TJGO 16/05/2014 -Pág. 315 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014
ADRONIZADOR E UNIFORMIZADOR DO DIREITO FEDERAL E GUARDIãO DA LEGI
SLAçãO INFRACONSTITUCIONAL, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIç
A - STJ: “RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO
NO CURSO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. FACULDADE DO JUIZ. 1. O ENTENDIM
ENTO PRETORIANO ADMITE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIçA GRATU
ITA QUANDO TIVER O JUIZ FUNDADAS RAZõES, MALGRADO AFIRMAçãO DA PA
RTE DE A SITUAçãO ECONôMICA NãO LHE PERMITIR PAGAR AS CUSTAS DO P
ROCESSO E OS HONORáRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUíZO DO SUSTENTO PRó
PRIO OU DA FAMíLIA. 2. DECIDINDO NESTA CONFORMIDADE A INSTâNCIA D
E ORIGEM, à LUZ DE TODO O CONTEXTO FáTICO, DESCABE O REEXAME DA M
ATéRIA PROBATóRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, MESMO PORQUE
O JULGADO DEU RAZOáVEL INTERPRETAçãO à LEI Nº 1.060/1950. 3. O R
EQUERIMENTO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, QUANDO Já EM CURSO O PROCE
SSO, DEVE-SE DAR EM AUTOS SEPARADOS, APENSADOS AOS PRINCIPAIS, FO
RMALIDADE NãO ATENDIDA NA ESPéCIE, BASTANTE, POR SI Só, A ENSEJAR
O INDEFERIMENTO DO BENEFíCIO. PRECEDENTES. 4. RECURSO ESPECIAL N
ãO CONHECIDO. (STJ, RESP 574346/SP, RELATOR MINISTRO FERNANDO GON
ÇALVES, ACóRDãO PUBLICADO NO DJ 14.02.2005, P. 209). “ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. A TURMA REAFIRMOU SEU
ENTENDIMENTO DE QUE O BENEFíCIO DA JUSTIçA GRATUITA PODE SER PLEI
TEADO A QUALQUER TEMPO, SENDO SUFICIENTE PARA SUA OBTENçãO QUE A
PESSOA FíSICA AFIRME NãO TER CONDIçãO DE ARCAR COM AS CUSTAS DO P
ROCESSO E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS. CONTUDO, TAL AFIRMAçãO POSSUI
PRESUNçãO JURIS TANTUM, PODENDO O MAGISTRADO INDEFERIR A ASSISTêN
CIA JUDICIáRIA SE NãO ENCONTRAR FUNDAMENTOS QUE CONFIRMEM O ESTAD
O DE HIPOSSUFICIêNCIA DO REQUERENTE. PRECEDENTES CITADOS: STJ AGR
G NO RESP. 1.073.892-RS, DJE 15/12/2008, E RESP. 1.052.158-SP, DJ
E 27/8/2008. AGRG NO RESP. 1.122.012-RS, RELATOR MINISTRO LUIX FU
X, JULGADO EM 06/10/2009. ASSIM, RESTA-ME APENAS INDEFERIR OS BEN
EFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA. EM PRIMEIRO LUGAR, PO
RQUE O BENEFíCIO DEVE SER CONCEDIDO APENAS àQUELES QUE REALMENTE
NECESSITAM, O QUE NãO FICOU CLARO NA PRESENTE DEMANDA. EM SEGUNDO
LUGAR, O AUTOR FOI INTIMADO POR DUAS VEZES PARA APRESENTAR A DOC
UMENTAçãO SOLICITADA à FL. 37, ENTRETANTO QUEDOU-SE INERTE POR UM
TEMPO. E PETICIONOU, POSTERIORMENTE, PUGNANDO POR CONCESSãO DE P
RAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA (FL. 42). DESSA FORMA, MOSTROU QU
E NãO POSSUíA TANTO INTERESSE NO BENEFíCIO SOLICITADO, POIS NãO J
UNTOU NENHUMA PROVA ROBUSTA NOS AUTOS A FIM DE COMPROVAR A SUA HI
POSSUFICIêNCIA FINANCEIRA, NEM TAMPOUCO JUNTOU CERTIDãO ALEGANDO
QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PODERIAM INTERFERIR NO SEU
SUSTENTO OU NO SUSTENTO DE SUA FAMíLIA, CONFORME DISCIPLINA A LE
I DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. EM TERCEIRO LUGAR, POR FIM, O VALOR
DAS CUSTAS PROCESSUAIS NãO é ALTO, MAS SIM PROPORCIONAL AO VALOR
DA CAUSA DISCUTIDA NOS AUTOS. ASSIM, COM BASE NOS ARGUMENTOS Já E
XPENDIDOS, DETERMINO A INTIMAçãO DA PARTE EMBARGANTE RECOLHER AS
CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANC
ELAMENTO DA DISTRIBUIçãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 257, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIâNIA-GO, 0
3 DE ABRIL DE 2014. HAMILTON GOMES CARNEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
420545-84.2011.8.09.0011
1313
COBRANCA
ORLANDO PEREIRA COSTA
SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
32926 GO - JOSE CARLOS RANGEL ALVES
33584 GO - KELLYSON IVO DOS SANTOS SILVA
ADV REQDO
: 28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA
INICIAL CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ESTE ESTABELECIDO EM R$500,00
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
315 de 1486