TJPB 06/11/2018 -Pág. 44 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
44
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2018
55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento
ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da causa, suspendendo
a cobrança em virtude da gratuidade judiciária deferida.26) PJE-RECURSO INOMINADO: 080047839.2017.8.15.0081. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE BANANEIRAS – RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO GUILHERME DE MACEDO – ADVOGADO(A/S): MARIA DO SOCORRO TARGINO PRAXEDES, MARCELO LOURENCO DE MENDONCA – RECORRIDO: BANCO PAN S.A. – ADVOGADO(A/S): EDUARDO CHALFIN. RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal
Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, conforme voto
do Relator, assim sumulado:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO COM COMPRAS.
AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS FATURAS. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS
E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. conheço do
recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO e mantenho
a sentença. Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente em custas processuais e
honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20%
sobre o valor da causa, suspendendo sua cobrança em virtude da gratuidade judiciária deferida.27)
PJE-RECURSO INOMINADO: 0850766-51.2017.8.15.2001. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: BB SEGURO AUTO/BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS S/A – ADVOGADO(A/S):
THIAGO PESSOA ROCHA – RECORRIDO: WANOR ONOFRE GUERRA FILHO – ADVOGADO(A/S): QUEFREN GUILHERME DA SILVA. - RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe
provimento, conforme voto do Relator, assim sumulado:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ROUBO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS SOBRE O BEM. DEVER DE PROCEDER A TRANSFERÊNCIA PARA SEU
NOME. INOBSERVÂNCIA. PENDÊNCIA FINANCEIRAS EM RELAÇÃO AO BEM EM NOME DO AUTOR. DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO
e mantenho a sentença. Condeno o recorrente em honorários de 20% sobre a condenação.28) PJERECURSO INOMINADO: 0807418-46.2018.8.15.2001. 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A – ADVOGADO(A/S): THIAGO CARTAXO PATRIOTA – RECORRIDO: JOSÉ
CAETANO DOS SANTOS FILHO – ADVOGADO(A/S): FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS. - RELATOR(A):
JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da
Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e afastar o dano moral, conforme voto do Relator, assim
sumulado:RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. PERDA DE
CONEXÃO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO EM
DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. SENTENÇA ULTRAPETITA. EXCLUSÃO DE
OFÍCIO. conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, de ofício, afasto os
danos morais fixados na sentença, mantendo os demais termos. Sem honorários.29) PJE-RECURSO INOMINADO: 0858757-15.2016.8.15.2001. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTES: EDITH
MARIA FARIAS LEITE DE ARAUJO QUINHO, ANNA CARINA QUINHO RAMALHO – ADVOGADO(A/S): RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA – RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A – ADVOGADO(A/S): FÁBIO
RIVELLI. - RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma
Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, conforme voto do Relator, assim sumulado:RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA NACIONAL. CANCELAMENTO DO SEGUNDO TRECHO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EMBARQUE NO PRIMEIRO.
AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. NO-SHOW. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DAS MILHAS. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de
admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO e mantenho a sentença.Com fundamento no art. 55 da Lei
9.099/95, condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação, suspenso em razão
da gratuidade judiciária.30) PJE-RECURSO INOMINADO: 0802059-18.2018.8.15.2001. 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: PEDRO BORGES COELHO DE MIRANDA FREIRE – ADVOGADO(A/
S): ANDRÉ BORGES COELHO DE MIRANDA FREIRE – RECORRIDO: TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A – ADVOGADO(A/S): JOAO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO. - RELATOR(A): JOSÉ
FERREIRA RAMOS JÚNIOR.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital,
à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, conforme voto do Relator, assim
sumulado:RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA
CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 210. PRESCRIÇÃO
BIENAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. conheço do recurso por estarem presentes
os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO e mantenho a extinção do processo em razão
da ocorrência da prescrição bienal. Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente em
custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no
percentual de 20% sobre o valor da causa, suspendo em razão da gratuidade judiciária.31) PJEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 0851377-38.2016.8.15.2001. 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL –
EMBARGANTE: CABO BRANCO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA – ADVOGADO(A/S): JOAO
BRITO DE GOIS FILHO – EMBARGADO: CONDOMÍNIO EDIFICIO CABO BRANCO IMPERIAL – ADVOGADO(A/
S): PRISCILA MARSICANO SOARES NEGRI. - RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.ACORDAM os
juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e
negar-lhe provimento, conforme voto do Relator,assim sumulado:AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 102 DO FONAJE. PRECEDENTE DO STF. NÃO CONHECIMENTO
DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 165 DO FONAJE. PRAZOS PROCESSUAIS CONTADOS EM DIAS CONTÍNUOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno e mantenho o não conhecimento dos Embargos Declaratórios em razão da intempestividade.32) PJE-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 0826566-48.2015.8.15.2001. 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DA CAPITAL – EMBARGANTE: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A. ADVOGADO(A/S): ALEXANDRE GOMES DE G. VIEIRA - EMBARGADO: IVONE DA NOBREGA GOMES - ADVOGADO(A/S): VICTOR
PIMENTEL BRITO -RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, não conhecer dos embargos,
conforme voto do Relator, assim sumnulado:EMBARGOS DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS FORA DO PRAZO QUINQUENAL – A
CONTAGEM PARA RECORRER DE DECISÃO DA TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO E
DE FORMA CONTINUA CONFORME APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 85 E 165 DO FONAJE - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. Não conheço dos Embargos, eis que
manifestamente intempestivos. Conforme orientação do ENUNCIADO 85 FONAJE “O Prazo para recorrer da
decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento”, assim, tendo em vista que a Sessão de julgamento
ocorreu no dia 06/06/2018, e que o embargante apenas manejou os embargos declaratórios no dia 21/
06/2018, deixo de conhecê-los, em face de flagrante intempestividade dos aclaratórios. Ressaltando,
ainda, que, no âmbito dos juizados os prazos serão contados em dias corridos, conforme prevê o
ENUNCIADO 165 - “Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua”. (XXXIX
Encontro - Maceió-AL).33) PJE-RECURSO INOMINADO: 0824762-40.2018.8.15.2001. 6° JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A/S): ANDREA FORMIGA D. DE
RANGEL MOREIRA - RECORRIDO: FRANCISCA DA SILVA - ADVOGADO(A/S):PRISCILA DIAS GOMES RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma
Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe provimento, conforme
voto do Relator, assim sumulado:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DO
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO E DE
SEGURO DE VIDA - SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR - PRÁTICA ABUSIVA E CONDUTA
VEDADA PELAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE EM CONTA EXCLUSIVA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO
PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO – POSTULAÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E
EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS – ACOLHIMENTO EM PARTE – PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA
RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA GRAVE FALHA DO SERVIÇO OFERTADO AO CONSUMIDOR
– APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 14 E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAIS
EXISTENTE NA FORMA PREVISTA DOS ARTIGOS 186 E 927 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO –
PRINCÍPIOS DA RACIONALIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE – REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. Conheço do recurso por estarem presentes os pressupostos
de admissibilidade recursal, e no mérito, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO BANCO, para
reduzir os danos morais para R$2.000,00 ( dois mil reais ), eis que presentes os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil, decorrente da grave falha na prestação do serviço bancário – cobrar
por seguro não solicitado ou contratado pela recorrida, motivo pelo qual, deve o recorrente, responder
de forma objetiva, independente de culpa, pelos danos causados a recorrida consumidora, conforme
dicção dos artigos 14 e 42 do CDC e artigos 186 e 927 ambos do código civil. Ressalto, ainda, que,
também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites
impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, conforme inteligência
do artigo 187 do CCB.“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,
excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
bons costumes”. Condenação que deve observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
Custas recolhidas, sem honorários nos moldes do artigo 55 da Lei. nº 9.099\95. 34) PJE-RECURSO
INOMINADO: 0852177-32.2017.8.15.2001. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE:
MARIA DAS NEVES VASCONCELOS. ADVOGADO(A/S): BRUNO DIAS DE ARAUJO SOUZA - RECORRIDOS:
BANCO ITAUCARD S.A, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A - ADVOGADO(A/S):LUIS CARLOS MONTEIRO
LAURENÇO -RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.ACORDAM os juízes integrantes
da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, conforme voto do Relator, assim sumulado:AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INFERIOR AO CONTRATADO - FALTA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO MOMENTO DO DESCONTO – DUPLICIDADE DAS COBRANÇAS - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS - SIMPLES INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL QUE POR SI SÓ NÃO É CAPAZ DE GERAR ABALO MORAL - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.Conheço do recurso por
estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deferindo o benefício da justiça gratuita a
recorrente. E no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, uma vez que mesmo havendo cobrança em
duplicidade no mês de maio de 2017, foram restituídos nos meses seguintes de julho a setembro, conforme se
de termo de acordo firmado junto ao Procon, pelo que, esse Colegiado Recursal firmou entendimento de que o
simples inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de gerar indenização por danos morais. Condeno,
ainda, o recorrente vencido em honorários, no importe de 20% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 55
da Lei. nº 9.099\95. Ficando, suspensa, sua exigibilidade por força do artigo 98 § 3º do CPC.35) PJE-RECURSO
INOMINADO: 3005129-64.2014.8.15.2001. 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE:
GILVANICE DIAS RODRIGUES. ADVOGADO(A/S): ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR - RECORRIDOS:
UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO- ADVOGADO(A/S):GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO -RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe
provimento e extinguir o recurso, conforme voto do Relator, assim sumulado:AÇÃO DE NULIDADE DE
CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE – AUMENTO DA
MENSALIDADE EM VIRTUDE DA FAIXA ETÁRIA – PLANO DE ACORDO COM OS DITAMES DA LEI N.º 9.656/
98 – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE REAJUSTE
ABUSIVO - COMPLEXIDADE DA PROVA EM CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ NO RESP.
1.568.244 QUE ESTABELECEU OS RESPECTIVOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA COM NECESSIDADE DE
CÁLCULOS ATUARIAIS – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DECLARADA NOS MOLDES DA LEI Nº 9.099\95.
EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA PREVISTA DO ARTIGO 51, INCISO II, COMBINADO COM OS ARTIGOS 3º E
38 TODOS DA LEI DO JUIZADO. Conheço do recurso por estarem pressentes os pressupostos de
admissibilidade recursal, deferindo o benefício da justiça gratuita,DOU PROVIMENTO AO RECURSO,
para reconhecer ser o juizado incompetente para conhecer e julgar a presente ação, uma vez que a
exegese do estatuído no art.3º e 38 ambos da Lei nº9.099/95, prevê a competência dos Juizados
Especiais para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, além de
vedar expressamente, a prolação de sentença ilíquida. Sabemos, ainda, que a caracterização da complexidade da causa se verifica objetivamente e não por mera interpretação subjetiva da parte. E considerando que o objeto de discussão da presente lide é a abusividade ou não no reajuste da mensalidade em
razão da mudança de faixa etária, bem como seguindo recente decisão no Resp. 1.568.244 – RJ do
Superior Tribunal de Justiça acerca dos reajustes, estabelecendo parâmetros com base na data da
contratação do Plano de Saúde, esta Segunda Turma Recursal Permanente, firmou o entendimento de
que somente através de cálculos atuariais complexos pode-se constatar a alegada abusividade ou não,
circunstâncias que afastam, de plano, a viabilidade da lide no Juizado Especial Cível, motivo pelo qual,
EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO em razão da complexidade da causa, o que faço nos
termos do artigo 51, inciso II, combinado com os artigos 3º e 38 todos da Lei. Nº 9.099/95. Sem
honorários. 36) PJE-RECURSO INOMINADO: 0803316-09.2017.8.15.2003. 2° JUIZADO ESPECIAL MISTO
DE MANGABEIRA – RECORRENTE: IRIS GOMES DA SILVA. ADVOGADO(A/S): GIORDANO BRUNO LINHARES DE MELO- RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A – ADVOGADO(A/S): MARINA
BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI – RECORRIDO: BANCO BMG S/A – ADVOGADOS: ANTÔNIO DE
MOARES DOURADO NETO -RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.ACORDAM os
juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e
negar-lhe provimento, conforme voto do Relator, assim sumulado:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COBRANÇA INDEVIDA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS –
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO – EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE
CRÉDITO NÃO SOLICITADO – REJEIÇÃO – CONTRATOS DISTINTOS E FIRMADO ENTRE AS PARTES –
AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NA FORMA PREVISTA DO ARTIGO 188, INCISO
I, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - ALEGAÇÃO DE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.Conheço do recurso por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deferindo o benefício da justiça gratuita a recorrente. E no
mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, eis que ausentes os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil, já que resta a conduta
dos recorridos restam acobertadas pela excludente de responsabilidade civil decorrente do legitimo
exercício regular do direito, previsto contratualmente, conforme dicção do artigo 188, inciso I, do CCB.
Condeno, ainda, o recorrente vencido em honorários, no importe de 20% sobre o valor da causa, nos
moldes do artigo 55 da Lei. nº 9.099\95. Ficando, suspensa, sua exigibilidade por força do artigo 98 §
3º do CPC.37) PJE-RECURSO INOMINADO: 0863127-03.2017.8.15.2001. 6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
CAPITAL – RECORRENTE: BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A/S): FELICIANO LYRA MOURA - RECORRIDO:
MARIA DE LOURDES DE SOUSA FELIX – ADVOGADO(A/S): MARCOS VINÍCIUS ALMEIDA DOS SANTOS RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma
Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe provimento em parte,
conforme voto do Relator:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO – CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO – IRRESIGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – REJEIÇÃO – EMPRÉSTIMO
NÃO SOLICITADO OU CONTRATADO - GRAVE FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DAS INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS Á LUZ DOS ARTIGOS 14 E 42 DO CDC E ARTIGOS 186 E 927
AMBOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 479 DO STJ - RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Conheço do recurso por estarem presentes os pressupostos de
admissibilidade recursal, e no mérito, DOU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO BANCO, para
reduzir os danos morais para R$2.000,00 ( Dois mil reais ), eis que presentes os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil, decorrente de falha na prestação do serviço bancário – cobrar por
empréstimo não solicitado ou contratado pela recorrida, motivo pelo qual, deve o recorrente, responder de forma objetiva, independente de culpa, pelos danos causados a recorrida consumidora, conforme dicção dos artigos 14 e 42 do CDC e artigos 186 e 927 ambos do código civil. Ressalto, ainda, que,
o superior tribunal de justiça pacificou o entendimento consolidado no sentido de que as instituições
financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e
delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme orientação sedimentada
na súmula 479 do STJ. Condenação que deve observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Custas recolhidas, sem honorários, nos moldes do artigo 55 da Lei. nº 9.099\95. 38) PJERECURSO INOMINADO: 0850726-06.2016.8.15.2001. 6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: SUBMARINO VIAGENS LTDA. ADVOGADO(A/S): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU- RECORRIDOS: YARA MARIA LOMBARDI WANDERLEY, THIAGO DE AGUIAR PINA – ADVOGADO(A/S): JOAO
PAULO DANTAS CARNEIRO SOUTO -RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.ACORDAM
os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso,
e dar-lhe provimento, conforme voto do Relator, assim sumulado:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESERVA DE DIÁRIAS EM HOTEL –
UTILIZAÇÃO APENAS DE UMA DIÁRIA – CANCELAMENTO DAS DEMAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EM
PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO E CULPA EXCLUSIVA DE
TERCEIRO – ACOLHIMENTO - HAVENDO SOLIDARIEDADE PASSIVA DECORRENTE DA FALHA DO SERVIÇO
E CONSIDERANDO QUE HAVENDO ACORDO ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS RESTA INCABÍVEL NOVA CONDENAÇÃO POR ÚNICO FATO CONFORME PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 884 § 3º DO CCB
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL.Conheço do recurso por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade
recursal, e no mérito, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO SUBMARINO, para reforma a sentença
improcedente o pedido inicial em relação ao recorrente, uma vez que este comprovou ter prestado o
serviço na forma prevista no artigo 14 § 3º, inciso I e II, conforme se vê dos argumentos incontroverso
do chekin, além do que o motivo do cancelamento das demais diárias deve-se em razão da conduta do
Hotel, o que por si só afasta a responsabilidade do recorrente. Ressalto, por fim, que os dano morais
decorrem da falha na prestação do serviço de integrantes da cadeia de consumo, inclusive foram
reparados por meio de acordo, logo, não há motivos para que haja nova responsabilização do Subarimo. Sendo incabível nova condenação por único fato, some-se a isso que em caso de responsabilidade solidária deve incidir a hipótese prevista no artigo 844, § 3º, do Código Civil, pois, o acordo
celebrado por um dos devedores extingue a dívida do corréu. Nesse sentido vem decidindo a jurisprudência nacional: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO DE
ACORDO COM UM DOS CORRÉUS. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.
EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROCESSO Nº 71004962759 RS - ÓRGÃO JULGADOR -TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL –PUBLICAÇÃO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 15/12/2014 – JULGAMENTO -11 DE DEZEMBRO DE 2014 –RELATOR -LUSMARY