TJGO 31/03/2016 -Pág. 10 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"(PARTE FINAL)...ANTE OS EFEITOS DO PROVIMENTO COLETIVO,INFE
RE-SE QUE O MÁXIMO PROVEITO ÚTIL DESTA AÇÃO MANDAMENTAL JÁ
FOI OBTIDO NAQUELA VIA,DESCORTINANDO SUA INADEQUAÇÃO POR FAL
TA DE INTERESSE PROCESSUAL. EM OUTROS TERMOS, EVENTUAL EXIS
TÊNCIA DE VAGAS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE DESISTÊNCIAS E
DA PRETENSA INOBSERVÂNCIA ÀS PROPORÇÕES CONTIDAS
NA NORMA
EDITALÍCIA, DEVE SER DISCUTIDA NAQUELE FEITO, ATUALMENTE EM
FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, ATÉ PORQUE LEITU
RA CONTRÁRIA IMPLICARIA EM INARREDÁVEL
DESCONSIDERAÇÃO DO
QUE RESTOU ALI DECIDIDO, NOTADAMENTE COM RELAÇÃO AOS LIMITES
ORÇAMENTÁRIOS (GASTOS COM POLICIAIS TEMPORÁRIOS DO SIMVE), A
REPERCUTIR MANIFESTO RISCO DE PRETERIÇÃO A CANDIDATOS MELHOR
CLASSIFICADOS QUE O IMPETRANTE. NUNCA DEMAIS REPRISAR QUE O
DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUESTÃO AMPARASE JUSTAMENTE NA PRETERIÇÃO DE CHAMAMENTO DOS APROVADOS NO
CERTAME PÚBLICO EM TESTILHA, VERIFICADA COM A CONTRATAÇÃO DE
EGRESSOS DAS FORÇAS ARMADAS PARA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO,EXER
CEREM AS FUNÇÕES DOS "MESMOS CARGOS EM QUE FOI PROMOVIDO CON
CURSO PÚBLICO". DE MODO QUE, VERIFICADA AUSÊNCIA DE INTERES
SE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, INDEFIRO A INI
CIAL, FORTE NO ART.10 DA LEI FEDERAL Nº12.016/2009. INTIMESE. DECORRIDO O PRAZO LEGAL,ARQUIVEM-SE. GOIÂNIA,17 DE MARÇO
DE 2016. (A) DESA. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO-RELATORA."
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 90737-67.2016.8.09.0000(201690907371)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES(A). JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
IMPETRANTE(S)
: POLLYANNA SILVA DE CARVALHO
ADV(S) : 28253/GO -SANDRO DE ABREU SANTOS
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S)
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"(PARTE FINAL)...SOB TAL PRISMA, DE UMA PERCUCIENTE ANÁLISE
DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE FIGURAM NO BOJO DA PRESENTE
IMPETRAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO VISLUMBRO A PRE
SENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR VIN
DICADA, MÁXIME À VISTA DOS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO PLURAL EM
CASOS SUBSTANCIALMENTE ANÁLOGOS, VAZADOS NO SENTIDO DE QUE O
CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DO CA
DASTRO DE RESERVA, SÓ ADQUIRE DIREITO À NOMEAÇÃO, APÓS A CON
VOCAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS AO QUADRO EFETIVO DE VAGAS PRE
VISTO NO EDITAL, OBSERVADA AINDA A SUA ORDEM DE CLASSIFICA
ÇÃO NO CERTAME. ASSIM, NESSE ESTÁGIO PREAMBULAR, ACENA-SE IM
POSSÍVEL AFERIR SOBRE O EXATO QUANTITATIVO DE
CONVOCAÇÕES
EFETIVADAS E DESISTIDAS POR ALGUMA RAZÃO,O QUE ME PERMITIRIA
MELHOR EXAME DO PLEITO INAUGURAL. ALIÁS, NEM MESMO O PRÓPRIO
IMPETRANTE ESTÁ DOTADO DESSES NÚMEROS, TANTO QUE PEDE JUNTA
DA DE DOCUMENTOS A RESPEITO, FRENTE AO ESTATUÍDO NO ARTIGO
6º, § 1º, DA LEI 12.106/2009. DE TAL ARTE,INDEFIRO A LIMINAR
ENCARECIDA. EXPEÇAM-SE, POIS, OFÍCIOS AO SECRETÁRIO ESTADUAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA E AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO, SOLICITANDO-LHES ENCAMINHAR AS SEGUINTES INFOR
MAÇÕES: I) - QUANTIDADE DE CANDIDATOS NOMEADOS/CONVOCADOS PA
RA A TRIAGEM DE DOCUMENTOS E QUE NÃO COMPARECEM OU FORAM CON
TRAINDICADOS POR QUAISQUER OUTRAS RAZÕES, RELATIVAMENTE
AO
DECRETO DE CONVOCAÇÃO PUBLICADO NO DO/GO 22.204 EM 13/11/15;
II) - QUANTIDADE DE CANDIDATOS JÁ NOMEADOS E EMPOSSADOS DES
DE O INÍCIO DO CERTAME ATÉ A PRESENTE DATA, DE ACORDO COM A
ORDEM CLASSIFICATÓRIA; III) - QUANTIDADE DE VAGAS QUE SURGI
RAM DENTRO DA PM/GO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO,
DECORRENTE DE APOSENTADORIA, MORTE, EXONERAÇÃO, DEMISSÃO
E
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