TJMG 29/01/2016 -Pág. 90 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
90 – sexta-feira, 29 de Janeiro de 2016 Diário do Executivo
301
600
2,6401
601
1.000
2,6256
1.001
1.500
2,4800
1.501
2.000
2,1274
Acima de
1,9680
2.000
(*) Cascata referente à 30 dias. Deve ser proporcionalizada para períodos diferentes.
Tarifas para 30 dias (*)
Tarifas
Residencial Individual Parcela Fixa
R$
0
1
5,9325
1
7
7,8902
7
16
9,9637
16
41
11,5200
41
200
20,8891
Acima de
37,8050
200,00
Residencial Individual Parcela Variável
R$/m³
0
1
0,0000
1
7
3,5146
7
16
2,8200
16
41
2,7529
41
200
2,5890
Acima de
2,4849
200,00
(*) Cascata referente à 30 dias. Deve ser proporcionalizada para períodos diferentes.
Tarifas para 30 dias (*)
Tarifas
Residencial Coletivo Parcela Fixa
R$
0
150
25,7724
151
1.500
38,2808
Acima de
351,5436
1.500
Residencial Coletivo Parcela Variável
R$/m³
0
150
3,1448
151
1.500
2,4503
Acima de
2,2054
1.500
(*) Cascata referente à 30 dias. Deve ser
proporcionalizada para períodos diferentes
28 790718 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº.P/015/2016. O Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas atribuições, REGISTRA O
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos
do § 24 do art. 36 da CE/1989, alterado pela Emenda à Constituição
nº 84, de 22/12/2010, do servidor Masp 1045522-8, SÉRGIO LUIZ
BRAGA, referente ao cargo efetivo de Técnico de Gestão e Registro
Empresarial, Símbolo TGRE, Nível III, Grau F, lotado na JUCEMG,
a partir de 04/01/2016. Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2016. José
Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais.
28 790433 - 1
Resolução de Plenário Nº 01/ 2016 *
Altera a Resolução de Plenário nº 04/2015, aprovada na 4913ª Sessão
Ordinária do Plenário da Jucemg em 8 de outubro de 2015 para retificar o art. 1º, art. 2º, parágrafo único e o cronograma de implantação do
Registro Digital.
O Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
no uso de suas atribuições previstas no art. 21, IX, do Decreto Nº
1.800 de 30 de janeiro de 1996 e art. 4º, III do Capítulo IV, Seção I, do
Decreto Estadual nº 45.790, de 1º de dezembro de 2011.
Considerando:
A necessidade de retificar o art. 1º e o art. 2º, parágrafo único da Resolução de Plenário nº 04/2015 e de se adequar o cronograma de implantação do registro digital;
Resolve:
Art. 1º - O artigo 1º da Resolução do Plenário nº 04/2015 passa a ter
a seguinte redação:
“Fica aprovada, no âmbito da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais – JUCEMG, a adoção dos atos empresariais a que se refere o art.
32 da Lei 8.934/1996, apresentados a arquivamento ou autenticação, de
forma exclusivamente digital, por meio de uso de certificação digital,
emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), conforme cronograma de implantação descrito no anexo único desta Resolução”
Art. 2º - O artigo 2º, parágrafo único da Resolução do Plenário nº
04/2015 passa a ter a seguinte redação:
... “Parágrafo Único: Os atos apresentados em data anterior a prevista
no anexo único, e que tenham sido objeto do lançamento de exigências poderão ser apresentados na forma física, layout papel, salvo se
não devolvidos no prazo legal de 30 (trinta) dias de sua retirada no
protocolo”...
Art. 3º - O cronograma de implantação do Registro Digital passa a
vigorar conforme o anexo único desta Resolução.
Art. 4º - Esta Resolução vigora na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2016. José Donaldo Bittencourt
Júnior, Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
*Aprovada na 4948ª Sessão Ordinária do Plenário da Jucemg, em 28
de janeiro de 2016.
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Resolução do Plenário Nº 01/2016)
CRONOGRAMA
Tipos de Atos Societários sujeitos ao registro Implantação
digital
S/A (todos os atos), Cooperativa (alteração e extin- Novembro/2015
ção) e Balanço (todos os tipos jurídicos)
Livros Contábeis Digitais
07/03/2016
Alterações e extinções para todos os tipos jurídicos,
07/03/2016
exceto às enquadradas como ME ou EPP
Alterações e extinções para todos os tipos jurídicos,
02/05/2016
incluídos às enquadradas como ME ou EPP.
Constituição para todos os tipos jurídicos
04/07/2016
Agentes Auxiliares
04/07/2016
28 790783 - 1
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
no uso de suas atribuições, AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA
GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG
nº.22 de 25/04/2003, às servidoras: Masp 1255537-1, GIOVANNA
DIAS DE SOUZA, cargo TGRE, Nível I, Grau C, por 03 (três) meses,
a partir de 11/02/2016 eMasp1047170-4, LILIAM BRUNO BENICHIO, cargo AGRE, Nível V, Grau N, por 06 (seis) meses, a partir
de 11/02/2016. Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2016. José Donaldo
Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais.
28 790435 - 1
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
no uso de suas atribuições, concede 03 (três) meses de Férias Prêmio,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, à servidora: Masp 1270001-9,
MARIA CRISTINA MORATO DIAS, cargo TGRE, Nível I, Grau B,
referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 25/01/2016. Belo
Horizonte, 26 de janeiro de 2016. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
28 790438 - 1
Atos decisórios de 28/01/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
08 783153 - 1
Secretaria de Estado
de Turismo
Secretário: Mário Henrique da Silva
Expediente
RESOLUÇÃO SETUR Nº 01 DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
Prorroga o prazo a que se refere o §1º do Art. 2º da Resolução SETUR
nº 06, de 22 de junho de 2010.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1032688-2, Antônio
Marcos da Silva, referente ao 7º quinquênio a partir de 22/05/2015.
RETIFICAÇÃO DE QUINQUÊNIO – Ato publicado no Minas Gerais
de 12/01/2005.
RETIFICA, O ATO de Quinquênio, referente ao servidor: Masp
1032168-5, José Maria dos Santos, onde se lê: 1º quinquênio a partir de
06/01/1985; 2º quinquênio a partir de 05/01/1990, leia-se: 1º e 2º quinquênio a partir de 01/08/1990.
RETIFICAÇÃO DE QUINQUÊNIO – Ato publicado no Minas Gerais
de 31/05/2006.
RETIFICA, O ATO de Quinquênio, referente ao servidor: Masp
1033563-6, José de Sena Leal, onde se lê: 2º quinquênio a partir de
08/04/1994; leia-se: 2º quinquênio a partir de 25/06/1993.
O Secretário de Estado de Turismo, no uso da atribuição prevista no
art. 93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado e, considerando o disposto na Lei Estadual nº 18.030/2009, Decreto Estadual nº 45.403/2010
e Decreto Estadual nº 45.625/2011 e Resolução SETUR nº 06/2010.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003,
ao(s) servidor(es): Masp 1022996-1, Adilson Virgílio da Costa, de
11/02/2016 a 11/05/2016, referente ao 8º quinquênio.
RESOLVE:
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 02ª REUNIÃO
(26/01/2016). PRESIDÊNCIA: Cesar Teixeira Lopes. PRESENÇA:
Eriênio Jaderson de Souza, Ana Clara Cardoso Teixeira, Mônica Rodrigues de Paiva, Marcos de Castro Pinto Coelho, Herik Nelson Franco
Oliveira, Michelle Guimarães Carvalho, Tenente PM Magno Rodrigues
dos Apóstolos. Justificada a ausência dos conselheiros: Edilson Salatiel Lopes, Iara de Souza Reis Soares e Elizabeth Martins de Morais.
ORDEM DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS: PROCESSO Nº
182946 2300 2013-3. Linha: 1082/ AAI/ 156675 – BH/ Córrego Danta.
Delegatário: Empresa Santa Maria Ltda. Assunto: auto de infração
156675 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 061/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*-PROCESSO Nº 27067 2300 2014-0. Linha: 3110/ AAI/
150507 – Homero GIL via Pq. das Américas/ Cidade Industrial. Delegatário: Consórcio Metropolitano de Transporte. Assunto: auto de infração 150507 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 062/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao
recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSOS nº 0227710 2300 2012-8. Linha: Prov. 7400/AAI/151021 Industrial São Luiz via Conjunto. São Caetano/BH. Delegatário: Consórcio Cidade Industrial. Assunto: Autos de Infração nos. 151021– Art.
87 inciso VI c/c Artigo 99 inciso XIV do Decreto 44603/2007. (Descumpriu horário de partida). DELIBERAÇÃO Nº 063/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso,
determinando o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO:
nº 0095081/2300/2012-6. Linha: Prov. L-1980/AAI/143054– Morada
da Serra/Estação Barreiro. Delegatário: Consórcio Via Amazonas.
Assunto: Auto de Infração 143054 - Art. 87 inciso VI c/c Art. 99 inciso
XIV do Decreto nº 44.603/2007. (Descumprimento de Viagem). DELIBERAÇÃO Nº 064/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 83892
1170/ 2015-5. Linha: 19009. Aviso: 042/2115. Solicitante: Associação
Comunitária de Bairros – Recreio do Lago 1ª e 2ª Seção. Nº de comunicação: 3328 Nossa Senhora da Paz/ Estação Eldorado. Assunto: alteração de itinerário. DELIBERAÇÃO Nº 065/ 2016 - Em conformidade
com o inciso III, alínea “g”, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, opinar pelo indeferimento do pleito. -*- PROCESSO Nº 126250 2300 2013-4. Linha:
1067/ AAI/ 155251 – BH/ Viçosa. Delegatário: Viação Pássaro Verde
Ltda. Assunto: auto de infração 155251 – art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 066/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº 106451 2300
2013-3. Linha: 1074/ AAI/ 155367 – BH/ Gruta do Maquiné. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: auto de infração 155367
– art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 067/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro
de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 37962 2301 2015. Linha: 1074/ AAI/ 162621 – BH/
Gruta do Maquiné. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto:
auto de infração 162621 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 068/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 129953 2300 2013-6. Linha:
1074/ AAI/ 155740 – BH/ Gruta do Maquiné. Delegatário: Expresso
Setelagoano Ltda. Assunto: auto de infração 155740 – art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 069/ 2016 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 113389 2300 2013-3. Linha: 1033/ AAI/ 155475 – BH/ Sete Lagoas.
Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: auto de infração
155475 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 070/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 126295 2300 2013-8. Linha: 1033/ AAI/ 155662 –
BH/ Sete Lagoas. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto:
auto de infração 155662 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 071/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 126251 2300 2013-0. Linha:
1172 / AAI/ 155349 – BH/ Santa Bárbara. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155349 – art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 072/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº 31744/
2301 2015. Linha: 1172 / AAI/ 171837 – BH/ Santa Bárbara. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 171837 – art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento
de horário). DELIBERAÇÃO Nº 073/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 28558 2301 2015. Linha: 1134/ AAI/ 162612 – BH/
Diamantina. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto
de infração 162612 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 074/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 130489 2300 2013-3
Linha: 1134/ AAI/ 155728 – BH/ Diamantina. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155728 – art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 075/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 126278
2300 2013-6. Linha: 1160/ AAI/ 155586 – BH/ Raul Sores. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155586 – art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento
de horário). DELIBERAÇÃO Nº 076/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 130476 2300 2013-9. Linha: 1067/ AAI/ 155737 – BH/
Viçosa. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155737 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 077/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 18634 2300 2014-7. Linha: 1083/ AAI/
Art. 1º - O prazo para o recebimento da documentação comprobatória relativa ao ICMS Turístico, para fins de distribuição das respectivas parcelas no ano de 2017, fica prorrogado até o dia 30 de março
de 2016.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2016.
Mário Henrique da Silva
Secretário de Estado de Turismo
28 790524 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROTOCOLO Nº 01562502300/2010-4 CONTRATADA CENTRAL DA VAN LTDA-ME – CNPJ
10.929.843/0001-20 – CONTRATO Nº PRC-23.051/10. – DECISÃO O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, no uso
de suas atribuições legais, com amparo no relatório de fls.273/283 exarado pela comissão designada pela Portaria de nº 2.933, alterada pela
de nº 3.395 de 07/07/2015 devidamente expresso no processo administrativo de nº 00156250-2300/2010-4, contrato PRC-23.051/10 firmado
com a sociedade empresária Central da Van Ltda.-ME, manter in totum
a decisão guerreada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos
precisos termos do ato publicado no “Minas Gerais”, de 04/08/2015,
determinando a remessa dos autos ao Sr. Secretário de Transportes e
Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, para decisão quanto à aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, previsto no art. 87, inciso IV da
Lei 8.666/93.
DESPACHO - O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
DER/MG, no uso de suas atribuições e da competência que lhe atribui
o artigo 9º, da Resolução Conjunta CGE/DER/MG de nº. 001/2011,
publicada no “Minas Gerais”, de 16 de dezembro de 2011, tendo em
vista as conclusões da Comissão na Sindicância Administrativa Investigatória, instaurada pela Portaria n.º 3.249, de 16 de dezembro de 2013,
publicada no “Minas Gerais”, de 16 de dezembro de 2015, alterada pela
Portaria nº 3265, de 11 de março de 2014, publicada no “Minas Gerais”,
para apurar denúncia de possíveis irregularidades e responsabilidades
administrativas envolvendo servidores do âmbito da 5ª Coordenadoria Regional, situada em Ubá – MG, conforme cadastro SIPRO de nº:
0172627-2300/2013-7.
DETERMINA o ARQUIVAMENTO dos autos, vez que não ficaram
evidenciados os elementos necessários para fixar a responsabilidades
administrativas envolvendo servidores e o Eng.º Paulo Sérgio Resende
do Carmo, Coordenador Regional, à época, da 5ª CRG-P-DER-Ubá/
MG, por qualquer prática de atos ilícitos passíveis de sanção, a título de
conduta funcional irregular, face aos fatos cogitados na presente denúncia, conforme instrumento probatório juntado aos autos.
DETERMINA à Auditoria Seccional, que envie cópia do Relatório para
Coordenador Regional da 5ª CRG – Ubá-MG, ao denunciado: Paulo
Sérgio Resende através de seu Procurador Fernando Antônio de Castro
Lima – OAB/MG: 95.598/MG, com escritório na Rua Peixoto Filho,
80 A – Centro, Ubá/MG.
DETERMINA, finalmente, à Auditoria Seccional, sejam os presentes
autos enviados ao Arquivo Geral do DER/MG, para serem arquivados.
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral:
EXONERA, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei 869, de 05
de julho de 1952, EDIMUNDO MASSAYOSHI KUBOTA, Masp
1375317-3, do cargo de provimento efetivo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP, Nível I, Grau A, a partir de
20/01/2016.
EXONERA, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei 869, de 05 de
julho de 1952, KENNER MAGNER DA SILVA, Masp 1377301-5, do
cargo de provimento efetivo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP, Nível I, Grau A, a partir de 18/01/2016.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do
DER/MG:
Declara APOSENTADOS, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais, os servidores:
JOSÉ GERALDO DE FÁTIMA, MASP 1031797-2, CPF
377.763.126-49, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 16 de novembro de 2015.
CLÁUDIO DIAS FERREIRA, MASP 1.032.324-4, CPF
348.682.246-20, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível II, Grau C, a partir de 28 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO BATISTA NOGUEIRA NETO, MASP 1.031.562-0, CPF
337.938.916-15, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 28 de dezembro de 2015.
JOSÉ ALVES PEGO, MASP 1032116-4, CPF 308.315.986-20, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 18 de janeiro de 2016.
RAIMUNDO NONATO FERREIRA, MASP 1.031.956-4, CPF
259.045.076-15, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível V, Grau A, a partir de 11 de janeiro
de 2016.
JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, MASP 1032360-8, CPF
404.031.496-49, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 04 de janeiro
de 2016.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033563-6, José de
Sena Lial, referente ao 4º quinquênio a partir de 22/02/2004, ficando,
assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 20/01/2007; referente ao 5º quinquênio a partir de 20/02/2009, ficando, assim, retificado
o ato publicado no Minas Gerais de 16/09/2009; referente ao 6º quinquênio a partir de 19/02/2014, ficando, assim, retificado o ato publicado
no Minas Gerais de 30/04/2014.
Minas Gerais - Caderno 1
155929 – Congonhas/ São João Del Rei. Delegatário: Viação Sandra
Ltda. Assunto: auto de infração 155929 – art. 87 inc. X c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44603/07. (Empresa criou horário em desacordo com
QRF). DELIBERAÇÃO Nº 078/ 2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 37959 2301 2015. Linha: 1033/ AAI/ 172535
– BH/ Sete Lagoas. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto:
auto de infração 172535 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 079/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 42103 2301 2015. Linha: 1033/ AAI/
172537 – BH/ Sete Lagoas. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda.
Assunto: auto de infração 172537 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 080/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSOS Nº 98541 2300 2013-6.
Linha: 1033/ AAI/ 156014 – BH/ Sete Lagoas. Delegatário: Expresso
Setelagoano Ltda. Assunto: auto de infração 156014 – art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 081/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*PROCESSO Nº 60978 2301 2015. Linha: 1033/ AAI/ 163472 – BH/
Sete Lagoas. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: auto de
infração 163472 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 082/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 60979 2301 2015. Linha: 1033/
AAI/ 174926 – BH/ Sete Lagoas. Delegatário: Expresso Setelagoano
Ltda. Assunto: auto de infração 174926 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 083/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 9115 2300
2014-5. Linha: 3803/ AAI/ 106681 – Congonhal/ Pouso Alegre ATP.
Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: Auto de infração
106681 - Art. 87 inc. XXXVII c/c Art. 97 inc. XIV do Decreto
44.603/07. (Não prestar os esclarecimentos solicitados pelos agentes
fiscais). DELIBERAÇÃO Nº 084/ 2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 8966 2300 2014-1. Linha: 1043/ AAI/ 106686 – BH/ Itajubá. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: Auto de infração 106686 Art. 87 inc. XXXVII c/c Art. 97 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Não
prestar os esclarecimentos solicitados pelos agentes fiscais). DELIBERAÇÃO Nº 085/ 2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 33541 2300
2014-7. Linha: 1021/ AAI/ 166002 – BH/ Pará de Minas. Delegatário:
Empresa Santa Maria Ltda. Assunto: Auto de infração 166002 – Art. 87
inc. XXXVII c/c Art. 97 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Não prestar os
esclarecimentos solicitados pelos agentes fiscais). DELIBERAÇÃO Nº
086/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 8955 2300 2014-0.
Linha: 1033/ AAI/ 10680 – BH/ Sete Lagoas. Delegatário: Expresso
Setelagoano Ltda. Assunto: Auto de infração 106680 - Art. 87 inc.
XXXVII c/c Art. 97 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Não prestar os
esclarecimentos solicitados pelos agentes fiscais). DELIBERAÇÃO Nº
087/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO nº 0014243 2300 2013-5.
Linha: 1033/ AAI/ 151875 – BH/ Sete Lagoas. Delegatário: Expresso
Setelagoano Ltda. Assunto: Auto de infração 151875 - Art. 87 inc.
XXXVII c/c Art. 97 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Falta de encaminhamento ao DER/MG de informações solicitadas). DELIBERAÇÃO
Nº 088 /2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO nº 0014296 2300 2013-1.
Linha: 1022/ AAI/ 151854 – BH/ Lavras. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: Auto de infração 151854 - Art. 87 inc. XXXVII c/c
Art. 97 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Falta de encaminhamento ao
DER/MG de informações solicitadas). DELIBERAÇÃO Nº 089/ 2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO nº 0036256 2300 2013-3. Linha:
1043/ AAI/ 151909 – BH/ Itajubá. Delegatário: Expresso Gardênia
Ltda. Assunto: Auto de infração 151909 – Art. 87 inc. XXXVII c/c Art.
97 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Falta de encaminhamento ao DER/
MG de informações solicitadas). DELIBERAÇÃO Nº 090/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO nº 9743 2300 2014-6. Linha: 1075/ AAI/
106692 – BH/ Poços de Caldas. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda.
Assunto: Auto de infração 106692 - Art. 87 inc. XXXVII c/c Art. 97
inc. XIV do Decreto 44603/07. (Não prestar esclarecimentos solicitados pelos agentes fiscais). DELIBERAÇÃO Nº 091 /2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO nº 0014240 2300 2013-6. Linha: 3587/ AAI/
151905 – Itaobim/ Araçuaí. Delegatário: Viação Riodoce Ltda. Assunto:
Auto de infração 151905 - Art. 87 inc. XXXVII c/c Art. 97 inc. XIV do
Decreto 44603/07. (Falta de encaminhamento de informações solicitadas através de ofício). DELIBERAÇÃO Nº 092/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 112990 2300 2013-5. Linha: 1028/ AAI/
155472 – BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 155472 – art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do
Decreto 44.603/07. (Iniciar operação sem a presença do auxiliar de viagem para controle de embarque e desembarque de passageiro e suas
bagagens). DELIBERAÇÃO Nº 093 /2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 28554 2301 2015. Linha: 1028/ AAI/ 172503
– BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto:
auto de infração 172503 – art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto
44.603/07. (Iniciar operação sem a presença do auxiliar de viagem para
controle de embarque e desembarque de passageiro e suas bagagens).
DELIBERAÇÃO Nº 094/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 26552 2301 2015. Linha: 1028/ AAI/ 171974 – BH/ Ouro
Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 171974 – art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto 44.603/07.
(Iniciar operação sem a presença do auxiliar de viagem para controle de
embarque e desembarque de passageiro e suas bagagens). DELIBERAÇÃO Nº 095/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº
28553 2301 2015. Linha: 1028/ AAI/ 172504 – BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 172504
– art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto 44.603/07. (Iniciar operação sem a presença do auxiliar de viagem para controle de embarque e
desembarque de passageiro e suas bagagens). DELIBERAÇÃO Nº
096/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, de ofício,
pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 37948 2301
2015. Linha: 1028/ AAI/ 172520 – BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 172520 – art. 92 inc.
IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto 44.603/07. (Iniciar operação sem a
presença do auxiliar de viagem para controle de embarque e desembarque de passageiro e suas bagagens). DELIBERAÇÃO Nº 097/ 2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 37952 2301 2015.
Linha: 1028/ AAI/ 172523 – BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 172523 – art. 92 inc. IV c/c
art. 98 inc. VI do Decreto 44.603/07. (Iniciar operação sem a presença