou a 02 (dois) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infração ao art. 14, caput, da Lei n.º 1

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.074 - Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Cad 2/ Página 4068 “APELAÇÃO-CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL E INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. AFASTAMENTO. Apesar de a defesa alegar que o acusado portava arma de fogo para sua defesa pessoal, pelo fato de ser seguranç

Caderno único ● 29/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 143/2011 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de julho de 2011 4ª Vara de Entorpecentes do DF EXPEDIENTE DO DIA 27 DE JULHO DE 2011 Juiz de Direito: Aimar Neres de Matos Diretor de Secretaria: Jose Antonio do Nascimento Neto Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 121095-5/11 - Revogacao de Prisao - A: ESTEFANE DE ALMEIDA RODRIGUES. Adv(s).: DF033341 - DALTON RIBEIRO NEVES. R: NAO HA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. DECI

Caderno único ● 02/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4564 19/83 É o que basta relatar. Decido. Ante a desistência manifestada pelo Apelante e seu Defensor Público, os quais assinaram o referido pedido em conjunto, é de se homologar a postulação, pelo que dispõe o art. 175, XXXII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o que implica na extinção do presente procedimento recursal. Nesse sentido, esta Corte de Justiça: “... Pelo que dispõe o artigo 175, XXXII, do Regimento In

Caderno único ● 14/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2011 Brasília - DF, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011 terços (2/3), totalizando a pena privativa de liberdade de um (01) ano e oito (08) meses de reclusão, à qual fica o réu definitivamente condenado. Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, e os arts. 68 do CP e 33 e 42 da Lei nº 11.343/2006, já acima valoradas, condeno o réu ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente �