TJPA 23/11/2021 -Pág. 44 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7268/2021 - Terça-feira, 23 de Novembro de 2021
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TURMAS DE DIREITO PENAL
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PENAL - UPJ
PUBLICAÇÃO DESPACHO
REFERÊNCIA: Processo nº 011423-87.2019.8.14.0401">0011423-87.2019.8.14.0401
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO em que é RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO
RECORRIDO: IAN NOVIC CORREA RODRIGUES
REPRESENTANTE(S): OAB 18307 - CARLOS FELIPE ALVES GUIMARAES (ADVOGADO) e OAB 19922
- IVANILDO FERREIRA ALVES (ADVOGADO)
RECORRIDO: EDIVALDO DOS SANTOS SANTANA
REPRESENTANTE(S): OAB 21497 - VALERIA LIMA DE MORAES (ADVOGADO)
RECORRIDO: JOSE MARIA DA SILVA NORONHA
REPRESENTANTE(S): OAB 8984 - JANDER HELSON DE CASTRO VALE (ADVOGADO)
RECORRIDO: JONATAN ALBUQUERQUE MARINHO
REPRESENTANTE(S):OAB 7164 - AGNALDO WELLINGTON SOUZA CORREA (ADVOGADO)
RECORRIDO: LEONARDO FERNANDES DE LIMA
REPRESENTANTE(S): OAB 21391 - ANDREZA PEREIRA DE LIMA ALONSO (ADVOGADO)
RECORRIDO: WELLINGTON ALMEIDA OLIVEIRA
REPRESENTANTE(S): OAB 29234 - VIVIANE DE SOUZA DAS NEVES (ADVOGADO)
RECORRIDO: PEDRO JOSIMAR NOGUEIRA DA SILVA
REPRESENTANTE(S): OAB 11216 - JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO (ADVOGADO)
RELATOR: DES. ROMULO NUNES
A Bela. Tânia Martins, Secretária Geral da Unidade de Processamento Judicial das Turmas de
Direito Penal do TJ/PA, faz público a quem interessar possa, e em especial ao Dr. Jáder Benedito da
Paixão Ribeiro, OAB/PA 11.216, Advogado do Recorrido Pedro Josimar Nogueira da Silva, peticionante
protocolo abaixo destacado, que foi exarado DESPACHO datado de 22.11.2021 pelo Exmo. Sr. Des.
RÔMULO NUNES, conforme a seguir se vê:
[...]Recurso em sentido estrito nº 011423-87.2019.8.14.0401
Protocolo nº 2021.02480777-03
Cuida-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO aforada por PEDRO JOSIMAR NOGUEIRA DA SILVA, réu no
processo de Homicídio Qualificado, no caso que ficou conhecido como ¿A Chacina do Bar da Wanda¿,
ocorrido no Bairro do Guamá, nesta Capital.
A referida exceção visa afastar o relator do julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo
Ministério Público contra a decisão que concedeu a liberdade ao excipiente proferida pelo Juízo da 1ª Vara
do Tribunal do Júri.
O fundamento da exceção reside na justificativa dada no Mandado de Segurança cuja liminar foi deferida
para tornar sem efeito a decisão ora combatida.
NÃO ACEITO A SUSPEIÇÃO! A fundamentação da referida arguição não encontra amparo na legislação
processual penal, por quanto não se adequa a nenhuma das condições elencadas no art. 254, mais
precisamente nos seus incs. I, II, III, IV, V, e VI. Ressalte-se que os termos contra o qual se insurge o ora
excipiente foram utilizados para justificar a necessidade, naquela ocasião, da manutenção dos acusados
em regime prisional, diante dos graves atos praticados naquela chacina.
Por oportuno, cumpre esclarecer que o julgamento do Recurso em Sentido Estrito está pautado para
amanhã, 23/11/2021, uma vez que os interessados, na sessão do dia 09/11/2021, requereram o
adiamento para juntar algumas peças no processo o que até a presente data os interessados não