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Diário da Justiça ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2019
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2019

APELAÇÃO N° 0001866-05.2012.815.0301. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Cicero Roque Nunes.
ADVOGADO: Alberg Bandeira de Oliveira. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ART
129, § 9º, DO CP (LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO
DEFENSIVA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AVENTADA PELO APELANTE – PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA
PENA IN CONCRETO – PERÍODO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI PENAL – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE – PROVIMENTO DO APELO. - A extinção da punibilidade, face o reconhecimento da prescrição
retroativa, é medida que se impõe quando, tomando por base a pena em concreto fixada na sentença, ante o
trânsito em julgado para a acusação, verifica-se o transcurso do respectivo lapso prescricional entre a data do
recebimento da denúncia e a da publicação da sentença. Provimento do recurso. Ante o exposto, em harmonia
com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso para acolher a prejudicial apresentada, pelo que declaro
extinta a punibilidade do apelante, Cícero Roque Nunes, quanto ao crime do art. 129, § 9º, do CP, a que foi
condenado, face o reconhecimento da prescrição retroativa.
APELAÇÃO N° 0002079-76.2016.815.0331. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Edmilson Carvalho da
Silva. ADVOGADO: Jose Inacio Pereira de Melo. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO
CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – TESE
DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO AGIU DOLOSAMENTE – MUDANÇA DO
DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO – PRÉVIO ACORDO PARA INOCENTAR O RÉU – ROBUSTEZ DAS
PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO – EXAME TRAUMATOLÓGICO E DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS EM
QUE COMPROVAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS – CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – DESPROVIMENTO. – É sabido que a palavra da vítima possui especial relevância em crimes cometidos dentro de
um contexto de violência familiar e doméstica, principalmente quando ocorrem longe dos olhos de testemunhas.
Não obstante, o caso em testilha demonstra a nítida hipótese em que suas declarações em juízo, devem ser
justificadamente desprezadas, mormente por irem de encontro à contundente prova processual formada por um
exame de corpo de delito e declarações de testemunha idônea, completamente desinteressada no resultado
prático do processo, que infirmam as inovadoras teses ventiladas em juízo. Ante o exposto, nego provimento ao
apelo, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0002126-41.2017.815.2004. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves
de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: K. W. S. S.. APELAÇÃO
CRIMINAL – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL – IRRESIGNAÇÃO – 1. ALEGATIVA DE INSUFICIÊNCIA DA CONFISSÃO DO MENOR
PARA DEMONSTRAR PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL – ARGUMENTO INFUNDADO – AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEIS – CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, INCLUSIVE, PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA – 2. INSURGÊNCIA EM FACE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
APLICADA – INTERNAÇÃO – PEDIDO APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA – IMPOSSIBILIDADE.
MEDIDA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE – DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A
confissão do menor infrator em Juízo, corroborada pelas demais provas produzidas na instrução processual, é apta
a demonstrar elemento apto a demonstrar a autoria e materialidade do ato infracional, pelo que não procede o pedido
de absolvição formulado pela defesa. 2. A escolha da medida socioeducativa a ser aplicada ao adolescente infrator
deve ser feita levando em consideração a gravidade do ato infracional cometido, o modus operandi, bem como as
condições pessoais do adolescente, a fim de aferir o melhor interesse do indivíduo em desenvolvimento. É válida
a aplicação da medida de internação quando o ato infracional foi cometido mediante grave ameaça às vítimas e
utilização de arma de fogo, restando demonstrado a gravidade em concreto da conduta. Ante o exposto e em
harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0002716-22.2016.815.0171. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Jose Pedro Ferreira dos
Santos. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. pleito absolutório – não acolhimento – AUTORIA E MATERIALIDADE
DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – 2. SUPOSTA inEXISTÊNCIA DE dolo – réu que, embriagado, não
sabia o que dizia – irrelevância – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME NEM
EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL – DESPROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos
autos demonstram, de forma suficiente, a materialidade e autoria do crime de ameaça, convergindo para a
condenação da apelante. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem relevante
importância, haja vista a dificuldade da colheita de prova testemunhal para aferir a autoria e materialidade do
delito. 2. O fato do acusado ter ameaçado a vítima em estado de embriaguez não é óbice para caracterização do
delito, tampouco para eximir-lhe de responsabilidade criminal, mormente, considerando não haver qualquer
indício de que a embriaguez tenha sido involuntária ou que o réu seja dependente químico de álcool, ex vi do art.
28 do Código Penal. Diante do exposto, nego provimento à apelação.
APELAÇÃO N° 0003131-34.2015.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Raif Gomes Ferreira.
ADVOGADO: Daniel Barbosa da Silva, Oab/pb 22084. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL –
AMEAÇA (ART. 147 DO CP) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INSUBSISTÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DEPOIMENTO DA
VÍTIMA CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – A PALAVRA DA VÍTIMA TEM RELEVANTE
VALOR PROBATÓRIO – DESPROVIMENTO. - Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos demonstram,
de forma suficiente, a materialidade e autoria do crime de ameaça, convergindo para a condenação da apelante.
- A jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendido que, em casos de violência doméstica, a palavra da
vítima tem especial relevância, pois ocorre frequentemente em situações de clandestinidade. Precedentes. Ante
o exposto, nego provimento ao apelo, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0006490-72.201 1.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Niedja Maria Lopes
Malaquias. ADVOGADO: Joilma de Oliveira F. A. Santos, Oab/pb 6954. APELADO: Justica Publica Estadual.
APELAÇÃO CRIMINAL — CRIME MILITAR (USO DE DOCUMENTO FALSO) — CONDENAÇÃO — IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA — 1. MÉRITO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA LASTREAR UM DECRETO CONDENATÓRIO — AUSÊNCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL — DESNECESSIDADE — ELEMENTOS
PROBATÓRIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS — 2. DOSIMETRIA DA PENA –
2.1. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO ILEGAL DA PENA BASE — INOCORRÊNCIA — PENA PROPORCIONAL
À QUANTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS — 2.2. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO
DE PENA — CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS — RÉ PRIMÁRIA — PENA INFERIOR A 04
ANOS DE RECLUSÃO — IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO QUE O INTERMEDIÁRIO — PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. 1. Despicienda a realização de perícia no documento
supostamente extraviado, quando existentes provas bastantes para infirmar a própria existência do referido
documento. No caso, restou comprovado que não houve atendimento ambulatorial da acusada no nosocômio
indicado por ela, na data constante do laudo apresentado à Junta Médica militar. 2.1. Não há desproporcionalidade
na fixação da pena, uma vez que a conduta é séria, afronta diretamente os princípios basilares da hierarquia e
disciplina militares e deve ter reprovabilidade adequada, tantas quantas forem as circunstâncias judiciais
desabonadoras. Neste jaez, apenas a personalidade, os meios/modos de execução e os antecedentes não foram
desfavoráveis à recorrente, o que justifica a fixação da reprimenda acima da pena média do delito. 2.2. No que
respeita ao regime inicial de cumprimento da pena, em que pese a existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, o fato de a ré não ser reincidente recomenda que inicie sua pena em regime intermediário, qual
seja, o semiaberto, como bem orienta o STJ em seus julgados. Por tais razões, conheço e, em desarmonia com
o parecer, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para fixar o regime SEMIABERTO para início
do cumprimento da pena, mantida a decisão nos seus demais termos.
APELAÇÃO N° 0015102-16.2015.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Ivan Basilio da Cunha.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – CRIME
COMETIDO PELO EX-COMPANHEIRO DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – VERSÃO MODIFICADA EM JUÍZO PELA VÍTIMA – NÃO
CONVENCIMENTO – PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO – DESPROVIMENTO.
– É sabido que a palavra da vítima possui especial relevância em crimes cometidos dentro de um contexto de
violência familiar e doméstica, principalmente quando ocorrem longe dos olhos de testemunhas. Não obstante,
o caso em testilha demonstra a nítida hipótese em que suas declarações, modificadas em juízo, devem ser
justificadamente desprezadas, mormente por irem de encontro à contundente prova processual formada por um
exame de corpo de delito e demais declarações prestadas, tornando-se, portanto, de rigor a manutenção da
condenação. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO,
mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos por seus próprios fundamentos.
APELAÇÃO N° 0022240-75.2015.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves
de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Paulo Henrique Lima da Silva.
ADVOGADO: Luciana de Oliveira Ruiz Nunes dos Santos, Oab/pb 24.413. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO PELO CONSELHO POPULAR – IRRESIGNAÇÃO
DEFENSIVA – 1. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO – INVIABILIDADE – ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA PELO CONSELHO DE
SENTENÇA AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS – SOBERANIA DO JÚRI POPULAR – 2.PLEITO DE EXCLUSÃO
DAS QUALIFICADORAS – DESACOLHIMENTO – RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA EM

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HARMONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO – 3. DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO
LEGAL – NÃO ACATAMENTO – EXASPERAÇÃO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE VETORIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU – DOSIMETRIA ESCORREITA – DESPROVIMENTO. 1 — Ao Tribunal “ad quem” cabe somente
verificar se o veredicto popular é manifestamente contrário à prova dos autos, isto é, se colide ou não com o
acervo probatório existente no processo. Desde que a solução adotada encontre suporte em vertente probatória,
cumpre acatá-la, sem o aprofundamento do exame das versões acusatória e defensiva, que já foi realizado pelos
juízes de fato, aos quais compete, por força de dispositivo constitucional, julgar os crimes dolosos contra a vida.
1.1 — Com efeito, evidenciando-se duas teses contrárias e havendo plausibilidade na opção de uma delas pelo
Sinédrio Popular, defeso à Corte Estadual sanar a decisão do Tribunal do Júri para dizer que esta ou aquela é a
melhor solução, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVIII, da CF. 2 — Com relação ao afastamento das qualificadoras,
entendo que sendo objeto de cognição na primeira fase procedimental do Júri, sendo analisada em quesito individual
relativo as circunstâncias qualificadoras, ocasião em que respondendo positivamente ao quesito, o colendo
Conselho de Sentença reconheceu que o apelante agiu por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa
da vítima. Assim, estando a decisão dos Senhores Jurados amparada pelas provas constantes dos autos,
inclusive no que tange às qualificadoras do crime de homicídio, não há que se falar em anulação do julgamento
proferido, sob pena de afronta à soberania do veredicto, conforme acima exposto, de modo que a pretensão
recursal da Defesa não merece acolhimento. 3 — Não havendo nenhum equívoco na fixação da pena, o
desprovimento do recurso é medida que se impõe. Por tais razões, nego provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0023302-19.2016.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Michel do Monte Santo.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL — ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DESOBEDIÊNCIA —
ART. 157, §2º, I E II E ART. 329, §1º DO CP — CONDENAÇÃO — PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA
DELITIVAS — PLEITO ABSOLUTÓRIO — INADMISSIBILIDADE — 1. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO
— RECONHECIMENTO DO RÉU POR TESTEMUNHAS E CODENUNCIADO — DECISÃO CORROBORADA
POR ELEMENTOS DE PROVA SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA — 2. DOSIMETRIA DA
PENA — PENA-BASE FIXADA CONFORME A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE — NEGATIVAÇÃO
DAS CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS — FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA — DESPROVIMENTO. 1. A materialidade e autoria encontram-se evidenciadas pelas provas dos autos, notadamente os
depoimentos dos policiais que perseguiram o acusado em sua fuga e das declarações da vítima que o reconheceram em juízo. 2. A dosimetria da pena dos crimes em liça não merece retoque. O réu, atirando contra os
policiais para facilitar a fuga, enquadra-se na forma qualificada do delito do art. 329 do CP, cuja pena-base é igual
a 01 ano. Bem assim, com relação aos delitos de roubo qualificado, as circunstâncias judiciais encontram-se
devidamente fundamentadas no caso concreto, não merecendo reparos a sentença guerreada. Ante o exposto,
em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO APELO do réu.
APELAÇÃO N° 0028151-34.2016.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves
de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Helder Azevedo Felix. ADVOGADO: Roberlando Veras de Oliveira. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA –
PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – INSUBSISTÊNCIA – ACUSADO QUE,
NA QUALIDADE DE ADMINISTRADOR DE EMPRESA, FRAUDOU A FISCALIZAÇÃO, OMITINDO INFORMAÇÕES À AUTORIDADE FAZENDÁRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDUTA TÍPICA –
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO – CONFIGURAÇÃO DO DELITO A PARTIR DA OMISSÃO DAS INFORMAÇÕES – DELITO COM DOLO GENÉRICO, QUE DISPENSA A INTENÇÃO DE FRAUDAR – CONDENAÇÃO QUE
SE IMPÕE – DOSIMETRIA ESCORREITA – MANUTENÇÃO – DESPROVIMENTO. – Comprovado nos autos que
o réu, na condição de sócio majoritário e administrador da empresa, omitiu informações à autoridade fazendária,
causando um prejuízo de RS 2.020.381,94 (dois milhões, vinte mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e quatro
centavos) aos cofres estaduais, configurada está o tipo previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, não sendo caso,
portanto, de absolvição. – “Não se exige a demonstração de dolo específico para a configuração do delito do art.
1º da Lei n. 8.137/90.” Precedentes (STJ, AgRg no REsp n. 1640083, Min. Joel Ilan Paciornik, j. 12.06.2018). – Não
se vislumbra nenhuma incorreção na sanção privativa de liberdade imposta ao apelante, tendo em vista que sua
reprimenda se mostra adequada e suficiente à prevenção e reprovação da conduta, por ele, perpetrada. Além do
mais, in casu, o douto sentenciante obedeceu ao método trifásico de fixação da pena, com base em seu poder
discricionário, em plena aquiescência aos limites legalmente previstos, considerando as circunstâncias do art. 59
do Código Penal. Ante o exposto, e em harmonia com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao apelo
defensivo, mantendo inalterados os termos da sentença prolatada em primeira instância.
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N° 0000691-50.201 1.815.0611. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. AUTOR: Juizo
da Comarca de Mari E Valdemir Bernardino. ADVOGADO: Natanael Gomes de Arruda, Oab/pb 6903. REPRESENTAÇÃO DE DESAFORAMENTO. JÚRI. TEMOR SOCIAL EXERCIDO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DA QUAL O
RÉU FARIA PARTE, SOBRE A COMUNIDADE. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A MOTIVAR O REQUERIMENTO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA
A COMARCA DE CAMPINA GRANDE. PRETERIÇÃO DAS COMARCAS MAIS PRÓXIMAS. POSSIBILIDADE.
DEFERIMENTO. - Estando suficientemente demonstrado o risco à imparcialidade do Conselho de Sentença, configurada resta a hipótese autorizativa ao deferimento do desaforamento, nos moldes do art. 427 do CPP. - Inferindose do processo que os motivos que autorizaram o desaforamento ultrapassam os limites territoriais da Comarca em
que foi iniciada a ação penal, para alcançar todas as Unidades Judiciárias da mesma região, correta se mostra a
decisão de remessa do feito para julgamento em Comarca localizada em outra região, que embora não seja a mais
próxima ao distrito da culpa, é a mais categorizada para assegurar a almejada intangibilidade do julgamento. Ante o
exposto, defiro o pedido de desaforamento a fim de deslocar para a Comarca de Campina Grande a competência do
julgamento do acusado Valdemir Bernardino, alcunha “Preto”, com arrimo no art. 427, do CPP.
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N° 0001487-84.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. AUTOR:
Ministerio Publico do Estado da Paraiba E Damiao Rodrigues Porto. ADVOGADO: Marcelo Dantas Lopes, (oab/
pb Nº 18.446). PEDIDO DE DESAFORAMENTO – JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – COMARCA DE
TAPEROÁ – DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS – PRESENÇA DE FATOS CONCRETOS A
MOTIVAR O REQUERIMENTO – RÉU QUE É EX-GENRO DA ATUAL PREFEITA DO MUNICÍPIO – CRIME
MOTIVADO, EM TESE, POR VINGANÇA, DECORRENTE DE SUPOSTO RELACIONAMENTO AMOROSO DA
EX-COMPANHEIRA – OPINIÃO FAVORÁVEL DO JUÍZO PRIMEVO – RELEVÂNCIA – PRECEDENTES NO STJ
– DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE CAMPINA GRANDE/PB – ACOLHIMENTO. –
Por vislumbrar a clara necessidade de resguardar a imparcialidade do julgamento e existindo dados objetivos que
revelam fundada dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, é de se deferir o pedido de desaforamento,
conforme previsto no art. 427 do CPP. Diante do exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria de Justiça,
DEFIRO O PEDIDO DE DESAFORAMENTO a fim de deslocar para a Comarca de Campina Grande a competência do julgamento do acusado Damião Rodrigues Porto (processo nº 0000619-95.2016.815.0091), com arrimo no
art. 427 do Código de Processo Penal.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001418-52.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. RECORRENTE: George Bernardino dos Santos. ADVOGADO: Jose Humberto Simplicio de Sousa, Oab-pb 10.179.
RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO — HOMICÍDIO QUALIFICADO
(ART. 121, § 2º, II, DO CP) (ART. 121, § 2º, IV DO CP) – PRONÚNCIA — IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA —
REQUERIDA A DESPRONÚNCIA – INVIABILIDADE — EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA — EVENTUAL DÚVIDA A SER
DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA — APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE — DECISUM
MANTIDO PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR — DESPROVIMENTO. - Nos termos do art. 413 do CPP, contando nos autos indícios suficientes de autoria e prova segura da
existência material do delito doloso contra a vida, cabível é a pronúncia do denunciado, submetendo-o ao
julgamento pelo Tribunal Popular. - Outrossim, eventuais dúvidas porventura existentes nessa fase processual
do Júri (judicium acusationis), pendem sempre em favor da sociedade, haja vista a prevalência do princípio in
dubio pro societate. Pelo exposto, e em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AO
RECURSO, para manter, na íntegra, a decisão hostilizada, a fim de que o pronunciado, ora recorrente, seja
submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001584-84.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. RECORRENTE: Judivan Lourenco de Sousa. RECORRIDO: Justica Publica. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO
PENAL. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
QUANTO ÀS QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA. 2. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA
MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE
SENTENÇA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISUM MANTIDO PARA QUE O ACUSADO SEJA
SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos do art. 413
do CPP, contando nos autos indícios suficientes de autoria e prova segura da existência material do delito doloso
contra a vida, cabível é a pronúncia dos denunciados, submetendo-os ao julgamento pelo Tribunal Popular. Eventuais dúvidas porventura existentes nessa fase processual do Júri (judicium acusationis), pendem sempre
em favor da sociedade, haja vista a prevalência do princípio in dubio pro societate. Pelo exposto, e em
consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter, na íntegra, a decisão
hostilizada, a fim de que o pronunciado, ora recorrente, seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.