TJGO 22/05/2015 -Pág. 1309 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015
AUTOS NR. : 209
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
ACUSADO
: HILTON ETERNO CARLOS
ADV ACUS
: 33398 GO - MARCELO DE OLIVEIRA SOBREIRO
DESPACHO
:
ACAO PENAL AUTOS N 201301622901 DESPACHO FLS. 117: EXPECA(M)-SE C
ARTA(S) PRECATORIA(S) , COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA QUE S
EJA(M) REALIZADO(S) O(S) INTERROGATORIO(S) DO(S) ACUSADO(S), NOS
TERMOS DO ART. 283 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. GOIANIA/G
O, 12 DE MAIO DE 2015. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 283047-70.2010.8.09.0175
: 451
: ACAO PENAL
: LAILSON PEREIRA DA SILVA
DEHILDO SANTOS DA SILVA
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
ADV ACUS
: 28846 GO - JOSE DA ROCHA CUELHO
ADV VIT
: 33907 GO - WAGNER MACHADO CARLOS LEMES
DESPACHO
:
ACAO PENAL AUTOS N 201002830472 DESPACHO DE-SE VISTA A DEFESA PAR
A OS FINS DO ART. 417, 2, DO CPPM. CASO A DEFESA OPTE POR NAO ARR
OLAR TESTEMUNHAS, DE-SE VISTA AS PARTES , PELO PRAZO DE 05 (CINCO
) DIAS, PARA REQUEREREM O QUE FOR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART.
427 DO CPPM. GOIANIA/GO, 13 DE MAIO DE 2015. GUSTAVO ASSIS GARCIA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
190301-12.2006.8.09.0051 ( 200601903018 )
192
ACAO PENAL
SEBASTIAO JOVENCIO BARBOSA PARAGUASSU
JUSTICA MILITAR
34221 GO - JULIA DE BARROS FELIPE
34305 GO - MARINA REGAZZONI DE MORAIS
34220 GO - RONALDO MATOS DOS SANTOS JUNIOR
DESPACHO
:
7) CONCLUSAO; ANTE O EXPOSTO, ADSTRITO AO VEREDICTO EXARADO PELO
ILUSTRADO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA MILITAR, JU
LGO PROCEDENTE A DENUNCIA OFERTADA E CONDENO O ACUSADO SD. PM SEB
ASTIAO JOVENCIO BARBOSA PARAGUASU BRASILEIRO, NASCIDO AOS 04/12/1
976, FILHO DE JUARES PARAGUASSU NOGUEIRA E DE RENITA BARBOSA NOGU
EIRA, DANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 305, CAPUT, DO COD
IGO PENAL MILITAR. 8) FIXACAO DAS PENAS; PASSO A FIXAR A PENA A S
ER IMPOSTA, ATENTO AS DISPOSICOES DO ART. 69 E SEGUINTES DO CODIG
O PENAL MILITAR. NA 1 FASE, PASSO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO
ARTIGO 69 DO CPM: 1. GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO: CIRCUNSTANCIA
IRRELEVANTE, AFINAL A GRAVIDADE JA FOI CONSIDERADA PELO LEGISLAD
OR NA FIXACAO DAS PENAS MINIMA E MAXIMA AO DELITO; 2. PERSONALIDA
DE DO REU: CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL AO REU, UMA VEZ QUE, CONSTA
NA SUA FICHA FUNCIONAL DE FLS. 50/56 DO PROCESSO N 200503367774,
AUTOS N 355/05, APENSO AO PRESENTE FEITO, QUE O ACUSADO QUANDO E
M ATIVIDADE ESTAVA NO INSUFICIENTE COMPORTAMENTO PERANTE A CORPOR
ACAO, TENDO VARIAS PUNICOES DISCIPLINARES. AINDA, CONSTA INFORMAC
AO AS FLS. 116/117, DESTES AUTOS, QUE O ACUSADO FOI EXCLUIDO DA P
OLICIA MILITAR POR CONFIGURACAO DE TRANSGRESSAO DISCIPLINAR GRAVE
. 3. INTENSIDADE DO DOLO OU GRAU DA CULPA: CIRCUNSTANCIA IRRELEVA
NTE, POIS, ADOTANDO-SE A TEORIA FINALISTA DA ACAO, O DOLO E A CUL
PA JA FORAM CONSIDERADOS NA ANALISE DA TIPICIDADE PENAL; 4. MAIOR
OU MENOR EXTENSAO DO DANO OU PERIGO DE DANO: CIRCUNSTANCIA DESFA
VORAVEL AO REU, UMA VEZ QUE, HOUVE A EFETIVA ENTREGA DA IMPORTANC
IA AO ACUSADO CONFORME PROVAS ORAIS. E, AINDA, O ACUSADO CAUSOU P
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