TJGO 11/02/2015 -Pág. 1785 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015
MENTOS, O QUE PODE REDUNDAR EM PREJUIZOS, AOS JA ATE ENTAO EXPERI
MENTADOS, DO SEU ESTADO DEBILITADO DE SAUDE. DESSA FORMA, SUFICIE
NTE PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR O DIREITO LIQUIDO E CERTO AO RE
CEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS, UMA VEZ QUE CONSTITUI ILEGALIDADE O A
TO QUE A NEGOU, MERECENDO CORRECAO ATRAVES DO PRESENTE WRIT. JA N
O QUE DIZ RESPEITO AO REQUERIMENTO PARA O ARBITRAMENTO DE MULTA N
O CASO DE DESCUMPRIMENTO, ENTENDO QUE SUA APLICACAO NAO E CABIVEL
EIS QUE A ACAO DE MANDADO DE SEGURANCA POSSUI RITO PECULIAR, PRE
VISTO NA LEI, CUJO OBJETIVO E FAZER CESSAR A PRATICA DE ATO CONSI
DERADO ILEGAL, SENDO QUE O DESCUMPRIMENTO DE DECISAO QUE CONCEDE
A SEGURANCA CARACTERIZA CRIME DE DESOBEDIENCIA, CUJA PENALIDADE E
NCONTRA-SE PREVISTA NO ART. 330, DO CODIGO PENAL. NESSE SENTIDO:
MANDADO DE SEGURANCA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DO SE
CRETARIO DE ESTADO DA SAUDE. DIREITO LIQUIDO E CERTO. (...)3. PED
IDO DE BLOQUEIO DE VERBA PUBLICA E DE APLICACAO DA MULTA PREVISTA
NO 5 DO ART. 461 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIALIBILIDADE. E
INVIAVEL, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANCA, O BLOQUEIO DE VERBA P
UBLICA, BEM COMO DE APLICACAO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 461 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZAO DA EXISTENCIA DE LEGISLACAO PR
OPRIA (PRINCIPIO DA ESPECIFICIDADE). SEGURANCA CONCEDIDA. (TJGO,
MANDADO DE SEGURANCA 241053-34.2012.8.09.0000, JULGADO EM 04/09/2
012, DJE 1143 DE 12/09/2012, DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO). N
EGRITEI. MANDADO DE SEGURANCA (...)ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE D
A SUBSTITUIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TERAPIA MEDICAMENTOSA. FO
RNECIMENTO(...)4.O PRINCIPIO DA ESPECIFICIDADE INDUZ A APLICACAO
DA LEI QUE REGE O MANDADO DE SEGURANCA, SENDO INAPLICAVEL A MULTA
E O BLOQUEIO DE VERBA PUBLICA PREVISTA NO 5 DO ART. 461 DO CPC,
CONSTITUINDO A INERCIA DO IMPETRADO EM DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JU
DICIAL EM CRIME DE DESOBEDIENCIA NOS TERMOS DO ART. 330 DO CODIGO
PENAL. SEGURANCA CONCEDIDA. (TJGO, 6 CAMARA CIVEL, MS N 267946-9
6.2011.8.09.0000, REL. DES. CAMARGO NETO, DJ 961 DE 15/12/2011).
NEGRITEI. DIANTE DO EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANCA, NOS TERMOS POST
ULADOS NA INICIAL E DETERMINO A AUTORIDADE COATORA QUE, NO PRAZO
DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DISPONIBILIZE A ARICIA AUGUSTA NOE
LLMANN, OS MEDICAMENTOS E OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR, CONFORME O E
SPECIFICADO NA INICIAL. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA, DANDOL
HE CIENCIA DO TEOR DA LIMINAR CONCEDIDA, PARA O SEU FIEL CUMPRIME
NTO, BEM COMO PARA PRESTAR, NA FORMA DO ART. 7, I, DA LEI N. 12.0
16/09, INFORMACOES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIME-SE. CUMPRASE. LUZIANIA, 09 DE FEVEREIRO DE 2015. SORAYA FAGURY BRITO JUIZA
DE DIREITO
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/02/2015
NR. NOTAS : 2
COMARCA DE LUZIANIA
ESCRIVANIA
: FAMILIA E SUCESSOES
ESCRIVÃO(Ã)
: MARIA EDNALMA DE F. LELES
JUIZ DE DIREITO : FLAVIA MORAIS NAGATO DE ARAUJO ALMEIDA
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 162803-07.2014.8.09.0100
AUTOS NR. : 747
NATUREZA
: REMOCAO DE CURADOR
REQUERENTE
: CPBR
MFPR
JRPR
SPR
REQUERIDO
: NCM
ADV REQTE
: 15972 GO - ANTONIO BENEDITO DA SILVEIRA
DESPACHO
:
ISSO POSTO, INDEFIRO A SUSPENSAO LIMINAR PLEITEADA, POSTERGANDO A
ANALISE DO PEDIDO DE REMOCAO/SUBSTITUICAO DE CURADOR PROVISORIO
DO INTERDITADO PARA MOMENTO POSTERIOR A CITACAO E/OU REALIZACAO D
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1785 de 2975