TJMG 02/08/2016 -Pág. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – terça-feira, 02 de Agosto de 2016 Diário do Executivo
Parágrafo único. Recomenda-se que essa discussão se efetive por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana – SEDRU – da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD – do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – CONEDRU – e Conselho Estadual de Meio Ambiente – COPAM.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2016.
IZABEL CRISTINA CHIODI DE FREITAS
Presidente do CONEDRU
RESOLUÇÃO CONEDRU Nº 39 DE 19 DE MAIO DE 2016
Recomenda à SEDRU e aos municípios mineiros que adotem a incorporação de parâmetros urbanísticos objetivos de parcelamento e de uso
e ocupação do solo diretamente ao Plano Diretor.
Considerando o Artigo 40, da Lei Federal 10.257, de 2001 (Estatuto
da Cidade), que considera o plano diretor instrumento Básico de ordenamento do território municipal, bem como o que estabelece seus artigos 42A e 42B, no que toca às especificações mínimas de conteúdo do
Plano Diretor.
Considerando as dificuldades de regulamentação posterior de por meio
de Leis complementares ao Plano Diretor, por parte dos Municípios.
Considerando a diretriz geral de gestão democrática da cidade, expressa
pelo Artigo 2º da Lei Federal 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade).
O Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto 44.612, de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º. Recomendar à SEDRU, no âmbito de suas Políticas Públicas
de capacitação e acompanhamento ao planejamento das cidades e aos
municípios mineiros, no que tange à elaboração e revisão de seus Planos Diretores, que incorporem a este instrumento a definição de parâmetros e normas urbanísticas objetivas relacionados à expansão do
perímetro urbano, zoneamento, uso e ocupação do solo, mobilidade
urbana, instrumentos urbanísticos, parcelamento do solo, regularização
fundiária e controle social.
§ 1º. No que diz respeito à atuação da SEDRU, orienta-se que a recomendação postulada no caput seja adotada como parte da metodologia de trabalho a ser aplicada junto aos municípios atendidos pelo
Programa de Capacitação e Acompanhamento ao Planejamento das
Cidades, ou correlato.
§ 2º. Recomenda-se que os municípios busquem orientações junto à
SEDRU quanto ao postulado no caput.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2016.
IZABEL CRISTINA CHIODI DE FREITAS
Presidente do CONEDRU
01 864220 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
NOTIFICAÇÃO Nº22 /2016
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Marcílio de Sousa Magalhães, na forma do art.12 do DECRETO Nº 45.800, DE
6 DE DEZEMBRO DE 2011, faz publicar os Autos de Infração, cujos autuados(as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados
notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a contar desta data, para apresentar defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado (a)
CPF/CNPJ
Auto de Infração n°
Dispositivos infringidos
Agropecuária Santa Eliza Ltda
07.780.428/0001-43
064152-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso IV
Eliza de Oliveira Pereira
398.002.376-15
064153-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso IV
Dirceu Barbosa Braga
034.522.636-49
020803-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso VIII
Joaquim Vieira Martins
015.577.349-68
091360-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Antônio Claret de Castro
012.427.188-00
033821-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Maria Cristina Peppi
167.533.304-10
091368-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Thiago Ferreira Paula
036.233.876-06
091370-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Anilson Hipólito de Almeida
389.006.376-49
087810-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Vander Marques de Souza
800.769.806-00
013528-D
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Silvano dos Santos Andrade
588.388.726-00
013546-D
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Renato Alves
004.564.006-80
013548-D
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Ana Carolina Carvalho Andrade
109.313.026-17
013545-D
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Augusto Alves Moreira
113.087.366-81
013452-D
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Marcos Raimundo de Resende
340.241.826-68
013533-D
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
João Carlos dos Santos
022.057.696-34
013508-D
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Luiz Vicente Rodrigues
366.591. 856-15
091181-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
Itamar Dama
417.234.066-00
048450-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Maria de Fátima Mendes Rezende
087.688.926-75
019157-D
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Gilmar Geraldo dos Anjos
341.698.571-00
019150-D
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
José de Paula Martins
306.714.186-53
019124-D
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
José Otávio Pereira
072.622.836-26
091167-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Denis Antônio de Resende
043.047.896-86
013022-D
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso IV
Vicente Pereira da Costa
434.494.331-72
097827-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Eri Moreira de Souza
523.825.086-04
097755-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
José Manoel dos Santos
232.613.236-04
097772-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Manoel Balbino Marcelino
728.873.466-87
097805-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Valderico Francisco Rocha
260.481.086-72
097822-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Valdivina Ribeiro dos Santos Silva
050.167.736-45
097823-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Valdivino Caetano da Silva
026.401.926-12
097824-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Leonardo Fabricio de Faria Borges
025.463.406-03
087773-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Joaquim Américo Lopes de Faria
258.845.066-00
098213-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso IV
Américo Mendes César
027.446.426-81
098225-C
LEI 16.938/2007, art 3º, inciso II
Fernanda Barreiros Domingues
015.204.755-78
098226-C
LEI 16.938/2007, art 3º, inciso II
Cilso Ivan do Monte Anunciação
105.787.768-98
024573-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
Osmar Luiz Chioquetta
288.031.919-68
097715-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso VIII
José Januário Júnior
794.707.506-91
097771-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso VIII
Iraci Caixeta de Melo
049.302.076-49
097795-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Ailton Rodrigues da Fonseca
784.376.521-20
097719-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Indústria de Sabonetes N. M. Ltda
55.980.676/0001-80
93147-C
LEI 16.938/2007, art 3º, inciso IV
Agropecuária Xuab Ltda
13.781.060/0001-30
93141-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso IV
Luis Carlos dos Santos
952.444.748-72
50897-C
LEI 13.451/2000, art 6º, inciso VI
Nova Índia Genética S/A
25.424.003/0001-83
6120-D
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
Alex Aparecido Costa
947.033.706-97
6299-D
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
Josedilson Teodoro Alves
801.108.501-78
50885-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso IV
Francisco Adolpho da Silva Costa
097.416.276-02
012135-D
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Cristiano Rodrigues de Oliveira
258.258.016-34
012133-D
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Bruno Adriano Rodrigues
124.455.216-02
012132-D
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Antônio Pereira de Carvalho
376.340.896-72
012146-D
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Célio Fonseca Prado
687.778.416-20
061873-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso II
Karina Neuls
071.752.756-50
097402-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Mário Augusto de Sá Carvalho
308.017.297-34
097404-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Juraci Balest
446.711.050-04
097401-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
José Maria Beirigo
298.616.596-68
061899-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
José Francisco Júnior Lopes
870.112.551-68
061898-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
José Francisco Barbosa
523.848.376-72
061897-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Sandro de Oliveira Araújo
486.011.441-87
097416-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Rui Sérgio de Oliveira
116.405.451-15
097415-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Regiane da Silva Cortes
012.738.881-89
097413-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Paulo de Tarso Soares de Barros
004.163.828-00
097412-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Paulo Alceu de Almeida Pereira
149.203.950-00
097411-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Nelsino Rodrigues de Lima
154.959.061-87
097406-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Adilson José Caixeta
006.102.276.45
076054-C
LEI 16.938/2007, art 3º, inciso I
Heliany da Cunha Mendes
055.213.576-37
083973-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
NOTIFICAÇÃO Nº23 /2016
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Marcílio de Sousa Magalhães, na forma do art.40, §2°, II, do DECRETO nº 46.668,
de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação dos autuados a seguir relacionados do
julgamento procedente do auto de infração, e que nos termos do art.16 da Lei 21.735 de 03 de agosto de 2015, houve o exaurimento da instância
administrativa aos seguintes interessados:
NOME DO AUTUADO (A)
CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO N°
DISPOSITIVOS INFRINGIDOS
Saulo Gonçalves dos Santos
017.380.626-00
018414-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Adriano José do Couto
693.013.796-00
060107-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso IV
Fernando Otávio Morais
155.814.706-34
032791-C
LEI 12.728/1997, art. 7º
José Carlos de Oliveira
519.235.306-82
047370-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Jair dos Santos Barbosa de Brito
358.910.761-87
097645-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso VIII
Eleomarques Geraldo da Silva
861.959.996-87
097593-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso VIII
José Rita Caetano Vasconcelos
765.030.386-15
097825-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Aguinaldo Faria Ribeiro
063.715.546-70
097718-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Luiz Carlos Spohr Scherer
523.792.806-49
097676-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
Dario Aureliano da Abadia
031.967.156-98
097740-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
01 864009 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG – PROCESSO ADMINISTRATIVO-PROTOCOLO
Nº
0149996-2300/2013-3/SIGED4899123012016. Contratada: Consol Engenheiros Consultores. CNPJ/
MF: 17.210.063/0001-75 CONTRATO Nº PJU-24.026/06. DECISÃO
- O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, no uso
de suas atribuições legais, com amparo no relatório de fls. 403 a 419
exarado nos autos em epígrafe foi instaurado pela Portaria nº. 3246
de 12 de dezembro de 2013 e alterada pela Portaria nº.3474 de 15 de
março de 2016, considerando que, após o devido trâmite do processo
administrativo,restou-se demonstrada a inexistência de responsabilidade da empresa CONSOL ENGENHEIROS CONSULTORES- CNPJ
17.210.063/0001-75 por eventuais falhas na elaboração de Projeto de
Engenharia Rodoviária de Duplicação Melhoramento, Pavimentação e
Restauração do trecho ENTRº MG/010– CONFINS–ENTRº MG/424
(Contorno Norte do Aeroporto Tancredo Neves), numa extensão de
18,00 km, objeto do Contrato PJU-24.026/06, e respeitados os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, contraditório
e ampla defesa, a Comissão Processante sugere ao Sr. Diretor-Geral
do DER/MG o ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo, em razão do exaurimento da sua finalidade, conforme previsão do
artigo 50 da Lei Estadual nº 14.184/2002.
Ato Assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s) servidor(es):
Masp 0449228-6, Sheila Cock Moreira de Oliveira, de 12/09/2016 a
12/10/2016, referente ao 6º quinquênio; Masp 0557892-7, Wagner
Gilson Vieira, de 12/09/2016 a 12/10/2016, referente ao 7º quinquênio; Masp 1022614-0, José Carlos Angelo Campos, de 12/09/2016 a
12/10/2016, referente ao 6º quinquênio; Masp 1023527-3, Sandra
Maria da Silva Carvalho, de 12/09/2016 a 12/10/2016, referente ao
7º quinquênio; Masp 1028348-9, Paulo Roberto Alves, de 08/09/2016
a 08/10/2016, referente ao 6º quinquênio; Masp 1028386-9, Marília Mallard, de 15/09/2016 a 15/10/2016, referente ao 6º quinquênio;
Masp 1028526-0, Maria da Conceição Rocha Soares, de 05/09/2016 a
05/10/2016, referente ao 5º quinquênio; Masp 1028527-8, Maria Edvania das Dores de Almeida, de 28/09/2016 a 28/10/2016, referente ao 4º
quinquênio; Masp 1028558-3, Jeanine Mayrink Vilar, de 01/09/2016 a
01/10/2016, referente ao 5º quinquênio; Masp 1028562-5, Rosemary
Coelho Monferrari Costa, de 26/09/2016 a 26/10/2016, referente ao
5º quinquênio; Masp 1029876-8, Marcus Antônio Batista de Assis, de
26/09/2016 a 26/10/2016, referente ao 6º quinquênio; Masp 1032304-6,
Geraldo Afonso de Araújo, de 21/09/2016 a 21/12/2016, referentes aos
5ºe 6º quinquênios; Masp 1032385-5, Antônio Luzia da Conceição, de
01/09/2016 a 01/03/2017; referentes aos 5º e 6º quinquênios; Masp
1032966-2, Luiz Carlos Vieira dos Santos, de 30/09/2016 a 30/12/2016,
referente ao 7º quinquênio; Masp 1033394-6, Reginaldo Wagner Martins Estrela, de 12/09/2016 a 12/10/2016, referente ao 6º quinquênio;
Masp 1033589-1, Geraldo Márcio Pereira, de 02/09/2016 a 02/01/2017,
referentes aos 5º e 6º quinquênios; Masp 1033833-3, Geralda Lúcia de
Sousa, de 08/09/2016 a 08/10/2016, referente ao 4º quinquênio; Masp
1033864-8, José Nilton Andrade, de 12/09/2016 a 12/10/2016, referente ao 5º quinquênio; Masp 1033907-5, Carlos Roberto Ambar, de
05/09/2016 a 05/10/2016, referente ao 6º quinquênio; Masp 1033920-8,
José Luiz Damaso, de 20/09/2016 a 20/10/2016, referente ao 4º quinquênio; Masp 1210028-5, Cláudia Regina da Silva, de 29/08/2016 a
29/09/2016, referente ao 1º quinquênio; Masp 1240884-5, Renato
Moura Gomes, de 08/09/2016 a 08/10/2016, referente ao 1º quinquênio;
Masp 1264331-8, Soraia Rosalina Lopes, de 01/09/2016 a 01/10/2016,
referente ao 1º quinquênio.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1023004-3, José Luiz
Mendes Filho, referente ao 8º quinquênio a partir de 18/07/2016; Masp
1028206-9, Orlando Teodoro de Souza, referente ao 6º quinquênio a
partir de 17/07/2016; Masp 1030793-2, João Manoel Teixeira, referente ao 8º quinquênio a partir de 21/07/2016; Masp 1033444-9, Angela
Maria de Oliveira, referente ao 7º quinquênio a partir de 29/07/2016;
Masp 1033804-4, José Aparecido Lima Oliveira, referente ao 6º quinquênio a partir de 22/07/2016.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 063ª Sessão Ordinária realizada em 29/07/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HGZ3188
4317100
Antonio Geraldo Pereira
GKP1296
4300214
Christian Rey De Oliveira Andrade
HJI3976
4315002
Conexpress Encomendas Ltda Me
CEY6315
4317833
Ernando Johannes
NKL7599
4304142
Nercio Alves Da Conceicao
CTQ1960
4560859
Romero Celso Carneiro
GYR0981
4327958
Samara De Fatima Barros
CBP2697
4325522
William Domingues Pereira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
JHH4855
4345377
Adao Aparecido Da Silva
MVT4082
4334252
Adilson De Oliveira Soares
HJO2099
4325929
Alexandre Rocha Castro
HGP0913
4326032
Americana Tecidos E Ferragens Ltda
ME
HMO7491
4373620
Andreia Batista Machado
HOM5367
4378454
Antonio Carlos Miguel
GRQ0638
4327620
Antonio Rodrigues Magalhaes Filho
NLQ5401
4342390
Berenice Do Vale Araujo
HJT1944
4291334
Box Line Ltda.
GYR1978
4328102
Carlos Marcio Goncalves Oliveira
GYI1643
4375978
Ceramica Art Plan Ltda
LKS8800
4551574
Clauderley Ferreira Alves
KEU0862
4332081
Claudio Afonso Mendes
HHF6324
4326635
Cresio Luiz Pereira
NKP4806
4352336
D’granel Transp E Com Ltda
HMO7491
4362585
Davidson Magalhaes Vieira
AYG8817
6603893
Dyones Roberto Prado Farchi
AYG8817
6669240
Dyones Roberto Prado Farchi
AYG8817
6669241
Dyones Roberto Prado Farchi
HJZ4596
4338256
Eduardo Cirino Pereira
HCS9593
4342552
Eduardo Phillipe Dantas C Melo
GYI4183
4351796
Elisangela F. De Oliveira Marques ME
GSV4725
4336256
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
HIA8452
4334072
Expresso Alvorada Ltda
GXX6069
4351857
Frederico Romao Martins
HFG5832
4326507
Funfer Fundição De Ferro Ltda
GZG7976
4329675
Gerson Ziviani
HJZ5230
4602238
Gilmar Pereira Gomes
HAQ3097
4847463
Guilherme De Freitas Moreira
AHU1388
4341107
H.U.Transporte Rodoviario Ltda
GYL9341
4362525
Henry Castilho Resende Laranjeira
DBL3323
4350576
Ic Transportes Ltda
GYG3364
4337168
Ilmar Carvalho Nepomuceno
HGX9248
4341490
J.C Logistica Ltda
GRD6872
4697192
Jonas Alves Da Silva
AOS0058
4353625
Jonas Moises Miranda
GNP9467
4349693
Jose Leocadio De Miranda
HHS4453
4351800
Luciana Andrea F S Antunes
HCM9594
4328230
Luiz Claudio Ferreira
GVE5221
4344786
Marcia Regina Cavalcanti Camppolina
HJM8209
4326591
Marco Aurelio Ruas Pereira
GXA4540
4602244
Marcus Vinicius Ziviani
HEH3998
4357542
Marcus Vinicius Ziviani
HKC9055
4318767
Margarida Jose De Araujo
DFK8386
4327378
Maria Aparecida De Fatima De Souza
GXA5127
4375041
Maria Ines Ziviani Pochmann
KGF8200
4588448
Mauricio Alberto Teixeira
HEH3859
4336255
Mauricio Bastos De Oliveira
BOO7754
4290021
Max Ferreira De Castro
NFC2076
4325816
Ns Transportes Ltda
AMJ9836
4297772
Orlando Fernandes
GSP9513
4320991
Ouromed Servico Movel De Saude Ltda
GXH7288
4341542
Pascoate Transportes Ltda.
EAH8407
4351953
Patricia Raquel Steola Andreeta
GYZ2297
4338827
Paulo Alberto Santos
GLD1300
4596710
Paulo Ovidio Soares Da Silva
HGN8003
4344509
Ralf Luiz Nascimento
CPN0408
4362210
Reginaldo Da Silva Moreira
HCQ6978
4364003
Renan Lincoln Alves De Souza
EID5323
4333509
Ronald Ferrari Viana
HCF3538
4347120
Ronaldo Maximiano Da Silva
HCF3538
4352142
Ronaldo Maximiano Da Silva
GYL2199
6724334
Suse Leandra Ferreira
HLZ9302
4332072
Tarley Santiago
DPF6128
4337877
Transp Luft Ltda
CUA6980
4594060
Transparency Log. E Transportes Ltda
CUA5865
4360515
Transportadora Log. E Transportes Ltda
EPU9253
4353400
Transportadora Log. E Transportes Ltda
GTJ8778
4346619
Welington Vitor Goncalves
HNQ4312
4332114
Weliton Penido Campos
GZC5769
4330743
Wemerson De Abreu Pereira
GSH4829
4327777
Zelia Beatriz Ziviani Mattos
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
AXT1146
4327242
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
AXT1146
4324175
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
ATX0918
4353598
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
ATX0818
4345005
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
ATX1012
4345477
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
ATX2844
4333716
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
HEH9231
4362174
Hi Transportes Ltda
EAZ7134
4342238
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
GPU3792
4347071
Luiz Carlos Alves
GSP9928
4348616
Mario Inacio Junior
HBP3121
4355452
Martha Felix Da Silva Soares
ABV1055
4364207
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV8881
4374469
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV8881
4349413
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV7001
4348104
Transportadora Boa Viagem Ltda
ASX4164
4333311
Transportadora Primo Ltda
ARE5466
4338177
Transportadora Primo Ltda
ATC6930
4596044
Transportadora Primo Ltda
HJW1972
4323161
Wenderson Avance De Oliveira
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 064ª Sessão Ordinária realizada em 29/07/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
DDG4558
4297968
Aloise Selunki
HOB9697
4333568
Art Ind. Art. De Cimento Ltda
BJZ9858
4311244
Jose Pimenta Neto
CPV8467
4348150
Min. Aeronaltica B. Aerea Santos
BLN3311
4328086
Paulino De Souza Bueno
CYB6854
4291225
Pref. Mun. Santa Rosa De Viterbo
HAQ4903
4327213
Raphael Mendes Vilas Boas
CDK5774
4310618 Vladimir Aparecido Gaiotto
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HMQ4874
4331009
Adalio Antonio Dias Costa
HHS4933
4339642
Afonso Augusto Morais Filho
GRN5977
4391255
Aloisio Everton Ragazoni
APX0808
4338239
Anildo Luiz Rissardi
LCS9512
4328984
Arcanjo Gabriel Hortencio
GXQ9134
4354643
Claudenir De Brito Alves
LOB2791
4349416
Claudio Sergio Marques
JFH8636
4354123
Cristiano De Sousa Melo
GYW3162
4324809
Cristiano Ribeiro Lima
CHC9413
4345183
Daniel Jose Machado
HOI6366
4332980
Danilo D Angelo Gomes
GOU0823
4367589
Douglas Geraldo Nonato
GOU0823
4367588
Douglas Geraldo Nonato
HJM6452
4354231
Eder Junior Soares
GQQ6584
4343914
Edivaldo A. Moreira Rodrigues
HLB1487
4374695
Euclides Oliveira E Silva
HJX0298
4353318
Fabricio Lopes De A Costa
HBN3387
4378708
Farley Junior Ferreira Santos
MDY6508
4357540
Flavio Alexandre Da Silva
MDY6508
4358783
Flavio Alexandre Da Silva
DTQ2789
4335124
Gildo Antonio Pasqualotto
GOO4543
4359502
Helio Camargos Gomes
ERO9626
4331756
Hercules Goncalves S. Costa
HJA1459
4344650
HI Transportes Ltda
DBL4603
4350635
IC Transportes Ltda
EOE1528
4357119
IC Transportes Ltda
HJZ5230
4602125
Igor Magno Souza Viotte
HGX9248
4343132
J.C Logistica Ltda
HGX9248
4341418
J.C Logistica Ltda
HGX9248
4341429
J.C Logistica Ltda
HGX9248
4344379
J.C Logistica Ltda
HGX9248
4344378
J.C Logistica Ltda
HGX9248
4319625
J.C Logistica Ltda
MET0664
4349303
Jfernandes Transportes Ltda ME
HCO8566
4381054
Johny Antoniele Sena Barbosa
DDN9720
4590966
Jose Carlos De Oliveira
GWC7882
4338049
Jose Da Geraldo Da Silva
GTM4132
4338284
Jose Maria Soares
LWC8843
4334021
Jose Simao Emidio Neto
GXM7302
4338551
Manoel Antonio Alves
HGZ3567
4369033
Maria Da Conceicao G. Melo
BXI0687
4383704
Marival Teixeira Dos Santos
BXI0687
4367395
Marival Teixeira Dos Santos
HIE0159
4348686
Murilo Savio Tarrayar C. Lima
HIE0159
4348689
Murilo Savio Tarrayar C. Lima
HMK9084
4354894
Nilson Heleno Da Silva
GLX9493
4336055
Paulo Mateus Da Silva*
GLX9493
4336415
Paulo Mateus Da Silva*
HMN7914
4317943
Pref. Mun. Bh .Sec .Mun. Saude
HBN9792
4351118
Rene Da Costa Semil
GSZ1623
4367458
Ricardo Neves Zuquim
HLP3086
4316676
Rita Carlos De Moura Penha
AZZ7404
4336700
Rodolatina Log. Transportes Ltda
GVE7558
4339623
Transportadora Seg Ltda ME
HKE4424
4333178
Transportes De Gado Ura Ltda
LSH3053
4362945 Valter Sabino Da Silva
GYL2121
4363802
Wanderlei Aparecido P. Nobre
MTA6026
4341444
Wladimir Resstel
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HKM8029
4329161
Adriano Martins Da Silva
HGO9400
4586424
Alancar Loc. Veiculos Ltda-ME
GPX2943
4336088
Alison Jose Ribeiro
HOP0856
4336766
Chirlei Candido Da Silva
HBH7515
4368074
Cibele Medeiros Da Fonseca
GYG4205
4330486
Flavio Henrique C. De Almeida
GYQ2619
4330427
Helena Mara Mendes
EJV9248
4348633
Jefer Prod. Siderurgicos Ltda
EJV9010
4594054
Jefer Prod. Siderurgicos Ltda
NWH2274
4337197
Jose Jorge Diniz Junqueira
ARJ3819
4326121
KRM Transportes Ltda
GTS5528
4341015
Linha Verde Dist. Cimento Ltda