TJGO 09/05/2014 -Pág. 98 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1539 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/05/2014
NDO FALAR-SE EM CONCORDâNCIA TáCITA DOS EMBARGANTES, CONFORME CON
STOU àS FLS. 303. FINALIZARAM POSTULANDO A CONCESSãO DE NOVO PRAZ
O PARA MANIFESTAçãO SOBRE A RESPECTIVA PROPOSTA DE HONORáRIOS. TE
NHO COMO IMPRóPRIO E INTEMPESTIVO O RECURSO, NãO SENDO POSSíVEL D
ELE CONHECER. SEGUNDO DISPõE O ARTIGO 535, INCISOS I E II, DO CóD
IGO DE PROCESSO CIVIL, SãO CABíVEIS EMBARGOS DE DECLARAçãO QUANDO
HOUVER NA SENTENçA OBSCURIDADE OU CONTRADIçãO, OU AINDA OMISSãO
DE PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA O JUIZ PRONUNCIAR-SE. PELO CRISTALI
NO DISPOSITIVO MENCIONADO, VERIFICA-SE, SEM QUALQUER ESFORçO, QUE
OS EMBARGOS DE DECLARAçãO SãO CABíVEIS QUANDO OCORRER OBSCURIDAD
E, CONTRADIçãO, OU OMISSãO DE PONTO SOBRE O QUAL ERA DEVIDO O PRO
NUNCIAMENTO JUDICIAL EM SENTENçA, NãO SENDO POSSíVEL, A MEU SENTI
R, A INTERPOSIçãO DE EMBARGOS DE DECLARAçãO DE DESPACHOS, AINDA M
AIS NO PRESENTE CASO, QUE O ATO IMPUGNADO REFERE-SE A ATO DA ESCR
IVANIA E AO DESPACHO PROFERIDO àS FLS. 303. LOGO, NãO Há QUALQUER
DECISãO PROFERIDA POR ESTE JUíZO QUE JUSTIFIQUE O PRESENTE RECUR
SO. ADEMAIS, O ARTIGO 504 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL é CLARO AO
DISPOR QUE “DOS DESPACHOS NãO CABE RECURSO”. ANOTE-SE QUE A PARTE
EMBARGANTE, ADEMAIS, NãO OBSERVOU O PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIçã
O DOS EMBARGOS DE DECLARAçãO, QUE é DE CINCO (5) DIAS, CONTADOS D
A INTIMAçãO DA SENTENçA OU ACóRDãO (CPC, ART. 536), VEZ QUE A INT
IMAçãO DO DESPACHO DE FLS. 303 OCORREU EM 20/11/2013 (FLS. 304) E
OS EMBARGOS DECLARATóRIOS SOMENTE FORAM APRESENTADOS EM 16/01/20
14. POR TAIS MOTIVOS, NãO CONHEçO DOS EMBARGOS DE DECLARAçãO DE F
LS. 305/306. SALIENTE-SE, POR OPORTUNO, QUE A INTIMAçãO DAS PARTE
S SOBRE A PROPOSTA DE HONORáRIOS DE FLS. 299, FOI EXTRATADA NO DI
A 09/09/2013 (FLS. 300Vº) E PUBLICADA NO DIáRIO DA JUSTIçA NO DIA
12/09/2013, CONFORME CERTIDãO DE FLS. 302, NãO HAVENDO JUSTIFICA
TIVA, PORTANTO PARA REABERTURA DE PRAZO, O QUAL DECORREU IN ALBIS
PARA OS EMBARGANTES. OUTROSSIM, APLICO AOS EMBARGANTES MULTA DE
1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA,
POR MANIFESTAMENTE PROTELATóRIOS OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARA
çãO, NOS TERMOS DO QUE DISPõE O ARTIGO 538, PARáGRAFO úNICO, DO C
óDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MAIS, INTIMEM-SE OS REQUERIDOS AO DEP
óSITO DOS HONORáRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SOB PE
NA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A RESPECTIVA PROVA TéCNICA, ARC
ANDO COM O ôNUS DAí ADVINDO. I.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 07/05/2014
NR. NOTAS : 14
COMARCA DE ANAPOLIS
ESCRIVANIA
: 4A VARA CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: PAULO CESAR MOREIRA DAMASCENO
JUIZ DE DIREITO : DANTE BARTOCCINI
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NR. PROTOCOLO
: 367581-61.2013.8.09.0006
AUTOS NR. : 955
NATUREZA
: IMISSAO DE POSSE
REQUERENTE
: JOAO BATISTA ANDRADE FERREIRA
REQUERIDO
: AUREDIO ALVES RABELO
DORCAS LOPES RABELLO
AURORA SANTANA RABELLO
ADV REQTE
: 21865 GO - ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
22435 GO - FAUSTINO MATOS LEITE
DESPACHO
:
INTIMAçãO A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE
FOR
OPORTUNO, NO PRAZO LEGAL.
NR. PROTOCOLO
: 360500-37.2008.8.09.0006 ( 200803605000 )
AUTOS NR. : 554
NATUREZA
: REVISIONAL
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