TJCE 14/10/2014 -Pág. 352 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 14 de Outubro de 2014
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CE/3035
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Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano V - Edição 1066
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1) 1032-89.2009.8.06.0096/0 - TOMBO: 210109 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR.: PEDRO
ALVES MOURÃO REQUERIDO.: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.. “”INTIMAÇÃO
DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 152, À SEGUIR TRANSCRITO: “DECISÃO. CONFORME SE DEPREENDE DA
INICIAL, A PARTE AUTORA, EM MOMENTO ALGUM, SUSTENTOU A NECESSIDADE DE SE AFERIR SEU SUPOSTO
GRAU DE INVALIDEZ. AO REVÉS, A TESE ESPOSADA NA INICIAL LIMITA-SE A DEFENDER O ENTENDIMENTO DE QUE
INDEPENDENTEMENTE DO GRAU OBRIGATÓRIO DEVERIA SE DAR DE MANEIRA INTEGRAL, ISTO É, DE ACORDO COM
O TETO MÁXIMO PREVISTO E NÃO DE MANEIRA PROPORCIONAL. ASSIM, NÃO TENDO A PARTE AUTORA IMPUGNADO
NA INICIAL A PERICIAL REALIZADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO O PERCENTUAL DE INVALIDEZ
APURADO PELA SEGURADORA DURANTE A REGULAÇÃO DO SINISTRO, DESNECESSÁRIA SE FAZ A REALIZAÇÃO DE
QUALQUER PROVA PERICIAL, SOB PENA DE SE DEFENDER, INCLUSIVE, O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (CPC, ARTS.
128, 293 E 460). ADEMAIS, SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO
DO SEGURO DPVAT INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ APURADO NA PERÍCIA ADMINISTRATIVA É
MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, O QUE AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO NOS TERMOS DO ART. 330, I,
DO CPC. NESTE CONTEXTO, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO. DECORRIDO O EFEITO PRECLUSIVO DESTA
DECISÃO, ANOTEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA NA PILHA ESPECÍFICA “DPVAT - INVALIDEZ:
ACIDENTE OCORRIDO ENTRE 29/12/2006 E 15/12/2008).” DILIGÊNCIAS E INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. IPUEIRAS/CE,
18 DE SETEMBRO DE 2014. GILVAN BRITO ALVE SFILHO - JUIZ SUBSTITUTO TITULAR.””.- INT. DR(S). IVAN MONTE
CLAUDINO JUNIOR , JOSE GOMES SOARES
2) 129-59.2006.8.06.0096/0 - TOMBO: 7704 - CURATELA INTERDITANDO.: MARIA RODRIGUES ARAÚJO REQUERENTE.:
REGINO RODRIGUES DE ARAÚJO INTERDITANDO.: MARIA RODRIGUES ARAÚJO REQUERENTE.: REGINO RODRIGUES
DE ARAÚJO. “”INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 52/52V, Á SEGUIR TRANSCRITA:
“VISTOS E EXAMINADOS. INDUVIDOSAMENTE O AUTOR JÁ EXERCE DE FATO A CURATELA DA INTERDITANDA,
SEGUNDO A ROBUSTA E UNIFORME PROVA TESTEMUNHAL COLETADA NO DIA DE HOJE, RESTANDO TAMBÉM
DEMONSTRADO O DESINTERESSE DOS DEMAIS PARENTES DA INTERDITANDA RESIDENTES NO LOCAL ONDE
ESTA RESIDE PARA CUIDAR DA MESMA. A IMPUTAÇÃO DE PROBLEMAS ENVOLVENDO O AUTOR RELACIONADO A
INGESTÃO INCONTIDA DE BEBIDA ALCOÓLICA NÃO RESTOU COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA TESTEMUNHAL,
RECLAMANDO, PORÉM, O RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS POR ESTE A ESTE RESPEITO A CARGO DO
SR. MEIRINHO JUNTO A VIZINHANÇA DO AUTOR E BARES DA LOCALIDADE ONDE ESTE RESIDE, PARA ALCANÇAR
UM CONVENCIMENTO MAIS SEGURO ACERCA DESTA CIRCUNSTANCIA, QUE POR SI, SE REVESTE DO CONDÃO DE
INVIABILIZAR A CURATELA PRETENDIDA, RAZÃO PELAS QUAIS VERGA-SE O JUIZ PROCESSANTE POR CONCEDER
A CURATELA PROVISÓRIA DE MARIA RODRIGUES ARAÚJO, EM FAVOR DO SEU IRMÃO, REGINO RODRIGUES DE
ARAÚJO, QUE PASSARÁ A REPRESENTAR A CURATELANDA DE FATO E DE DIREITO, INCLUSIVE PARA EFEITO DE
EVENTUAL LEVANTAMENTO DE RECURSOS CUJA A TITULAR SEJA A CURATELANDA, SENDO QUE NESTE CASO
DEVERÁ PRESTAR CONTAS MENSAL DO EFETIVO EMPREGO DESTES RECURSOS, SOB PENA DE INTERRUPÇÃO DA
CURATELA PROVISÓRIA E O DEVIDO CHAMADO A RESPONSABILIDADE, DETERMINANDO-SE POR FIM A EXPEDIÇÃO
DE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, DANDO DE LOGO POR INTIMADOS O AUTOR, SEU ADVOGADO DATIVO
NOMEADO PARA O ATO E POR CIENTIFICADO O MP, SEM PREJUÍZO DA CIENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO
PELO AUTOR.””.- INT. DR(S). JOSÉ AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO
3) 1373-18.2009.8.06.0096/0 - TOMBO: 602 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: BANCO DO BRASIL S/A
REQUERENTE.: MARCOS JOSÉ FERREIRA. “”INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA
PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 331 DO CPC, DESIGNADA PARA A DATA DE 22.01.2014, ÀS 14H00MIN NO FÓRUM DE
IPUEIRAS-CE.””.- INT. DR(S). LAURO RAMOS DE LIMA , MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO
4) 164-82.2007.8.06.0096/0 - INDENIZAÇÃO REQUERIDO.: FRANCISCO SOUTO VASCONCELOS REQUERENTE.:
HILDA OLIVEIRA MOURÃO REQUERENTE.: MANOEL OLIVEIRA DE MORAIS TERCEIRO INTERESSADO.: MIGRAÇÃO
A REGULARIZAR REQUERIDO.: FRANCISCO SOUTO VASCONCELOS REQUERENTE.: HILDA OLIVEIRA MOURÃO
REQUERENTE.: MANOEL OLIVEIRA DE MORAIS TERCEIRO INTERESSADO.: MIGRAÇÃO A REGULARIZAR. “”INTIMAÇÃO
DA PARTE REQUERIDA POR SEUS ADVOGADOS DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 44/46, À SEGUIR TRANSCRITA:
“DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C
INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR MANOEL OLIVEIRA DE MORAIS E HILDA OLIVEIRA MOURÃO, EM FACE DE FRANCISCO
SOUTO VASCONCELOS, EM QUE OS PRIMEIROS PRETENDEM DESFAZER CONTRATO VERBAL DE PERMUTA
ENVOLVENDO AS PROPRIEDADES RURAIS “PAPAGAIO” E “SÃO FRANCISCO”. NENHUMA QUESTÃO PRELIMINAR
FOI SUSCITADA. NO ENTANTO, IMPÕE-SE REGULARIZAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. COM EFEITO, APESAR DA
PARTE AUTORA TER REQUERIDO, DESDE A INICIAL (ITEM “1” - FLS. 06), A CITAÇÃO DE FRANCISCA FÁTIMA MATOS
VASCONCELOS, ESPOSA DO RÉU FRANCISCO SOUTO VASCONCELOS, VERIFICA-SE QUE MENCIONADA PESSOA
NÃO FIGUROU COMO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, O QUE É IMPRESCINDÍVEL PARA O REGULAR
TRANSITO DO PROCESSO TENDO EM VISTA O CONTIDO NO ART. 10, § 1°, I, DO CPC. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE
MENCIONADA PESSOA RESTOU REGULARMENTE CITADA, FAZ-SE NECESSÁRIA A REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO
JURÍDICA PROCESSUAL PARA O FIM DE QUE REFERIDA CORRÉ SEJA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA,
DEVENDO A SECRETARIA PROVIDENCIAR AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE, JUNTO À DISTRIBUIÇÃO. DE
OUTRA PARTE, EMBORA MENCIONADO CORRÉ TENHA DEIXADO DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO, DEIXO DE LHE
APLICAR-LHE OS EFEITOS DA REVELIA, ANTE AO CONTIDO NO ART. 320, I, DO CPC. DECLARO SANEADO O PROCESSO
(CPC, ART. 331, §3°) E PASSO A FIXAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS: CONSTITUEM PONTOS CONTROVERTIDOS DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º