TJGO 09/05/2014 -Pág. 97 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1539 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/05/2014
FACE DA PROVA, CUJA REVISãO ENCONTRA, EM SEDE ESPECIAL, O óBICE
DA SúMULA N. 7 DO STJ. II. RECURSO ESPECIAL NãO CONHECIDO." (STJ,
4ª TURMA, RESP Nº 331.246/PB, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JúNIOR,
JULGADO 19.12.2002, DJU 02.06.2003, P. 299) ADEMAIS, Há INDíCIOS
TAMBéM QUE OS EXCIPIENTES TRANSFERIRAM OS DEMAIS BENS A TERCEIRO
, DE FORMA SIMULADA, VISANDO JUSTAMENTE BUSCAR A INCIDêNCIA DA PR
OTEçãO DA LEI 8.009/90 SOBRE O IMóVEL PENHORADO, CUJA CONDUTA NãO
PODE GOZAR DE PROTEçãO LEGAL. NESSE SENTIDO: RECURSO ESPECIAL. C
UMPRIMENTO DE SENTENÇA. VENDA DE BENS EM FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM D
E FAMÍLIA. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAUDE QUE IND
ICA ABUSO DE DIREITO. 1. NãO Há, EM NOSSO SISTEMA JURíDICO, NORMA
QUE POSSA SER INTERPRETADA DE MODO APARTADO AOS CâNONES DA BOA-F
é. AO ALIENAR TODOS OS SEUS BENS, MENOS UM, DURANTE O CURSO DE PR
OCESSO QUE PODERIA LEVá-LO à INSOLVêNCIA, O DEVEDOR NãO OBROU APE
NAS EM FRAUDE à EXECUçãO: ATUOU TAMBéM COM FRAUDE AOS DISPOSITIVO
S DA LEI 8.009/90, UMA VEZ QUE PROCURA UTILIZAR A PROTEçãO CONFER
IDA PELA LEI COM A CLARA INTENçãO DE PREJUDICAR CREDORES. 2. NESS
AS HIPóTESES, é POSSíVEL, COM FUNDAMENTO EM ABUSO DE DIREITO, AFA
STAR A PROTEçãO CONFERIDA PELA LEI 8.009/90. 3. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E NãO PROVIDO. (RESP 1299580/RJ, REL. MINISTRA NANCY AN
DRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/03/2012, DJE 25/10/2012) AS
SIM, NãO RESTOU DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE APLICAçãO DA PROTE
çãO DO BEM DE FAMíLIA PARA O PRESENTE CASO, IMPONDO-SE A REJEIçãO
DO INCIDENTE. ANTE O EXPOSTO, REJEITO A EXCEçãO DE PRé-EXECUTIVI
DADE DE FLS. 507/512 E MANTENHO A PENHORA E AVALIAçãO REALIZADAS
àS FLS. 497/498. INTIME-SE A OFICIALA DE JUSTIçA RESPONSáVEL PELA
DILIGêNCIA PARA ASSINAR A CERTIDãO DE FLS. 499. APóS, INTIME-SE
O EXEQUENTE PARA: A) INFORMAR SE POSSUI INTERESSE NA ADJUDICAçãO
DO(S) BEM(S) PENHORADO(S), OFERECENDO, EM CASO POSITIVO, PREçO Nã
O INFERIOR AO DA AVALIAçãO, CASO EM QUE, SENDO O VALOR DO CRéDITO
INFERIOR AO DO(S) BEM(S), DEVERá DEPOSITAR DE IMEDIATO A DIFEREN
çA, NOS TERMOS DO QUE DISPõE O ARTIGO 685–A DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL, REMETENDO-SE OS AUTOS à CONTADORIA PARA OS CáLCULOS; B) N
ãO POSSUINDO INTERESSE NA ADJUDICAçãO DO(S) BEM(S) PENHORADO(S),
INFORMAR SE PRETENDE PROMOVER A ALIENAçãO DOS MESMOS POR SUA PRóP
RIA INICIATIVA OU POR INTERMéDIO DE CORRETOR CREDENCIADO PERANTE
A AUTORIDADE JUDICIáRIA, DE ACORDO COM O ARTIGO 685–C DO MESMO DI
PLOMA PROCESSUAL. CASO A PARTE EXEQUENTE NãO FAçA OPçãO POR UMA D
AS ALTERNATIVAS ACIMA, CONCLUSOS PARA DESIGNAçãO DE DATAS PARA HA
STA PúBLICA, NA FORMA DOS ARTIGOS 686 E SEGUINTES DO CóDIGO DE PR
OCESSO CIVIL. POR FIM, RETIFIQUE-SE A AUTUAçãO E REGISTROS DO PRE
SENTE FEITO QUANTO AO PóLO ATIVO, PERMANECENDO APENAS A GUAíBA EM
PREENDIMENTOS LTDA., VEZ QUE A VERBA EXECUTADA (HONORáRIOS ADVOCA
TíCIOS) FOI CEDIDA à MESMA POR MEIO DO DOCUMENTO DE FLS. 83, SEND
O AINDA RECONHECIDO QUE A EMPRESA EXEQUENTE NãO DEVE QUALQUER IMP
ORTâNCIA A TíTULO DE HONORáRIOS ADVOCATíCIOS AO ESPóLIO DE ADAHYL
LOUREçO DIAS (FLS. 217/230). I.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
40869-78.2011.8.09.0006
131
ALIENACAO JUDICIAL
JB
NB
AB
MB
ADV REQTE
: 10406 GO - ALGRIBERTO EVANGELISTA
ADV REQDO
: 9625
GO - ALBERTO BITTAR
DESPACHO
:
NABIL BITTAR, MAURO BITTAR E ALBERTO BITTAR OPUSERAM EMBARGOS DE
DECLARAçãO ALEGANDO QUE HOUVE OMISSãO DO ATO PROCESSUAL DA SERVEN
TIA, QUANTO A INTIMAçãO DAS PARTES EM RELAçãO A PROPOSTA DE HONOR
áRIOS DO PERITO DE FLS. 299, A QUAL NãO FOI REALIZADA, VEZ QUE A
CERTIDãO DE FLS. 300 REFERE-SE à EXTRATAçãO DE FLS. 295, NãO PODE
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