Caderno 2 - Judiciário ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2782 803 Do delito que vitimou José Plínio de Souza: Passo a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal Brasileiro, verifica-se: 1. Culpabilidade: foi normal; 2. Antecedentes: o Sentenciado a época dos fatos não ostentava condenações transitadas em julgado, motivo pelo qual não valoro negativamente esta circunstância; 3. Personalidade: sem dados par

Seção III ● 22/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1288 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/04/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/04/2013 CASO, NãO Há QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA VíTIMA, PORTANTO, FAVORáVEL AO RéU ESTA CIRCUNSTâNCIA; CONSIDERANDO TAIS ELEMENTOS, FIXO A PENA BASE NO PATAMAR DE 03 (TRêS) ANOS DE RECLUSãO. NãO Há AGRAVANTES OU ATENUANTE NEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIçãO DE PENA, FIXO A PENA, EM DEFINITIVO, NO PATAMAR DE 03 (TRêS) ANOS DE RECLUSãO. ATENTO àS MESMAS CI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

na forma do que estabelece o art. 33, 2º, letra b, do Código Penal. b) FRANCISCO GERLUCIO SANTO CARNEIRO Na primeira fase da aplicação da pena, verifico que não há motivo para a exasperação da pena-base, nos termos do artigo 59 do Código Penal, haja vista que o acusado é primário e não há desvalor ínsito em seu modus operandi que supere aquele já contido na norma incriminadora ao fixar a pena mínima para o delito. Por tal razão, fixo a pena-base no patamar mínimo estabelecido e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3541 3440 no art. 366 do Código de Processo Penal, decretada a fls. 204, devendo se aguardar sua localização. Nada mais. - ADV: MARCIO DA SILVA (OAB 397481/SP) Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Região Leste 1 JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG.LESTE1 DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE A

Diário da Justiça ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7107/2021 - Quarta-feira, 24 de Março de 2021 1708 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS expostos na denúncia oferecida pelo Ministério Público para condenar o réu VICTOR DA SILVA BEZERRA como incurso nas sanções do art. 157, §2°, I do Código Penal, c/c art. 244-B do ECA c/c art. 180 do Código Penal, e o réu GLEYSON GLOUBERT PINTA SILVA como incurso nas sanções previstas no art. 157, § 2º, I do Código Penal do Códi

Seção II ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (...) B) LE ONARDO JESUS VIEIRA: B.1.1) DO ROUBO EM RELACAO A VITIMA BRUNA GA RCIA: (...) CONSIDERANDO QUE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MO STRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO PATAMAR MIN IMO, OU SEJA, 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO.

Seção II ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 2, DO CODIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERA APLICADA DISTINTA E INTE GRALMENTE NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES. DIANTE DISSO, SOMO AS QU ATRO PENAS DE MULTA, TOTALIZANDO 49 (QUARENATA NOVE) DIAS MULTA, (...) ECONOMICA DO REU.CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 59 E NO ARTIGO 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIA BERTO COMO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA

Seção III ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2077 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 FICOS EM RELACAO A ACUSADA. ASSIM, NOTA-SE QUE A CONDUTA DO DENUN CIADO FOI REPROVAVEL, VISTO QUE TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DO FATO E, AINDA ASSIM, DECIDIU DAR SEGUIMENTO NA SUA EXECUCAO. OS ANTECEDENTES SAO BONS, CONFORME CERTIDAO DE FL.172. A CONDUTA SOC IAL E A PERSONALIDADE DA DENUNCIADA NAO RESTARAM APURADAS, SENDO ASSIM, EM BENEFICIO DELE; OS MOTIVOS DO CRIME

Seção III ● 07/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1702 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 REPROVAVEL A CONDUTA DO AGENTE, HAJA VISTA QUE, TENDO CONSCIENCIA DA ILICITUDE DO ATO, AINDA ASSIM, RESOLVEU PRATICA-LO; OS ANTECE DENTES DO DENUNCIADO SAO BONS, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES DE FL. 108, PORTANTO ESTA CIRCUNSTANCIA LHE E FAVORAVEL. A CONDUT A SOCIAL E A PERSONALIDADE E FAVORAVEL AO ACUSADO, POIS NAO HA PR OVA NOS AUTOS DE QUE O ACUSADO E DADO A DE

Seção III ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1859 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 OMPORTAMENTO DAS VITIMAS NAO FORAM NO SENTIDO DE CONTRIBUIR PARA A PRATICA DO CRIME, SENDO ASSIM, DESFAVORAVEL AO REU ESTA CIRCUNS TANCIA; CONSIDERANDO TAIS ELEMENTOS, FIXO A PENA BASE NO PATAMAR DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. NAO HA AGRAVANTES, NEM ATENUANTES. AN TE A AUSENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, FIXO, A PENA EM DEFINITIVO DE 01 (UM) ANO DE RECLU