TJGO 22/10/2013 -Pág. 685 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1414 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/10/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/10/2013
ARTIGO 61, I, DO CóDIGO PENAL, A REINCIDêNCIA MAJORO A PENA EM
1/3, PASSANDO PARA O PATAMAR DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO)
MESES DE RECLUSãO
NãO Há ATENUANTES
NESTA FASE, INCIDEM DUAS
CAUSAS DE AUMENTO, O EMPREGO DE ARMAS E O CONCURSO DE PESSOAS
PARA A PRáTICA DO CRIME NESSAS HIPóTESES, AUMENTO A PENA EM 1/3,
E, NA AUSêNCIA DE CAUSA DE DIMINUIçãO DE PENA, FIXO EM
DEFINITIVO, A PENA NO MONTANTE DE 07 (SETE) ANOS, 01 (UM) MêS E
10 (DEZ) DIAS DE RECLUSãO
COM BASE NOS MESMOS ELEMENTOS ACIMA
ANALISADOS, FIXO A PENA DE MULTA EM 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA,
CADA DIA NO VALOR DE 1/30 DO SALáRIO MíNIMO, TUDO CONSIDERANDO A
CONDIçãO ECONôMICA DO SENTENCIADO
PASSO à FIXAçãO DA PENA DO
CRIME PREVISTO NO ARTIGO 329, DO CóDIGO PENAL, CUJA PENA é DE
DETENçãO, DE 02 (DOIS) MESES A 02 (DOIS) ANOS
CIRCUNSTâNCIAS
JUDICIAIS
A CULPABILIDADE, NESSE CASO, INDICA O GRAU DE
REPROVABILIDADE DA CONDUTA NAS CIRCUNSTâNCIAS E LIMITES
ESPECíFICOS EM RELAçãO AO ACUSADO ASSIM, NOTA-SE QUE A CONDUTA
DO DENUNCIADO FOI REPROVáVEL, VISTO QUE TINHA CONSCIêNCIA DA
ILICITUDE DO FATO E, AINDA ASSIM, DECIDIU DAR SEGUIMENTO NA SUA
EXECUçãO
OS ANTECEDENTES DO DENUNCIADO, NãO SãO BONS,
VERIFICA-SE QUE é PROCESSADO POR OUTROS CRIMES, CONFORME
INFORMAçãO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS 268/271; A CONDUTA
SOCIAL DO DENUNCIADO NãO RESTOU APURADA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS,
SENDO ASSIM, EM BENEFíCIO DELE; QUANTO à PERSONALIDADE
DESFAVORáVEL, POIS VERIFICA-SE QUE O DENUNCIADO é DADO à PRáTICA
DE CRIMES; OS MOTIVOS DO CRIME SãO DESFAVORáVEIS AO DENUNCIADO,
TENDO EM VISTA QUE TENTOU EMPREENDER FUGA PARA NãO SER PRESO; AS
CIRCUNSTâNCIAS DO CRIME E AS CONSEQUêNCIAS NãO FORAM APURADAS,
NO PRESENTE CASO; O COMPORTAMENTO DA VíTIMA NãO FOI NO SENTIDO
DE CONTRIBUIR PARA A PRáTICA DO CRIME, SENDO ASSIM, DESFAVORáVEL
AO RéU ESTA CIRCUNSTâNCIA; CONSIDERANDO TAIS ELEMENTOS, FIXO A
PENA BASE NO PATAMAR DE 09 (NOVE) MESES DE DETENçãO
CONSIDERANDO A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, I, DO CóDIGO
PENAL, A REINCIDêNCIA MAJORO A PENA EM 1/3, E NA AUSêNCIA
ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIçãO DE PENA, FIXO A PENA,
EM DEFINITIVO, NO PATAMAR DE 01 (UM) ANO DE DETENçãO
EM DO
CONCURSO, SOMO AS PENAS PARA O PATAMAR DE 08 (OITO) ANOS, 01 (UM)
MêS E 10 (DEZ) DE RECLUSãO E MAIS 60 (SESSENTA) DIAS MULTA, NO
VALOR DE 1/30 DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE, POR SER SUFICIENTE E
ADEQUADO à REPREENSãO DO CRIME
O SENTENCIADO DEVERá CUMPRIR A
PENA, INICIALMENTE, NO REGIME FECHADO, NOS TEMOS DO ARTIGO 33,
PARáGRAFO 2º, ALíNEA 'A', DO CóDIGO PENAL
PASSO à FIXAçãO DA
PENA EM RELAçãO AO ACUSADO LÉLIO GOMES DO CARMO CASTILHO: A PENA
PREVISTA PELO ARTIGO 157, é DE RECLUSãO DE 04 (QUATRO) A 10
(DEZ) ANOS E MULTA E COM A INCIDêNCIA DO PARáGRAFO 2º, INCISOS I
E II, A PENA AUMENTA EM UM TERçO ATé A METADE
CIRCUNSTâNCIAS
JUDICIAIS
A CULPABILIDADE, NESSE CASO, INDICA O GRAU DE
REPROVABILIDADE DA CONDUTA NAS CIRCUNSTâNCIAS E LIMITES
ESPECíFICOS EM RELAçãO AO ACUSADO ASSIM, NOTA-SE QUE A CONDUTA
DO DENUNCIADO FOI REPROVáVEL, VISTO QUE TINHA CONSCIêNCIA DA
ILICITUDE DO FATO E, AINDA ASSIM, DECIDIU DAR SEGUIMENTO NA SUA
EXECUçãO
OS ANTECEDENTES DO DENUNCIADO, SãO BONS, CONFORME
INFORMAçãO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS 273; A CONDUTA
SOCIAL DO DENUNCIADO NãO RESTOU APURADA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS,
SENDO ASSIM, EM BENEFíCIO DELE; QUANTO à PERSONALIDADE
FAVORáVEL, POIS NãO RESTOU PROVADO QUE O DENUNCIADO é DADO à
PRáTICA DE CRIMES; OS MOTIVOS DO CRIME SãO INERENTES à ESPéCIE
DELITIVA, HAJA VISTA QUE O ATO VISOU, TãO SOMENTE, SATISFAZER AS
NECESSIDADES MATERIAIS DO AUTOR DOS FATOS; AS CIRCUNSTâNCIAS DO
CRIME SãO FAVORáVEIS, SENDO O INTER CRIMINIS DE POUCA DURAçãO;
AS CONSEQUêNCIAS PATRIMONIAIS NãO FORAM GRAVES, VISTO QUE A RES
SUBTRAíDA FOI RECUPERADA IMEDIATAMENTE; O COMPORTAMENTO DA
VíTIMA NãO FOI NO SENTIDO DE CONTRIBUIR PARA A PRáTICA DO CRIME,
SENDO ASSIM, DESFAVORáVEL AO RéU ESTA CIRCUNSTâNCIA;
CONSIDERANDO TAIS ELEMENTOS, FIXO A PENA BASE NO PATAMAR DE 04
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