TJGO 22/10/2013 -Pág. 684 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1414 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/10/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/10/2013
OUTUBRO DE 2.013. ALUíZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
: 244256-88.2013.8.09.0090
AUTOS NR. : 210
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JEFERSON JORGE SONEGO
ADV ACUS
: 10237 MS - CHRISTIAN ALEXANDRA SANTOS
DESPACHO
:
DESTE MODO, FACE A IMPETRAçãO DO HABEAS CORPUS, PERANTE AUTORIDAD
E INCOMPETENTE, DEIXO DE CONHECê-LO E APRECIá-LO, NOS TERMOS DO §
1º, DO ART. 650, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. QUANTO AO PEDIDO D
E TRANSFERêNCIA DE LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, APROVEITO A PETI
çãO E DETERMINO A EXPEDIçãO DE OFíCIO à COMARCA DE DOURADOS-MS, S
OLICITANDO, COM URGêNCIA, INFORMAçõES SOBRE A EXISTêNCIA DE VAGA
PARA CUMPRIMENTO DE PENA DO SENTENCIADO, EM REGIME FECHADO, CONSI
GNANDO A INFORMAçãO, QUE O RECAMBIAMENTO SERá FEITO PELA AUTORIDA
DE POLICIAL, ATUANTE NESTA COMARCA. INTIME-SE A IMPETRANTE PELO D
IáRIO, BEM COMO, O PACIENTE, PESSOALMENTE, DESTA DECISãO. CIENTIF
IQUEM O MINISTéRIO PúBLICO. CUMPRA-SE. OFICIE-SE. JANDAIA, 15 DE
OUTUBRO DE 2.013. ALUíZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
78831-09.2013.8.09.0090
67
ACAO PENAL
SERGIO HATSUMI KINOSHITA
LELIO GOMES DO CARMO CASTILHO (MD)
DOUGLAS PEREIRA DE MOURA
ADV ACUS
: 12579 GO - EDSON MARTINS PEREIRA
36449 GO - DILMA CAMARGO NORONHA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, ANTE OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS, JULGO PROCEDENTE A
PRETENSãO ESTATAL PUNITIVA CONTIDA NA DENúNCIA, PARA, ASSIM,
CONDENAR OS ACUSADOS DOUGLAS PEREIRA DE LIMA E LÉLIO GOMES DO
CARMO CATILHO COMO INCURSO NOS TIPOS PREVISTOS NO ARTIGO 157,
PARáGRAFO 2º, INCISOS I E II, E ARTIGO 329, AMBOS DO CóDIGO PENAL
PASSO à FIXAçãO DA PENA EM RELAçãO AO ACUSADO DOUGLAS PEREIRA
DE LIMA: A PENA PREVISTA PELO ARTIGO 157, é DE RECLUSãO DE 04
(QUATRO) A 10 (DEZ) ANOS E MULTA E COM A INCIDêNCIA DO PARáGRAFO
2º, INCISOS I E II, A PENA AUMENTA EM UM TERçO ATé A METADE
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS
A CULPABILIDADE, NESSE CASO, INDICA O
GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NAS CIRCUNSTâNCIAS E LIMITES
ESPECíFICOS EM RELAçãO AO ACUSADO ASSIM, NOTA-SE QUE A CONDUTA
DO DENUNCIADO FOI REPROVáVEL, VISTO QUE TINHA CONSCIêNCIA DA
ILICITUDE DO FATO E, AINDA ASSIM, DECIDIU DAR SEGUIMENTO NA SUA
EXECUçãO
OS ANTECEDENTES DO DENUNCIADO, NãO SãO BONS,
VERIFICA-SE QUE é PROCESSADO POR OUTROS CRIMES, CONFORME
INFORMAçãO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS 268/271; A CONDUTA
SOCIAL DO DENUNCIADO NãO RESTOU APURADA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS,
SENDO ASSIM, EM BENEFíCIO DELE; QUANTO à PERSONALIDADE
DESFAVORáVEL, POIS VERIFICA-SE QUE O DENUNCIADO é DADO à PRáTICA
DE CRIMES; OS MOTIVOS DO CRIME SãO INERENTES à ESPéCIE DELITIVA,
HAJA VISTA QUE O ATO VISOU, TãO SOMENTE, SATISFAZER AS
NECESSIDADES MATERIAIS DO AUTOR DOS FATOS; AS CIRCUNSTâNCIAS DO
CRIME SãO FAVORáVEIS, SENDO O INTER CRIMINIS DE POUCA DURAçãO;
AS CONSEQUêNCIAS PATRIMONIAIS NãO FORAM GRAVES, VISTO QUE A RES
SUBTRAíDA FOI RECUPERADA IMEDIATAMENTE; O COMPORTAMENTO DA
VíTIMA NãO FOI NO SENTIDO DE CONTRIBUIR PARA A PRáTICA DO CRIME,
SENDO ASSIM, DESFAVORáVEL AO RéU ESTA CIRCUNSTâNCIA;
CONSIDERANDO TAIS ELEMENTOS, FIXO A PENA BASE NO PATAMAR DE 04
(QUATRO) ANOS DE RECLUSãO
CONSIDERANDO A AGRAVANTE PREVISTA NO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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