TJGO 17/05/2018 -Pág. 1032 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018
Publicação: sexta-feira, 18/05/2018
ALEGAÇÕES FINAIS.
NR. PROTOCOLO
: 452013-64.2012.8.09.0065
AUTOS NR. : 884
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: IURY CESAR FREITAS FONSECA
ACUSADO
: EDSON AFONSO DA FONSECA
ADV VIT
: 5235
GO - OLIMPIO RODRIGUES DE SOUZA
ADV ACUS
: 17337 GO - GIOVANE ALVES DE CASTRO
DESPACHO
:
FICA O DEFENSOR INTIMADO PARA, NO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS, APRESEN
TAR ALEGAÇÕES FINAIS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
136732-68.2017.8.09.0065
480
EXECUCAO PENAL
MATHEUS ALBERTO DE CARVALHO
24288 GO - ALLAN HAHNEMANN FERREIRA
22446 GO - CLAUDIO DE AGATAO PORTO
29683 GO - GUSTAVO SABINO ALCANTARA SILVA
DESPACHO
:
INICIALMENTE, DESENTRANHEM-SE AS COPIAS DE FLS. 28/40V E JUNTE-SE
AO PEP. EM SEGUIDA, AINDA NO PEP, JUNTE-SE A CERTIDAO DE TRANSIT
O EM JULGADO DO ACORDAO QUE REDUZIU DE 15 (QUINZE) PARA 9 (NOVE)
ANOS DE RECLUSAO A PENA DO REEDUCANDO E, PROCEDA-SE APOS A RETIFI
CACAO DA GUIA PROVISORIA, PARA GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFINITIVA.
E, TENDO EM VISTA QUE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO
REEDUCANDO E O FECHADO, DETERMINO QUE NOS AUTOS DE ROTEIRO DE PE
NAS: A) EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO DEFINITIVA EM DESFAVOR DO REE
DUCANDO MATHEUS ALBERTO DE CARVALHO, COM VALIDADE A CONTAR DA DAT
A DE TRANSITO EM JULGADO DO ACORDAO, OBSERVADO O ART. 109, INCISO
II DO CPB, REGISTRANDO-SE AS DEVIDAS ALTERACOES NO SPG, BEM COMO
NO BNMP E BNMP 2.0, AMBOS DO CNJ. B) CONSIDERANDO QUE NO RELATOR
IO DE LIQUIDACAO DE PENAS JUNTADO AS FLS. 06/07, JA HAVIA SIDO AP
LICADO A DETRACAO DO PERIODO EM QUE O REEDUCANDO FICOU PRESO PROV
ISORIAMENTE NOS AUTOS DE ACAO PENAL QUE ORIGINOU A PRESENTE EXECU
CAO, PROMOVA-SE A RETIFICACAO, OBSERVADO A PENA REDUZIDA, TAO LOG
O SEJA CUMPRIDO O MANDADO DE PRISAO. C) APOS, DE-SE VISTA DOS AUT
OS AO CONSELHO PENITENCIARIO DESTA COMARCA, ATRAVES DE SEU PRESID
ENTE, DR. ADERCIO DE ASSIS ADORNO OU A QUEM POR ELE DESIGNADO, PA
RA CIENCIA, BEM COMO, CASO QUEIRA, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIR
EITO EM 5 (CINCO) DIAS. D) EM SEGUIDA, AO MINISTERIO PUBLICO PARA
MANIFESTACAO NO MESMO PRAZO; E) INTIME PESSOALMENTE O REEDUCANDO
PARA CONSTITUIR ADVOGADO DE SUA CONFIANCA, OU INFORME A IMPOSSIB
ILIDADE DE CONSTITUIR UM, PARA QUE LHE SEJA NOMEADO DATIVO; F) IN
FORMADO ADVOGADO(A) NOS AUTOS, AGUARDE-SE A MANIFESTACAO ACERCA D
O RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS, NO PRAZO LEGAL. G) CASO ESCOE
O PRAZO SEM MANIFESTACAO, OU SOBREVENHA A INFORMACAO DE IMPOSSIB
ILIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO, OFICIE-SE A SUBSECAO DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL DA CIDADE DE GOIAS-GO, NA PESSOA DO PRESIDEN
TE, PARA QUE DESIGNE PROFISSIONAL HABILITADO PARA ATUAR NA PRESEN
TE ACAO EM 5 (CINCO) DIAS. INDICADO(A), INTIME-O(A) PESSOALMENTE
PARA A REQUERER O QUE REPUTAR DEVIDO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,
TUDO NOS TERMOS DO ART. 5, 1, DA RESOLUCAO N 113, DO CONSELHO NA
CIONAL DE JUSTICA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. APOS, CONCLUSOS. GOIASGO, 10/05/ 2018. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
: 136732-68.2017.8.09.0065
: 480
: EXECUCAO PENAL
: MATHEUS ALBERTO DE CARVALHO
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