TJPA 23/11/2021 -Pág. 45 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7268/2021 - Terça-feira, 23 de Novembro de 2021
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providenciaram, nem compareceram em secretaria para buscar cópia digitalizada como requerido, o que
denota o caráter protelatório do julgamento do Recurso em Sentido Estrito antes mencionado, conforme
certidão acostada às fls. 281.
Quanto ao pleito de suspensão do feito até o julgamento definitivo da exceção, O INDEFIRO, vez que
amplamente incompatível com o ordenamento processual penal conforme estabelece o art. 111 do CPP: ¿
as exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da
ação penal¿. Nesse sentido: AgRg no MS 22.244/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE
ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe 30/11/2016.
E ainda: HC 117.758/MT, Relatora Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 23/11/2010, DJ: 13/12/2010: ¿3. NÃO
VIOLA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL O JULGAMENTO PROFERIDO NA PENDÊNCIA DE EXCEÇÃO
DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO QUE, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO É
CAUSA OBRIGATÓRIA DA SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL. PRECEDENTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.¿
Esclareço que, no caso presente caso, não se trata de suspensão dos autos principais, mas de julgamento
de mero Recurso em Sentido Estrito.
Ante o exposto, encaminhe-se esta decisão à Secretaria da Unidade Processamento Judicial Criminal para
proceder na conformidade do art. 100 e seguintes do Código de Processo Penal, formando autos
apartados para posterior remessa à Presidência deste Tribunal. [...]
Sendo o que competia publicar acerca do processo em comento.
Secretaria Única da UPJ- Penal do TJ/Pa. Belém, 22 de novembro de 2021.
PUBLICAÇÃO DESPACHO
REFERÊNCIA: Processo nº 0011423-87.2019.8.14.0401
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO em que é RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO
RECORRIDO: IAN NOVIC CORREA RODRIGUES
REPRESENTANTE(S): OAB 18307 - CARLOS FELIPE ALVES GUIMARAES (ADVOGADO) e OAB 19922
- IVANILDO FERREIRA ALVES (ADVOGADO)
RECORRIDO: EDIVALDO DOS SANTOS SANTANA
REPRESENTANTE(S): OAB 21497 - VALERIA LIMA DE MORAES (ADVOGADO)
RECORRIDO: JOSE MARIA DA SILVA NORONHA
REPRESENTANTE(S): OAB 8984 - JANDER HELSON DE CASTRO VALE (ADVOGADO)
RECORRIDO: JONATAN ALBUQUERQUE MARINHO
REPRESENTANTE(S):OAB 7164 - AGNALDO WELLINGTON SOUZA CORREA (ADVOGADO)
RECORRIDO: LEONARDO FERNANDES DE LIMA
REPRESENTANTE(S): OAB 21391 - ANDREZA PEREIRA DE LIMA ALONSO (ADVOGADO)
RECORRIDO: WELLINGTON ALMEIDA OLIVEIRA
REPRESENTANTE(S): OAB 29234 - VIVIANE DE SOUZA DAS NEVES (ADVOGADO)
RECORRIDO: PEDRO JOSIMAR NOGUEIRA DA SILVA
REPRESENTANTE(S): OAB 11216 - JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO (ADVOGADO)
RELATOR: DES. ROMULO NUNES
A Bela. Tânia Martins, Secretária Geral da Unidade de Processamento Judicial das Turmas de
Direito Penal do TJ/PA, faz público a quem interessar possa, e em especial a Dra. Viviane de Souza das
Neves, OAB/PA 29.234, Advogada do Recorrido Wellington Almeida Oliveira, peticionante protocolo
abaixo destacado, que foi exarado DESPACHO datado de 22.11.2021 pelo Exmo. Sr. Des. RÔMULO
NUNES, conforme a seguir se vê: