TJGO 13/03/2018 -Pág. 2572 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018
Publicação: quarta-feira, 14/03/2018
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: EDILSON MORAES DE PAIVA
ACUSADO
: RANDRE DOS SANTOS
ADV VIT
: 31543 GO - JANIO FERREIRA BARBOSA
DESPACHO
:
PROV. 05 DA CGJ. FICA O DEFENSOR DO ACUSADO INTIMADO DO INTEIRO TEOR DO OFICIO DE FLS. 243, DA 2ª VARA CRIMINAL DE RIO VERDE, QUE
INFORMA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE INQUIRICAO DE ETSTEMUNHA PARA
O DIA 02/04/2018, AS 14:25 HORAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 274678-45.2017.8.09.0142
: 1043
: ACAO PENAL
: MATHEUS DE MEDEIROS BRANDAO
ROGER SATTELES DA SILVA
VITIMA
: YAGO CARLOS MARINS LIMA
ADV ACUS
: 31388 GO - DANILO ARANTES MEDEIROS
45035 GO - DIVINO ALLANCASTER QUEIROZ SILVA
46372 GO - ELICEDNA SATELES BASTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201702746784 DECISAO INICIALMENTE, DEFIRO O PEDIDO D
E FL116, PARA DETERMINAR QUE, NESTA DATA, A DIRECAO DO CIS DE SAN
TA HELENA DE GOIAS CONDUZA O REU MATHEUS DE MEDEIROS BRANDAO A CL
INICA DE OLHOS SUDOESTE, LOCALIZADA NA RUA ALFONSO LEAL SOBRINHO,
NESTA CIDADE, A FIM DE QUE SEJA ATENDIDO PELO MEDICO OFTALMOLOGI
STA DR. LUCIANO AP. TAKATSU, CONSULTA AGENDADA PARA AS 15:00 HORA
S, CONFORME DECLARACAO DE FL.117. OFICIE-SE AO CIS DE SANTA HELEN
A DE GOIAS PARA QUE CUMPRA A DETERMINACAO ACIMA MENCIONADA. DIANT
E DA APRESENTACAO DA RESPOSTA A ACUSACAO PELA DEFESA DOS ACUSADOS
AS FLS.102/107 E 113/115, OBSERVO QUE NAO SE ENCONTRAM PRESENTES
QUALQUER DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA PREVISTAS NO ART.397 D
O CPP1, EIS QUE A NEGATIVA POR PARTE DA DEFESA IMPRESCINDE DE DIL
ACAO PROBATORIA. OBSERVA-SE QUE A PECA VESTIBULAR DE FLS.02/05 EX
POS O FATO CRIMINOSO DE FORMA SATISFATORIA, COM TODAS AS CIRCUNST
ANCIAS; QUALIFICOU OS ACUSADOS DE FORMA SUFICIENTE, POSSIBILITAND
O SUAS IDENTIFICACOES; CLASSIFICOU A CONDUTA DOS ACUSADOS NO TIPO
PENAL EM QUE ESTARIAM INCURSO E, AINDA ARROLOU AS TESTEMUNHAS QU
E PRETENDE INQUIRIR NA INSTRUCAO PROCESSUAL, ESTANDO, PORTANTO, P
RESENTES OS REQUISITOS NO ART. 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, N
AO HAVENDO QUE SE FALAR EM INEPCIA DA DENUNCIA, CONFORME JA EXPLA
NADO NA DECISAO DE FLS.91/91VERSO. OUTROSSIM, INDEFIRO O PEDIDO D
E LIBERDADE PROVISORIA AO REU ROGER SATELLES DA SILVA FORMULADO P
ELA DEFESA AS FLS.102/107, MANTENDO IN TOTUM A DECISAO QUE DECRET
OU SUA PRISAO PREVENTIVA PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS (IMPRESC
INDIBILIDADE DE SE ASSEGURAR A PROTECAO A ORDEM PUBLICA E PELA CO
NVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL). DESTA FORMA, DESIGNO AUDIENCIA
DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 12 DE ABRIL DE 2018, AS 09:
00 HORAS. - INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO, OS DEFENSORES CONSTI
TUIDOS/NOMEADOS E OS REUS. - INTIMEM-SE AINDA AS TESTEMUNHAS ARRO
LADAS. - REQUISITEM-SE E EXPECA-SE CARTA PRECATORIA, SE NECESSARI
O FOR. CUMPRA-SE. SANTA HELENA DE GOIAS, 09 DE MARCO DE 2018. ALI
NE FREITAS DA SILVA JUIZA DE DIREITO 1ART. 397. APOS O CUMPRIMENT
O DO DISPOSTO NO ART. 396-A, E PARAGRAFOS, DESTE CODIGO, O JUIZ D
EVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I - A EXI
STENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AG
ENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III - QUE O FATO NARRADO EVIDENTEME
NTE NAO CONSTITUI CRIME; OU . IV - EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGEN
TE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2572 de 2825