TJGO 09/05/2014 -Pág. 96 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1539 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/05/2014
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
: AUTO POSTO AMAZONAS LTDA
: WELLINGTON JOSE DOS SANTOS
: 31571 GO - HELIO FERREIRA DE BRITO JUNIOR
36230 GO - MAURILIO DA SILVEIRA ALVIM JUNIOR
DESPACHO
:
INTIME-SE AS PARTES FACE SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 90
DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 183408-87.1999.8.09.0006 ( 199901834083 )
: 544
: EXECUCAO DE SENTENCA
: ADAHYL LOURENCO DIAS
GUAIBA EMPREENDIMENTOS LTDA
REQUERIDO
: MICHEL ELIAS ZAC ZAC
ANICE BARBARA ZAC ZAC
ADV REQTE
: 8687
GO - NILO GOMES PEREIRA
14707 GO - CELSO ROBERTO DA CUNHA LIMA
20002 GO - GILSON GOMES BORGES FILHO
ADV REQDO
: 25034 GO - VALERIA APARECIDA PEREIRA CAIXETA
DESPACHO
:
MICHEL ELIAS ZAC ZAC E ANICE BáRBARA ZAC ZAC APRESENTARAM A PRESE
NTE OBJEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE NA EXECUçãO DE SENTENçA QUE LHES
MOVE GUAIBA EMPREENDIMENTOS LTDA., VISANDO A DESCONSTITUIçãO DA
PENHORA DE FLS. 497/498, AFIRMANDO TRATAR-SE DE BEM DE FAMíLIA. O
UVIDO, O EXEQUENTE MANIFESTOU àS FLS. 518/529, ADUZINDO A NECESSI
DADE DE CORREçãO DO PóLO ATIVO DA AçãO, POSTULANDO O INDEFERIMENT
O DA OBJEçãO APRESENTADA, ALEGANDO QUE NãO HOUVE COMPROVAçãO DE Q
UE O IMóVEL SEJA BEM DE FAMíLIA, AFIRMANDO AINDA QUE TRATA-SE DE
EXECUçãO DE DíVIDA PROVENIENTE DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUçãO D
O EDIFíCIO E, POR CONSEQUêNCIA, DO PRóPRIO IMóVEL PENHORADO, NãO
HAVENDO PROTEçãO LEGAL PARA TANTO (ART. 3°, II, DA LEI 8.009/90).
RELATADOS. DECIDO. ADMITE-SE, HODIERNAMENTE, A CHAMADA EXCEçãO D
E PRé-EXECUTIVIDADE, QUE PODE SER ALEGADA DENTRO DOS PRóPRIOS AUT
OS DE EXECUçãO SEJA ELA DE TíTULO EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, INDE
PENDENTEMENTE DE PRéVIA SEGURANçA DO JUíZO OU DE OPOSIçãO DE IMPU
GNAçãO AO CUMPRIMENTO DA SENTENçA OU EMBARGOS. A OBJEçãO DE PRé-E
XECUTIVIDADE LIMITA-SE A DETERMINADAS MATéRIAS, NãO SENDO POSSíVE
L AO EXECUTADO AGITAR MATéRIAS PRóPRIAS DOS EMBARGOS DO DEVEDOR P
OR TAL MEIO. ASSIM é QUE, ATRAVéS DA OBJEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE
, PODERá O EXECUTADO INSURGIR-SE CONTRA A EXECUçãO ALEGANDO A NUL
IDADE DESTA OU DO TíTULO QUE A ORIGINOU, IRREGULARIDADE NA CITAçã
O, INSTAURAçãO DA EXECUçãO ANTES DE SE VERIFICAR A CONDIçãO OU DE
CURSO DO TERMO E AINDA MATéRIAS EXTINTIVAS OU IMPEDITIVAS DO DIRE
ITO DO CREDOR. VISAM OS EXECUTADOS EXCIPIENTES, EM LINHAS GERAIS,
O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO APARTAMENTO CONSTRITADO
(Nº 1.301 - COBERTURA), SOB O ARGUMENTO DE QUE TRATA-SE DE BEM D
E FAMíLIA, NãO NECESSITANDO DE PROVA DE QUE é O úNICO BEM DO CASA
L. PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMóVEL, NECESSáR
IA A DEMONSTRAçãO DE SUA UTILIZAçãO COMO MORADIA E COMPROVAçãO DE
QUE é O úNICO DE PROPRIEDADE DA PARTE EXCIPIENTE, OU QUE FOI DES
TINADO PARA TAL FIM, ANTE OS VáRIOS IMóVEIS EXISTENTES EM NOME DO
S EXCIPIENTES, SENDO PARTE DELES, INCLUSIVE, TRANSFERIDOS A TERCE
IRO, COM SUSPEITA DE FRAUDE à EXECUçãO, POIS REALIZADA ATRAVéS DE
DOCUMENTO COM TEOR FALSO CONSTATADO PELA PERíCIA, CONFORME CONST
OU NA SENTENçA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO (AUTOS N° 20080
0399727), OS QUAIS ENCONTRAM-SE EM GRAU DE RECURSO, NãO SE DESINC
UMBINDO OS EXEQUENTES, ASSIM DO ôNUS DA PROVA QUE LHE CABIA, NOS
MOLDES DO ARTIGO 333, I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PROPóSITO
: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS. LEI N. 8.009/90
. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. I. A MERA ALE
GAçãO DE CUIDAR-SE DE BEM DE FAMíLIA NãO LEVA à IMPENHORABILIDADE
DO IMóVEL SE O TRIBUNAL ESTADUAL, NO EXAME DAS CIRCUNSTâNCIAS Fá
TICAS DOS AUTOS, CONCLUI PELA INCOMPATIBILIDADE DA SUSTENTAçãO EM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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