TJBA 07/12/2022 -Pág. 109 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.231 - Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022
Cad. 1 / Página 109
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
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Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8022579-19.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
ESPÓLIO: JUIZ ASSESSOR DO NUCLEO DE PRECATORIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ESPÓLIO: ISABELA APARECIDA ALVES DA LUZ SANTOS
Advogado(s):HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE, PAULO RODRIGUES VELAME NETO, THAIS FIGUEREDO SANTOS
ACORDÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO NA ORDEM
PREFERENCIAL DE PAGAMENTO, COM FULCRO NO ART. 100, § 2º, DA CF/88. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO
USUFRUÍDA NA ATIVIDADE EM PECÚNIO. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO. NÃO ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA DE REGRA DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO
INTERNO PREJUDICADO.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Exmo. Juiz Assessor do NACP - Núcleo Auxiliar de
Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, praticado nos autos do Precatório n.º 802257919.2022.8.05.0000, cujo crédito pertence à Impetrante
2. Pretensão de enquadramento do crédito na lista preferencial de pagamento de precatórios, com fulcro no art. 100, § 2º, da
CF/88, o qual exige dois requisitos cumulativos: natureza alimentar do crédito e ser o titular idoso, portador de doença grave
ou deficiente.
3. Restrição da discussão do mandamus ao preenchimento, ou não, do primeiro requisito mencionado, qual seja, a natureza
alimentar do crédito.
4. O § 1º, do art. 100, da Carta Magna, ao elencar os débitos de natureza alimentícia, a fim de excluí-los da necessária
observância da ordem cronológica para pagamento dos precatórios, estabeleceu que estes compreendem “aqueles
decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e
indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em
julgado”.
5. A verba à qual a Impetrante faz jus, e que ora se discute sua natureza, decorre do reconhecimento do direito à conversão
em pecúnia da licença-prêmio não usufruída na ativa, verba esta que possui natureza indenizatória, conforme reconhecido
pelas Cortes Superiores, pois não configura pagamento de salário ou recompensa pela prestação de um serviço, ou seja,
não configura acréscimo patrimonial, mas mera compensação pelo não exercício de um direito previsto em lei.
6. Não havendo relação direta entre a indenização decorrente de licença-prêmio não usufruída e a subsistência do credor ou
de seus beneficiários, tampouco sendo possível compará-la a uma indenização por morte ou por invalidez, não é possível
classificá-la como verba de natureza alimentar, para fins de categorização privilegiada no âmbito dos precatórios judiciais.
7. Em virtude do julgamento do presente feito, deve ser declarada a perda de objeto do Agravo Interno interposto face a
decisão monocrática outrora proferida.
8. Ausência de direito liquído e certo. Segurança denegada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n.º 8022579-19.2022.8.05.0000, em que figura como
Impetrante ISABELA APARECIDA ALVES DA LUZ SANTOS, e como Impetrado JUIZ ASSESSOR DO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
ACORDAM os magistrados integrantes do Tribunal Pleno do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em DENEGAR A
SEGURANÇA POSTULADA E DECLARAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do relator. .
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Tribunal Pleno
EMENTA
8012109-31.2019.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargado: Vera Lucia Nobre Lyrio Bustamante
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Embargado: Alfredo Amelio Santiago Neto
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Embargado: Antoniel Alves Bezerra
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Embargado: Armando Barreto Martins
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)